Por Carlos Araújo

Cada vez mais as empresas buscam a sua eficiência global na logística, e para isto é preciso  debater a ineficiência portuária da atualidade.  Ela é o grande tema da atualidade, uma vez que custos logísticos já representam 11% do PIB, segundo pesquisa feita pelo Instituto de Logística e Supply Chain (ILOS). Assim, é oportuno tentar responder por que um porto de águas profundas é uma vital para o crescimento da economia local.

O Espírito Santo está em posição geográfica privilegiada tornando-o uma excelente porta de entrada para todas as principais atividades econômicas do país, devido à proximidade dos centros mais dinâmicos e desenvolvidos do País e à sua integração ao mercado internacional.

Num raio de 1.000 Km a partir de Vitória, temos uma área detentora de 35% do PIB do Brasil, o que representa um mercado consumidor de bens e serviços de mais de 60 milhões de habitantes.  Adicional, há a vocação natural das exportações de Mina Gerais, do Centro Oeste, do Cerrado e uma opção para os gargalos do Rio e de São Paulo.

O grande problema de não oferecermos essa solução em serviços está na deficiência portuária e forma de acesso das mercadorias até o Cais.  Seria preciso ter um porto que pudesse operar navios de grande capacidade, uma ótima infraestrutura de acesso logístico, uma retroárea eficaz e um canal de escoamento que realmente ofereça condições de o cliente ter custos reduzidos.  Isto tornaria o Espírito Santo o grande Hub Port do país.

Expertise, que é conhecimento que se adquire pelo estudo, experiência e prática, o Espírito Santo possui.  Só precisa ter os investimentos necessários para atender a esta nova realidade econômica.

Como os demais portos do país, Vitória ainda sofre com a falta de dragagem.  Há navios que precisam esperar a maré adequada para atracar no cais, o que gera aumentos substanciais no frete ou até mesmo a recusa por parte do armador em operar no porto.  E para melhorar este cenário, a dragagem não é a única solução ou a panacéia para todos os males da precária infraestrutura portuária do estado.

Um dos pilares do PAC foi a infraestrutura logística, com a construção e ampliação de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias.  O Espírito Santo e o restante do Brasil até agora não assistiu a esta nova era.

Então, é preciso ter um programa de investimentos públicos para resolver gargalos estruturais, como o difícil acesso rodoviário ao porto, a falta de espaço na retroárea, o alargamento e aprofundamento no canal de navegação, novos e modernos equipamentos de operação e a construção de um novo terminal que possa abrigar navios maiores e em águas profundas.

Temos de ter um planejamento integrado, envolvendo o Governo Federal, Estadual e a iniciativa privada, com foco na cadeia produtiva, identificando as carências de cada setor beneficiado.  Além disso, é preciso que as soluções sejam específicas, técnicas (e não políticas), cirúrgicas, atuando na necessidade específica da região.

O poder estatal também precisa oferecer um cenário positivo, jurídico e economicamente, em que as empresas possam atuar livremente, além de corrigir as imperfeições de mercado e as externalidade negativas, principalmente na questão ambiental e de sustentabilidade.

Elementos como planejamento integrado, foco na cadeia produtiva, soluções cirúrgicas e parceria com o setor privado propiciará um sustentável crescimento econômico, com ótimos resultados financeiros e uma logística portuária eficiente, eficaz e inteligente.

(tlt)

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Como na maioria dos portos brasileiros que operam contêineres, a situação dos portos capixabas não é das melhores.  Uma pesquisa do Ranking dos Portos Brasileiros feita pelo Instituto de Logística e Supply Chain (ILOS) indica que Vitória está entre os três piores portos do Brasil que trabalham neste segmento.

Apesar de o Espírito Santo ter o Porto de Tubarão, que está entre os melhores do país também segundo a pesquisa, oscilando entre 15,5 e 17 metros de calado e que opera granéis,  a realidade da operação de carga conteineirizadas é bem diferente. Além da falta de investimentos em dragagem, ampliação, os portos daqui sofrem com as dificuldades de acesso terrestre, aumentando o tempo médio de espera dos navios.

