Por Augusto Fauvel | @comexblog Fato comum no cotidiano, a fiscalização tributária tira o sono de muitos empresários e pessoas físicas. Munidos de Mandado de Procedimento Fiscal, o fisco inicia os procedimentos de fiscalização bombardeando o contribuinte com intimações solicitando documentos e [...]
Por Kelly Martarello | @comexblog O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu em 21 de março de 2013 que é inconstitucional a inclusão do ICMS, bem como o próprio PIS E COFINS, na base de cálculo destas mesmas contribuições sociais incidentes quando da [...]
Por Augusto Fauvel | @comexblog Primeiramente cumpre destacar que o arrendamento mercantil, também versado como leasing, é uma operação de financiamento muito próxima da locação, na qual uma instituição financeira concede a outrem o uso de bens, mediante o pagamento de um aluguel [...]
ComexLinks | @comexblog É cediço que a Resolução do Senado Federal nº 13/2012, estabeleceu que, a partir de 01.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior vigora em 4% (quatro por cento). Ocorre que foram [...]
Por Augusto Fauvel | @comexblog Primeiramente cumpre destacar que há tempos se discute no meio jurídico a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 7 da Lei n. 10.865/04. Assim é a redação do supramencionado artigo: Art. 7o A base de cálculo será: [...]
Por Kelly Martarello | @comexblog A Resolução 13/2012, independentemente do teste de constitucionalidade, veio como uma resposta do governo federal à chamada “guerra dos portos”, com o objetivo de preservar a indústria nacional, aumentar a competitividade dos produtos nacionais frente aos importados, além [...]
Por Gisele Pereira | @comexblog Os processos de importação de mercadorias no Brasil são recheados de procedimentos e de controles que exigem um profundo conhecimento daqueles que operam com comércio exterior, quer seja como importadores, prestadores de serviços e consultores. Um dos pontos [...]
Por Kelly Martarello | @comexblog Mais uma barreira para importação foi imposta pelo governo federal, através da nova legislação publicada no dia 03 de outubro de 2012 – Instrução Normativa SRF 1288, de 31/08/2012 (D.O.U. 03/09/2012) – a qual estabelece as novas regras [...]
ComexLinks | @comexblog O Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) está operante para registros manuais desde 01 de agosto de 2012. Contudo, a sua gestação iniciou-se em 1994, quando o Brasil [...]
Por Rogério Chebabi| @comexblog Um dos grandes dramas dos importadores, especialmente os que importam da China, é a exigência fiscal de apresentação de visto consular na fatura comercial. Exemplificadamente, o Fisco faz a exigência no Siscomex da seguinte forma: “COMPARECER À (nome [...]
Por Kelly Martarello | @comexblog As modificações introduzidas na legislação aduaneira (Decreto 6759/2009 e IN/SRF 1169/2011) trouxeram mudanças significativas no exercício da função do despachante aduaneiro, exigindo a atualização e qualificação permanente destes profissionais, já que desempenham papel fundamental na pratica do comércio [...]
Por José Geraldo Reis | @comexblog Para entendermos o que é origem não preferencial devemos entender primeiro o que é origem, em nossa área, e depois o que são regras de origem.. Origem - refere-se ao país de origem de fabricação de um bem. [...]
ComexLinks | @comexblog Entraram em vigor, no início do mês, os novos procedimentos para habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de [...]
ComexLinks | @comexblog Um dos pesadelos de quem atua na área de comércio exterior é se deparar com multas e penalidades que destroem todo o caminho de sucesso que uma operação poderia seguir. Medidas preventivas, como aplicar todos os recursos para a [...]
ComexLinks | @comexblog O Executivo Federal irá elevar, a partir de setembro deste ano em 35%, as alíquotas do IPI incidentes sobre os microondas, aparelhos de ar-condicionado e motos para proteger a Zona Franca de Manaus. É o que dispõe o Decreto [...]
O tema não é pacífico. A Receita Federal exige das empresas, o recolhimento de multa de mora incidente sobre pagamento dos tributos em atraso, seguindo a argumentação de que a denúncia espontânea abrange somente as multas de ofício, ou seja, [...]
Por José Geraldo Reis | @comexblog Quando alguém me pergunta qual a minha especialidade no Direito, costumo dizer que sou igual a um “ortopedista de ombro direito”. De ombro esquerdo não entendo nada. Isso não é exatamente uma verdade, pois hoje em dia [...]
Por Rogério Zarattini Chebabi| @comexblog Em 20 de maio de 2012 a Receita Federal do Brasil, com apoio da Polícia Federal, realizou uma operação denominada, com destaque nos principais veículos de informação, visando a apreensão de 12 aeronaves, especificamente jatos, sob alegação [...]
Por André Silva da Cruz | @comexblog De forma geral, as previsões legais para que seja extinto um regime aduaneiro especial são essencialmente as mesmas entres todos eles e, portanto, também similares são as suas formas de operacionalização. Guardadas as devidas proporções, pode-se [...]
Por Rogério Zarattini Chebabi| @comexblog Empresa mira empresários do setor de comércio exterior e convida advogado especialista na área para analisar as mudanças no cenário do mercado A Bysoft, empresa desenvolvedora de soluções em sistemas para comércio exterior, realizará, no dia 26 [...]
