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Archive for 'Legislação Aduaneira'

Drawback e o Processo Administrativo Fiscal

Nota do Editor: Usualmente, os trabalhos aqui postados não ultrapassam 5 mil caracteres. Entretanto, decidimos postar esse artigo na usa íntegra por entender a sua relevância para os que militam no ramo aduaneiro, e que a [...]

A importância da correta classificação fiscal de mercadorias

Por Angela Sartori | @comexblog Preliminarmente cumpre ressaltar que, a atividade de classificar produtos requer estudo e cautela por parte do classificador, que sempre deve levar em conta as normas jurídicas do Sistema Harmonizado, aspectos merceológicos [...]

Radar: É Preciso Facilitar e Agilizar o Credenciamento

Por Valdir Santos | @comexblog Após nove anos da implantação do Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar), podemos avaliar que o sistema criado pela Receita Federal do Brasil (RFB) cumpriu seu papel, [...]

Camex realiza workshop sobre consolidação da legislação de comércio exterior

@comexblog Terminou no último 10/02, o workshop “Consolidação da Legislação Interna de Comércio Exterior e a Experiência Britânica”, realizado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O evento, que reuniu, durante dois dias, representantes [...]

Descaminho não é crime sem lançamento do tributo

Via Boletim Interface| @comexblog É indispensável a conclusão do procedimento administrativo fiscal para que se possa iniciar a apuração penal do crime de descaminho. A tese foi aplicada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, [...]

A prática de interposição fraudulenta e a denúncia penal por descaminho

Por André Oliveira Brito* | @comexblog No conceito de interposição fraudulenta, o significado de “interpor”, verbo transitivo, é “pôr entre”. Já a fraude representa todo artifício empregado com o fim de enganar uma pessoa e causar-lhe prejuízo. Destarte, [...]

Remessas vs Destinação Comercial

Por Paulo Werneck | @comexblog Tenho recebido algumas perguntas sobre a aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS) a situações específicas, tais como a importação de maiores quantidades de bens por pessoas físicas, para uso profissional ou [...]

Camex aprova adequação da NCM e da TEC

@comexblog Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Resolução Camex nº 94 que realiza a adequação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC) à V Emenda ao Sistema Harmonizado [...]

O Direito Aduaneiro e sua relação com a importação

Por André Oliveira Brito* | @comexblog Inicialmente, e que me perdoem os conhecedores da matéria, mas entendo relevante pontuar, ainda que brevemente, a noção de Direito aduaneiro. O Direito aduaneiro é muito associado ao direito tributário, haja [...]

Procedimentos de fiscalização prévia no comércio exterior: mais avanços que retrocessos

Por André Folloni* | @comexblog Em artigo anterior, que escrevi a respeito da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil n.º 1.169/2011, tratando do procedimento especial de fiscalização aduaneira destinado a identificar o cometimento de [...]

Mantida liminar que suspende aumento de IPI por 90 dias para carros da Chery

Do site Migalhas | @comexblog A desembargadora Federal Maria Helena Cisne, presidente do TRF da 2ª região, negou o pedido de suspensão da liminar concedida pela JF de Vitória/ES, que impede, por 90 dias, o aumento de [...]

AFRMM: Importantes Mudanças

Por Carlos Araújo | @comexblog O AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante), contribuição de intervenção no domínio econômico criada pelo Decreto-Lei nº 2.404/87, sofreu profundas mudanças com a publicação da Medida Provisória nº 545/11. [...]

Novos procedimentos de fiscalização do comércio exterior: mais retrocessos que avanços

Por André Folloni* | @comexblog No final do mês de junho de 2011, foi editada a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil nº 1.169, e a Portaria da Receita Federal nº 3.014. Ambas tratam [...]

Ilegalidade da proibição de importação de bens usados cumulativamente com ex-tarifário

Por Rogerio Zarattini Chebabi* | @comexblog Como conseqüência do “Plano Brasil Maior”, e visando a preservação da indústria nacional, foi publicada em 10 de agosto de 2011 a Resolução Camex nº 55. Com efeitos imediatos, a [...]

Brasil-México

Por Samir Keedi* | @comexblog O relacionamento entre o Brasil e o México sempre foi muito bom. Diríamos excelente. Não vemos a ocorrência de problemas entre eles. Pelo menos que conste de nossa lembrança de bem [...]

Secex lança Cartilha sobre Drawback Integrado

Por Carlos Araújo | @comexblog A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) lançou em julho de 2011 uma Cartilha sobre Drawback Integrado com o objetivo de apresentar o regime às empresas exportadoras e, consequentemente, aumentar a competitividade [...]

Secretaria de Comércio Exterior lança nova versão do sistema AliceWeb

Por Carlos Araújo | @comexblog A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) lançou, no dia 3 de agosto, durante o Encomex Empresarial Salvador, a segunda versão do Sistema de Análise das Informações de Comércio Exterior via Internet [...]

