Direito Aduaneiro

Direito Marítimo, Direito Tributário, Direito Aduaneiro, Tributos, Impostos

2 minutos Por Augusto Fauvel | @comexblog | Primeiramente cumpre destacar que atualmente o procedimento para a Habilitação para atuar no Comércio Exterior (Radar), está devidamente prevista na instrução normativa IN RFB nº 1603, de 15 de dezembro de 2015. Em relação aos prazos, prevê o Art. 17 da referida instrução normativa que os procedimentos relativos à análise do requerimento de habilitação ou de revisão serão executados no prazo de 10 (dez) dias contado de seu protocolo, sendo que no caso de habilitação na submodalidade expressa, o prazo a que se refere Continue lendo

5 minutos Por Augusto Fauvel | @comexblog | Primeiramente cumpre destacar que muito se discute acerca da possibilidade de isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor não superior a US$ 100 (cem dólares), quando o exportador é pessoa jurídica. Para melhor esclarecer o assunto, a legislação em vigor em relação a tributação das remessas postais e encomendas aéreas internacionais obedece ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80, que dispõe: Art. 2º – O Ministério da Continue lendo

5 minutos Por Augusto Fauvel* | @comexblog |  Primeiramente cumpre destacar que após o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex ocorre a parametrização para um dos canais de conferência aduaneira, que são: verde, amarelo, vermelho ou cinza. É no canal cinza que a autoridade aduaneira realiza o exame documental e a verificação da mercadoria, podendo instaurar procedimento especial de controle visando analisar eventuais indícios de fraude. Nesse sentido, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n.º 228/02 que tem por finalidade, justamente, coibir Continue lendo

3 minutos Por Ângela Sartori | @comexblog |  A RFB tem exigido a multa regulamentar, do contribuinte, justificada como “OMISSÃO E/OU ERRO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS”, tendo como enquadramento legal o artigo 12, II, da Lei n° 8.218, de 1991, com a redação dada pelo artigo 72 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001 e reedições. A questão foi tratada no âmbito da Receita Federal por meio do Parecer Normativo nº 3, de 10 de julho de 2013, que contém a seguinte conclusão, para orientar Continue lendo

1 minuto Por Osvaldo Agripino | @comexblog |  A falta de regulação econômica e de transparência da cobrança do THC, pela Antaq, e que é objeto de decisão do TCU, para que regule com eficácia esse preço, não atormenta o importador somente na relação com o armador, mas também com o fisco, em face de interpretação equivocada do marco regulatório do setor, por este, o que causa abusos e cobranças indevidas. Explico: o importador vem sendo tributado indevidamente pela Receita Federal com a inclusão no conceito de valor Continue lendo

Imposto de Importação

2 minutos Por Augusto Fauvel | @comexblog |  Primeiramente cumpre destacar que existia controvérsia, a saber, se o valor pago pelos operadores do Comércio Exterior referente às despesas incorridas após a chegada do navio tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deveria ou não integrar o conceito de “Valor Aduaneiro”, para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação. Após muita discussão, o Superior Tribunal de Justiça STJ  decidiu que “a Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, Continue lendo

Transportador

4 minutos Por Ângela Sartori | @comexblog |  A polêmica resume-se à aplicação ou não do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37 de 18/11/1966, ao agente de carga, companhia aérea ou marítima que deixar de prestar informação sobre a carga transportada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no entanto, sendo as informações do frete e da carga transportada prestada, após a chegada do navio ou avião e antes do início do procedimento fiscal. Nestes casos específicos, a RFB Continue lendo

5 minutos Por Kelly Martarello | @comexblog É muito comum na prática do comércio exterior, em especial nas operações de importação de mercadorias, a Receita Federal do Brasil apreender mercadorias dos importadores, realizando a retenção dos bens pelo prazo de até 180 dias, enquanto realiza a fiscalização da carga ou da empresa, medida esta que consideramos desproporcional e arbitrária, conforme argumentos adiante expostos. Antes de adentrarmos no tema, vale esclarecer que os atos de retenção são decorrentes do poder-dever que os auditores fiscais aduaneiros possuem, como agentes Continue lendo

2 minutos Por Mauro Lourenço | @comexblog O acidente ocorrido dia 25 de abril com o navio porta-contêineres Maersk Londrina, no Oceano Índico, dependendo da extensão das perdas, faz crer que o armador-proprietário Maersk Line A/S deverá declarar avaria grossa. O cargueiro, depois de fazer escala em Tanjung Pelepas, na Malásia, quando navegava com destino aos portos brasileiros de Santos, Sepetiba, Itapoá, Itajaí e Paranaguá, sofreu explosão seguida de incêndio no interior do porão nº 7. O navio permaneceu à deriva por muitas horas até que um chamado Continue lendo

2 minutos Por Kelly Martarello | @comexblog Há longa data têm se discutido nos Tribunais pátrios se há incidência ou não do IPI na revenda dos produtos importados, eis que os contribuintes defendem a tese de que no momento posterior ao desembaraço aduaneiro, quando o importador comercializa os produtos importados para o mercado interno, não há nova incidência do IPI, sob pena de configuração da bitributação econômica, fato este vedado pela legislação pátria. Após divergência interna no Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Seção do STJ, responsável Continue lendo