Em outubro de 2008, o Governo do Estado tornou pública a proposta de construção de um “Super Porto” no complexo portuário de Tubarão e Praia Mole. A proposta foi  destinada à movimentação de contêineres em águas profundas, e que quando implantado faria com Espírito Santo recebesse navios cargueiros de grande capacidade.  Porém, muito tempo se passou e até agora nada de muito importante aconteceu.

Após lançado, as expectativas foram enormes em torno da nova realidade logística que se formava para este estado.  Discutia-se que a partir do investimento, seria possível ter navios de contêineres que operam mais de 10 mil Teus, uma realidade praticamente impossível para toda a América Latina.

Mesmo com toda a grandiosidade do projeto, uma pergunta não podia deixar de ser feita: Por que abandonamos o projeto de Barra do Riacho e agora investir em algo novo, em um local que não se tem vocação natural para a operação de cargas em contêineres?

Como se sabe, o complexo portuário de Tubarão e Praia Mole é especializado em commodities e grãos, não em contêineres. E a construção do Terminal Público de Contêiner em Praia Mole já nasceria com grandes problemas do acesso viário.

Mesmo com um caminho independente e o seu traçado passando entre os limites das áreas das duas empresas que mais embarcam por commodities por lá, Vale e ArcellorMittal, a ligação do Porto até a rodovia BR-101 não seria suficiente para o escoamento de toda a mercadoria operada no novo porto. Ou seja, há dúvidas se haveria realmente sinergia operacional.

Mas esta discussão da viabilidade ou não do projeto, não há dúvidas de que o Espírito Santo realmente deva entrar na movimentação de contêineres. Todos os capixabas sabem que os seus portos de contêineres já estão operando acima do limite há décadas e não há possibilidade de crescer no segmento de comércio exterior sem que haja, de forma descente, investimentos em infraestrutura.  Anunciar que este ou aquele porto receberá dragagem ou a compra de novos equipamentos não é suficiente.

É preciso que além do investimento em máquinas, portêineres, empilhadeiras e outros mecanismos eficazes de operação, que o acesso ao porto seja eficiente e que o número de horas de operação de um navio seja reduzido.

Os gargalos que os portos capixabas enfrentam já são conhecidos e atrapalham o desenvolvimento das empresas locais e daquelas que operam nos portos do estado. Há diversos estudos demonstrando que o gasto com logística no Brasil é alto, chegando a atingir  11,7% do PIB. Com este custo, perdemos competitividade na soja, açúcar, no etanol e outros produtos ligados ao agronegócio e que poderia ser exportados por Vitória.

E este alto custo com logística também é sentido no Espírito Santo.  O baixo nível de serviço oferecido pelo único terminal especializado em contêiner é latente e se traduz em ineficiência as empresas que exportam por aqui, principalmente o setor de rochas ornamentais.  Vários exportadores perdem embarques porque simplesmente não consegue colocar seus produtos para dentro do porto antes do prazo estipulado pelas companhias, os chamados dead lines.  E o motivo?  Falta de espaço no porto para receber os contêineres a tempo de cumprirem o rito burocrático imposto pelas autoridades aduaneiras.

O futuro do comércio exterior capixaba depende de um novo porto.  Mas este futuro não pode ficar apenas no papel como está projeto do superporto de águas profundas para contêineres.

(tlt)

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Por Haroldo Gueiros e José Geraldo Reis *

Outrora abordamos essa questão da emissão de licença de importação de máquinas, com descrição genérica de peças sobressalentes, isto é, sem qualquer detalhe de sua identificação, mas apenas incluída num valor monetário até 10% da máquina a que se destina. Por exemplo, “tantos dólares de peças sobressalentes para a máquina tal”.

Voltamos hoje à baila porque essa possibilidade foi renovada com a consolidação das normas do controle administrativo das importações realizada pela recente Portaria SECEX 10/10. Achamos oportuno, por este post, advertir os leitores de que de nada adianta valer-se dessa prerrogativa.

