34 minutos Por Gisele Pereira | @comexblog |  SISCOSERV: Soluções de consulta COSIT X DISIT As soluções de consulta relativas ao Siscoserv, quando emitidas por uma Disit (Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil), devem ter por referência outra Solução de Consulta Vinculante da Cosit (Coordenação-Geral de Tributação) – sendo uma Disit autoridade de âmbito regional e a Cosit de âmbito nacional. Em que pese não haver hierarquia entre elas, suas competências são claramente definidas pelo Regimento Interno da Receita Federal do Brasil e pelas Continue lendo

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3 minutos Por Carlos Araújo | @comexblog | A legislação operacional de exportação no Brasil precisava de uma mudança. Ainda trabalhamos no despacho aduaneiro com uma instrução normativa de 1994 (IN RFB 28/94). De lá pra cá muita coisa aconteceu. Criamos o Siscomex Exportação (o cara preta) e o Importação (VB ou Desktop), ambos já substituídos pela versão Web. Mas recentemente, criamos o Portal Único do Comércio Exterior (http://portal.siscomex.gov.br), que englobou várias ferramentas em uma única plataforma, e há pouquíssimo tempo foi publicada a Continue lendo

1 minuto Por Carlos Araújo | @comexblog | A fase pré-embarque na exportação é uma das mais importantes da operação. Ela obriga um amplo planejamento, que envolve a condução logística, a preparação documentação, a inspeção do carregamento e o cumprimento de prazos, como o deadline de draft e de carga. O responsável pela condução do processo nesta fase é o analista de exportação. É ele quem gerencia as tarefas, delega obrigações e cobra resultados de cada um dos prestadores de serviços envolvidos, seja interna ou externamente. No Continue lendo

2 minutos Por Milton Lourenço | @comexblog |  O prazo para que as demais nações associadas à Organização Mundial do Comércio (OMC) reconheçam a China como economia de mercado terminou, mas EUA, União Europeia, Japão e outros países continuam a afirmar que o governo chinês continua interferindo na economia, praticando dumping, ou seja, colocando no mercado planetário produtos a preços subsidiados. A disputa aumenta os riscos de uma guerra comercial que, certamente, trará conseqüências para o Brasil e para o Mercosul. Acontece, porém, que o Mercosul hoje, por Continue lendo

3 minutos Por Milton Lourenço | @comexblog |  Dados da Organização Mundial do Comércio (OMC), com sede em Genebra, mostram que a maior parte das compras e vendas entre nações é realizada por meio de acordos comerciais bilaterais ou por blocos. Isso significa que, apesar da leniência com que o assunto foi tratado pelos últimos governos brasileiros, ampliar a rede de acordos é fundamental para o Brasil. Só assim o País deixará o atual isolamento em que se encontra para participar ativamente do comércio global. De 1991, quando Continue lendo

2 minutos Por Augusto Fauvel | @comexblog | Primeiramente cumpre destacar que atualmente o procedimento para a Habilitação para atuar no Comércio Exterior (Radar), está devidamente prevista na instrução normativa IN RFB nº 1603, de 15 de dezembro de 2015. Em relação aos prazos, prevê o Art. 17 da referida instrução normativa que os procedimentos relativos à análise do requerimento de habilitação ou de revisão serão executados no prazo de 10 (dez) dias contado de seu protocolo, sendo que no caso de habilitação na submodalidade expressa, o prazo a que se refere Continue lendo

5 minutos Samir Keedi | @comexblog |  A reclamação dos embarcadores perante os armadores é algo natural em relação ao frete marítimo. Desde que começamos a trabalhar com comércio exterior, ouvimos isso de todo mundo. Claro que o jus esperneandi (palavra inexistente no latim, jocosa, mas muito usada para o direito de reclamar) é sempre válido. Mas, obviamente, temos que reclamar do que deve ser reclamado, não daquilo que não se deve. Mas, reclamar de tudo é o que se faz o tempo todo. Parece ser parte do Continue lendo

menos de 1 minuto Por Carlos Araújo | @comexblog |  Você conhece a importância do despachante aduaneiro na exportação? Sabe como ele pode utilizar a sua expertise para ajudar você a decolar nas vendas para o exterior? Muitos empresários deixam de contratar este profissional, e arriscam fazer, eles próprios, a liberação aduaneira, por achar que é um custo a ser evitado. Descobrem depois que o barato pode sair muito mais caro. Pensando nisto, gravei este vídeo de 10 minutos para explicar a importância do despachante aduaneiro, Continue lendo

2 minutos Por Augusto Fauvel | @comexblog | Primeiramente cumpre destacar que há expressa previsão de multa nos casos de omissão do registro no Siscoserv, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa n. 1.277, de 2012. Ocorre que muitas empresas que atuam no comércio exterior  não estão observando uma orientação emanada do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), estampada no artigo 25 da Lei federal n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, segundo a qual todas as pessoas residentes e domiciliadas no Brasil estão obrigadas a Continue lendo

7 minutos Por Gisele Pereira | @comexblog |  Que a tributação no Brasil é coisa de gente insana, todo mundo sabe. Mas pouca coisa consegue ser mais duvidosa, indefinida e temerária que a exportação de serviço. Em linhas gerais, a Constituição Federal, matriz de tudo o que diz respeito a tributação no Brasil, em seu artigo 156, parágrafo 3º, inciso II estabelece que cabe a Lei Complementar “excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior”. Assim, em nosso entendimento, caberia a Lei Complementar, seguir o Continue lendo