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Relatório que defende alíquota de 12% será apresentado pelo senador em reunião hoje
O senador Ricardo Ferraço tratará do projeto que implode o Fundap junto ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, que vai falar hoje da conjuntura econômica na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Relator do projeto de resolução do Senado que reduz a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com produtos importados, o senador já antecipa seu relatório e elenca ao menos três pontos inconstitucionais do texto, tal como elaborado pelo governo federal e apresentado pelo seu líder no Senado, Romero Jucá.
Uma das fragilidades legais apontadas é que a redução da alíquota de 12%, aplicada no Espírito Santo, para 4%, precisa ser tratada por lei complementar aprovada na Câmara e no Senado por maioria absoluta dos votos, e não por resolução exclusiva do Senado.
A Constituição assegura ao Senado fixar alíquota de tributo interestadual por resolução, mas quando se abarcam isenções, benefícios e incentivos fiscais é preciso lei complementar, como versam o artigo 155 da Carta. De decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) também ressalta o “o perfil nacional” do ICMS. “Sob o pretexto de reduzir a alíquota se pretende alterar o sistema de incentivos e impedir os Estados de legislar sobre eles. Na audiência de hoje vou interpelar o ministro Mantega sobre o tema”, destaca o senador.
Outra afronta ao marco legal, identificada no estudo de Ferraço, é o tratamento diferenciado entre o produto importado e o nacional, “discriminação” vedada pelo artigo 152 da Constituição. Neste aspecto também se viola outro ponto, já que o projeto de Jucá condiciona a alíquota à procedência (origem) e não à natureza da mercadoria ou do serviço.
Possibilidade
Se o parecer de Ferraço for pela inconstitucionalidade e tiver aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto do governo será arquivado. “Estou incorporando no relatório todas as contribuições recebidas”.
Como o governo não acenou com contrapartidas, transição ou compensações econômicas satisfatórias, os senadores se munem no campo jurídico e levarão juristas e governadores para audiências públicas na CCJ, nos dias 20 e 22.
Royalties: esperança de acordo
Hoje haverá a primeira reunião da comissão paritária de 12 deputados instalada para, em 30 dias, apresentar uma proposta de consenso em torno da nova divisão dos royalties do petróleo e do gás natural. O Espírito Santo é representado por Rose de Freitas e Lelo Coimbra, ambos do PMDB.
Segundo Rose, há perspectiva de acordo porque aos não produtores não agradaria o projeto de lei de Vital do Rêgo vindo do Senado, que traz perdas bilionárias ao Rio de Janeiro e Espírito Santo. “Se não houver acordo será sinal de incompetência do Parlamento”, diz Rose.
R$ 4 bi de perdas para o Estado
É o rombo com a mudança na cobrança, da origem para o destino, do ICMS.
Rondinelli Tomazelli | Jornal A Gazeta/ES