A citada Portaria assim dispõe:

§ 2º É dispensada a descrição detalhada das peças sobressalentes que acompanham as máquinas e/ou equipamentos importados, desde que observadas as seguintes condições:

I – as peças sobressalentes devem figurar na mesma licença de importação que cobre a trazida das máquinas e/ou equipamentos, inclusive com o mesmo código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -NCM, não podendo seu valor ultrapassar 10% (dez por cento) do valor da máquina e/ou do equipamento; e

II – o valor das peças sobressalentes deve estar previsto na documentação relativa à importação –

Sabemos que duas são as principais autoridades que atual no comércio exterior no tocante à importação de mercadorias: a Receita e a SECEX. A Receita cuida do aspecto fiscal, nele incluído o despacho aduaneiro. A SECEX cuida do aspecto administrativo das importações, nele incluído a emissão de licença de importação.

Porém, no caso específico das peças sobressalentes não falam a mesma língua.

Como vimos, a SECEX permite que na licença de importação a descrição de peças sobressalentes de uma máquina seja genérica, sem discriminar quais sejam. A Receita jamais poderá aceitar essa regalia, sob pena perder totalmente o controle da entrada no país dessas peças, uma vez que ingressam na massa de riqueza do país sem qualquer identificação. Colocadas dessa forma no comércio darão cobertura ao contrabando.

De fato, se a fiscalização vier a encontrar peças sobressalentes de máquinas no comércio interno o comerciante poderá sempre alegar, exibindo um documento genérico, que a unidade posta a venda pertence àquele lote de peças não discriminadas. Basta que estejam dentro daquele valor.

Para a Receita nenhuma mercadoria despachada poderá deixar de ser descriminada e quantificada, até porque podem ter classificações diferentes e, portanto, taxações diferentes. Na realidade a Portaria em exame permite uma ilegalidade do ponto de vista das regras de classificação tarifária ao aceitar, no item I do parágrafo 2º acima transcrito, que as peças tenham a mesma classificação da máquina, sem observância das Regras Gerais de Classificação. Na maioria dos casos elas têm classificação própria, diversa da máquina a que pertencem.

A liberalidade da SECEX pode ser até defendida em face da economia processual que representa, mas fere as regras de classificação e fragiliza a fiscalização aduaneira.

A razão da nossa advertência

Como a licença de importação é obtida através do SISCOMEX, de nada adiante o importador descrever genericamente as peças sobressalentes porque posteriormente, por ocasião da conferência aduaneira, terá que retificar a D.I. para discriminar e quantificar cada uma delas, uma vez que o fiscal aduaneiro está impedido de colocar no mercado interno mercadoria não identificada.

Em janeiro de 204 editamos o Boletim 09 onde reproduzíamos o texto do art. 67 da lei 10.833/04, que dispõe:

“Art. 67 – Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica dos documentos comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicados, para fim de determinação dos impostos e dos direitos incidentes, as alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) para o cálculo do imposto de importação e de 50% (cinqüenta por cento) para o cálculo do imposto sobre produtos industrializados.”

Na esfera aduaneira temos aqui a lembrança de que há casos em que o fiscal, ao lavrar o auto de infração de perdimento (por abandono ou outra razão qualquer) não consegue identificar a mercadoria. Mas na entrada do país toda mercadoria tem que ser identificada.

* Advogados da Gueiros e Reis Advogados Associados, especialistas em comércio exterior e assessoria aduaneira

(tlt)

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O Brasil teve o aval da OMC para retaliar os produtos americanos mas preferiu negociar. Os EUA se comprometeram, neste período, a diminuir as facilidades de financiamentos dos exportadores de algodão.

(tlt)

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Por Haroldo Gueiros e José Geraldo Reis *

Sabemos, a conferência aduaneira é parte do despacho aduaneiro. Este tem início no estabelecimento do importador/exportador com o preenchimento da Declaração de Importação e registro no Siscomex e tem seu ato final no desembaraço aduaneiro. No entremeio vários atos são praticados pelo fiscal aduaneiro designado para o despacho, atos preparatórios do lançamento tributário, culminando com ato de lançamento propriamente dito, por homologação (liberação da mercadoria).

Voltamos ao surrado tema da conferência aduaneira em razão da edição da IN RFB 1020/10, que reitera os amplos poderes do fiscal para, se o desejar, ir além dos critérios do verde, amarelo e vermelho, podendo, por conseqüência,  avermelhar o verde e retardar a entrega da mercadoria ao importador pelo tempo que achar necessário.

