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Titular da Fazenda reforçou, no Senado, que quer ver o fim do fundo o quanto antes
No que depender de Guido Mantega, o Fundap já acabou. Em audiência ontem no Senado, o ministro da Fazenda manteve-se inflexível no objetivo de aprovar o quanto antes no Senado o projeto de resolução 72/2010 que equaliza em 4% as alíquotas de ICMS interestadual sobre importados.
A matéria segue como prioridade do governo, embora inviabilize o sistema Fundap capixaba, que incentiva o comércio exterior ao financiar parte do imposto às empresas.
”O Espírito Santo não vai perder arrecadação, porque financia parte do imposto. Quem vai perder são as empresas que operam nos portos. Hoje se estabelece subsídio para quem importa, não para quem produz aqui”, disse o ministro.
A alegação foi dada em resposta aos questionamentos de inconstitucionalidade da matéria do senador Ricardo Ferraço, relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Não vendo “controvérsias jurídicas” na resolução, Mantega ainda reiterou ser muito importante aprová-la. ”O governo se propôs a criar um fundo de compensações aos Estados e está aqui para um entendimento”, destacou. O ministro conversou anteontem com o governador Renato Casagrande e vai recebê-lo na segunda-feira. Já a CCJ fará na semana que vem duas audiências com juristas e governadores, entre eles Casagrande.
Ferraço
Após a audiência de ontem, Ferraço avaliou, ante a inflexibilidade de Mantega, que é preciso fazer o enfrentamento nessas reuniões. “Não há compensação capaz de reparar o prejuízo para o Espírito Santo”, frisou, ressaltando que ainda é cedo para confirmar qualquer mudança na prioridade do projeto. Ferraço insiste, lembrando o artigo 155 da Constituição, que a fixação de alíquota não é mera “calibragem” entre os Estados e deve ser feita por lei complementar, tramitando também na Câmara.
“A resolução ataca a autonomia dos Estados de conceder benefícios e incentivos fiscais”.
Royalties: comissão chega a acordo inicial
A primeira reunião da comissão paritária de 12 deputados rendeu ontem uma primeira proposta de aparente consenso entre as bancadas de Estados produtores e não produtores de petróleo e gás natural.
Os parlamentares agora vão discutir o projeto sugerido por Marcelo Castro (PI), que preserva ganhos e não altera contratos de áreas já concedidas. Castro sugere que a União fique com 20% dos royalties e 40% da participação especial (PE) do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos líquidos da plataforma continental, do mar territorial ou da zona econômica exclusiva. Já os restantes 80% dos royalties e 60% da PE serão divididos igualmente entre todos os Estados e municípios pelos critérios dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
O que dá garantias aos não produtores é a cláusula segundo a qual nenhum Estado ou município receberá valor menor que o recebido em 2010, até que esses valores sejam ultrapassados pela nova regra. Essa base pode mudar para ajudar o Espírito Santo, que teve crescimento de valores em 2011. O deputado Anthony Garotinho (RJ) propôs com apoio de Rose de Freitas e Lelo Coimbra, da bancada capixaba, mudar no texto a referência para os três últimos meses anteriores à aprovação da nova lei, eliminando a base de 2010, ruim para o Espírito Santo.
AGazeta - Rondinelli Tomazelli – 14/03/2012