Nova regulamentação exige Despachante Aduaneiro mais qualificado

Por Valdir Santos * | @comexblog A Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29/06/11, estabelece alguns importantes critérios sobre os procedimentos a serem adotados no controle aduaneiro, tanto na importação quanto na exportação, diante da suspeita [...]

A Declaração de Conformidade Aduaneira

Por Rogerio Zarattini Chebabi | @comexblog A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 1.181, que trata do “Procedimento de Verificação de Conformidade Aduaneira Aplicado a Operador Estrangeiro”. Trata-se de um “salvo conduto” dado a exportadores, [...]

Secex consolida legislação sobre comércio exterior

@comexblog Foi publicada em 19 de julho, no Diário Oficial da União, a Portaria n° 23 que consolida as alterações normativas da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), [...]

O que é interposição fraudulenta de terceiros e qual penalidade está valendo?

Por Felippe Alexandre Ramos Breda*| @comexblog Outro dia questionaram-nos sobre a interposição de pessoas e a penalidade vigente. O debate era o confronto da interposição fraudulenta determinada no art. 59 da Lei Federal 10.637/02, que alterou [...]

O Transporte Multimodal e seu Operador

Por Haroldo Gueiros | @comexblog Conceitualmente, o transporte multimodal é a articulação entre vários modos de transporte, visando tornar mais eficazes as operações de transbordo de carga. Nesse tipo de transporte, são necessários mais de um [...]

O Valor Aduaneiro e a Base de Cálculo bem explicados

Por Haroldo Gueiros O Valor Aduaneiro da mercadoria e a base de cálculo dos tributos é um dos pontos mais importantes no comércio exterior brasileiro, já que toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita [...]

O que é o PACKING LIST?

Por Haroldo Gueiros O livro Dicionário de Termos de comércio Exterior, de José Lopes Vazquez, define: Lista com as características dos diferentes volumes que compõe um embarque, destinada a auxiliar a identificação e a fiscalização de [...]

A Licença de Importação no Brasil

Por Haroldo Gueiros* O Brasil ainda adota o sistema de Licenciamento das Importações (LI). Antes da implantação do SISCOMEX o documento era denominado Guia de Importação (GI). Via de regra, as importações brasileiras são dispensadas de [...]

Importação de amostras no Brasil

Por Haroldo Gueiros* Em diversas circunstâncias, antes de se efetivar a transação comercial, torna-se necessário importar o produto como amostra, para análise, conhecimento da natureza e do funcionamento. Isso pode ser desde uma camisa ou par [...]

O Fato Gerador do Imposto de Importação bem explicado

Por Haroldo Gueiros* A importância deste Instituto é inquestionável. A determinação do momento exato de sua ocorrência estabelece a situação jurídica definitiva em todos os seus termos. Qual a Lei aplicável? Quais obrigações que poderão ser [...]

A Vistoria Aduaneira bem explicada

Por Haroldo Gueiros* Sempre que houver a necessidade de verificar a ocorrência ou o extravio de mercadoria estrangeira antes da nacionalização, é preciso fazer uma vistoria aduaneira. E esta averiguação oficial contém um conjunto de elementos [...]

O Dolo Aduaneiro

Por José Geraldo Reis * O motivo deste pequeno estudo é o questionamento de um cliente de assessoria permanente de meu escritório com o seguinte teor: “COMO PODE A EMPRESA DESENVOLVER UM PROCEDIMENTO QUE EVITE QUE [...]

A falsidade ideológica na área aduaneira

José Geraldo Reis * O tema no passado não assustava o importador. Hoje, O ilícito de Falsidade Ideológica é muito comum na área aduaneira. É praticamente obrigatório quando da desconsideração da modalidade de importação declarada, ou [...]

O importador, segundo a legislação aduaneira

Por Haroldo Gueiros* Neste post analisamos a figura do importador em confronto com as demais denominações como CONTRIBUINTE, ADQUIRENTE, CONSIGNATÁRIO, mostrando que no despacho aduaneiro todos resultam em uma só pessoa: o importador. Somente a figura [...]

Bagagem: Tire aqui todas as suas dúvidas

Por Carlos Araújo Vigoram desde 01 de outubro de 2010 as novas regras para as bagagens trazidas de viagens ao exterior, e que tem como objetivo diminuir filas nas alfândegas dos aeroportos e reduzir a burocracia [...]

Bagagem: Tudo que você precisa saber

Por Carlos Araújo Recentemente a Receita Federal atualizou a legislação para Babagens de viajantes, que vigorava desde 1995. E para facilitar o entendimento geral sobre o assunto, discutiremos abaixo qual o conceito de bagagem, que pode [...]

Importação por conta e ordem: o correto CFOP para o adquirente

Por Margarete Páscoa Tamanini* A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa, denominada importadora, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por [...]

Procedimentos Aduaneiros na Importação – Parte II

Por Carlos Araújo Dando continuidade aos comentários e análises dos procedimentos aduaneiro na importação, hoje discutiremos alguns outros pontos da Instrução Normativa 680/06. Registro da Declaração de Importação Confirmada a descarga da mercadoria, o importador já [...]