ComexLinks | @comexblog O fato gerador do IPI não é o ato de industrialização, mas a simples existência de produto industrializado, o que autoriza a sua incidência sobre produtos importados. 1 Introdução Grassa controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à incidência ou não [...]
Por André Silva da Cruz | @comexblog Nesta etapa final acerca do tema proposto, serão demonstrados os procedimentos a serem observados nos casos em que uma empresa recentemente habilitada ao regime requeira que suas importações, realizadas ao amparo de outros regimes especiais sejam [...]
Por André Silva da Cruz | @comexblog Destacam-se entre as abordagens a serem apresentadas nesta etapa, a aplicação operacional, no que tange o gerenciamento dos materiais admitidos sob o regime, sejam de origem importada ou nacional, bem como suas formas de extinção e [...]
Por José Geraldo Reis | @comexblog Quando falamos no tema “INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA” sempre temos que conceituar corretamente este instituto, seus contornos, abrangência e alcance para nos posicionarmos sobre sua acontecimento ou não, em face do fato sobrevindo. Assim, poderemos estabelecer se o fato [...]
Por André Silva da Cruz | @comexblog Embora o aparato normativo que estabelece os procedimentos acerca do tema em tela seja muito amplo, este é essencialmente disposto por meio da IN 757/07 e do ADE Coana/Cotec 001/2008. O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto [...]
ComexLinks | @comexblog Visando a discussão de soluções estruturais e o estabelecimento de prioridades para o melhor aproveitamento da matriz logística, em especial as oportunidades oferecidas pela cabotagem, a ECR criou um grupo de estudos de cabotagem, que reunia representantes de consultorias, [...]
Por Rogério Zarattini Chebabi | @comexblog Quem presta serviços para obtenção de ex-tarifários conhece bem o conceito de produção nacional, propriamente divulgado no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O conceito remete à obrigatoriedade de o produtor nacional comprovar [...]
André Silva da Cruz | @comexblog A instituição do AFRMM, praticamente eternizada desde a década de 50, está, de certa forma, intrincada com a política macroeconômica brasileira de apregoar melhorias no saldo do nosso balanço de pagamentos, tendo instaurado-se como instrumento de [...]
Por André Silva da Cruz e Eduardo Pasternak* | @comexblog O regime aduaneiro especial de admissão temporária, regulamentado pelo Decreto 6759/09 em seus Arts. 353˚ a 382˚ é o que permite a importação de mercadoria cujo tempo de permanência no país [...]
ComexLinks | @comexblog A balança comercial brasileira apresentou excelente resultado no ano passado. O saldo, o melhor em quatro anos, de quase US$ 30 bilhões, foi obtido com exportações de US$ 256 bilhões e importações recordes de US$ 226 bilhões. Mas [...]
Por André Folloni | @comexblog Quase dentro do tributário, com um pé no administrativo e outro no econômico, e uma sombra no criminal, o direito aduaneiro cresce tão relevante quanto desordenadamente. Esse contraste impressiona e desperta o vivo interesse por [...]
Nota do Editor: Usualmente, os trabalhos aqui postados não ultrapassam 5 mil caracteres. Entretanto, decidimos postar esse artigo na usa íntegra por entender a sua relevância para os que militam no ramo aduaneiro, e que a divisão em várias postagem [...]
Por Angela Sartori | @comexblog Preliminarmente cumpre ressaltar que, a atividade de classificar produtos requer estudo e cautela por parte do classificador, que sempre deve levar em conta as normas jurídicas do Sistema Harmonizado, aspectos merceológicos e técnicos em relação [...]
Por Valdir Santos | @comexblog Após nove anos da implantação do Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar), podemos avaliar que o sistema criado pela Receita Federal do Brasil (RFB) cumpriu seu papel, ao eliminar do mercado [...]
Via Boletim Interface| @comexblog É indispensável a conclusão do procedimento administrativo fiscal para que se possa iniciar a apuração penal do crime de descaminho. A tese foi aplicada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, concedeu Habeas [...]
Por André Oliveira Brito | @comexblog No conceito de interposição fraudulenta, o significado de “interpor”, verbo transitivo, é “pôr entre”. Já a fraude representa todo artifício empregado com o fim de enganar uma pessoa e causar-lhe prejuízo. Destarte, tomando como base o simples [...]
Por Paulo Werneck | @comexblog Tenho recebido algumas perguntas sobre a aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS) a situações específicas, tais como a importação de maiores quantidades de bens por pessoas físicas, para uso profissional ou lazer, tais como agulhas [...]
@comexblog Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Resolução Camex nº 94 que realiza a adequação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC) à V Emenda ao Sistema Harmonizado (SH) de Designação e [...]
Por André Oliveira Brito | @comexblog Inicialmente, e que me perdoem os conhecedores da matéria, mas entendo relevante pontuar, ainda que brevemente, a noção de Direito aduaneiro. O Direito aduaneiro é muito associado ao direito tributário, haja vista a implicação fiscal [...]
Por André Folloni | @comexblog Em artigo anterior, que escrevi a respeito da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil n.º 1.169/2011, tratando do procedimento especial de fiscalização aduaneira destinado a identificar o cometimento de infrações puníveis com pena [...]
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