No passado não tínhamos a regalia da mercadoria ser entregue ao importador antes de concluído o despacho. Hoje vamos encontrá-la em regimes como o RECOF, Depósito Especial, Linha Azul etc. Em décadas atrás tivemos o DAS – Despacho Aduaneiro Simplificado, pioneiro nessa quebra da tradição de não entregar a mercadoria antes de concluído o despacho.

Hoje temos dois tipos de conferência aduaneira:

Entrega somente após a conclusão da conferência aduaneira

1)    a conferência comum, em que a entrega da mercadoria ao importador ocorre após satisfeitas todas as exigências fiscais. Durante esse tempo ela fica  em custódia do depositário até que o fiscal conclua sua tarefa. Na conferência aduaneira comum a mercadoria importada só é desembaraçada após o fiscal aduaneiro realizar a mencionada série de atos que compõem o lançamento, e não existe prazo prescrito em lei ou norma infra-legal estabelecendo-o. Portanto, na conferência aduaneira comum o poder do fiscal aduaneiro é ilimitado. Reside nesse poder absoluto a grande dor de cabeça do importador, que fica a mercê da boa vontade da autoridade administrativa, pois não sabe o dia em que vai ter a mercadoria a sua disposição. Portanto, entrega da mercadoria somente após a conclusão da conferência aduaneira.

Entrega antes da conclusão da conferência aduaneira

2)    a conferência eletrônica, concedida apenas a empresas que atendam a certos parâmetros da lei, em que a mercadoria é entregue ao importador tão logo descarregada e registrada a competente Declaração de Importação, sendo que a fiscalização aduaneira acompanha “on line” a chegada, descarga, entrega e permanência nas dependências do beneficiário, só indo à empresa em caso de alguma dúvida ou fiscalização alheatória. Portanto, entrega da mercadoria antes de concluída a conferência aduaneira.

Se o fiscal verificar a necessidade de exame mais aprofundado  dirige-se à firma para a inspeção, porém com a mercadoria já na posse do importador/consignatário.

A conferência aduaneira do futuro

Para o futuro antevemos a ampliação do campo de abrangência do canal verde, bem como da conferência aduaneira eletrônica. Hoje ela abrange apenas os grandes importadores, que são os que têm capacidade econômica para pleitear o regime.

Arriscamo-nos até a fazer um paralelo com o controle administrativo das importações, analisando o passado e o presente. No passado tínhamos o licenciamento obrigatório para toda e qualquer importação. No tempo da CACEX vimos fila de empresários em encontros na FIESP com o chefe do órgão para implorar a emissão de uma licença. Hoje um simples apertar de botão emite licença para a maioria das importações.

Naquela época a regra era licenciamento obrigatório. Hoje a regra é a dispensa de licenciamento, como já dizia a Portaria SECEX 25/08 e é repetido na consolidação da Portaria SECEX 10/10:

Art. 8º Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão-somente providenciar o registro da Declaração de Importação – DI – no SISCOMEX, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da RFB.

Vimos, na esfera do controle administrativo houve um processo liberalizante. É também o que vaticinamos para a conferência aduaneira, isto é, que no futuro teremos como regra geral a entrega da mercadoria antes de concluído o despacho, sendo o contrário uma exceção.

* Advogados da Gueiros e Reis Advogados Associados, especialistas em comércio exterior e assessoria aduaneira

(tlt.fc.tq)

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O dólar está valendo R$ 1,86. Até se valorizou um pouco nas ultimas semanas por causa da crise na Europa, mas ainda está longe do que gostariam os exportadores. Isso também afeta a balança comercial.

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A crise na Europa já preocupa diversos setores do governo federal, por representar 22% de todo comércio externo Brasileiro.

Mesmo com uma pauta diversificada, como afirma o presidente do BNDES, não sairemos imunes deste problema iniciado na Grécia e que já se alastra por todo o continente da zona do Euro.

O Banco Central já admite que as exportações brasileiras irão sofrer com a crise européia, e que o saldo comercial e déficit em conta corrente será afetado em 2010 por conta dessas turbulências externas.

Além da crise na Europa e da conseqüente redução das vendas externas, o Brasil vive atualmente o problema de ter de freiar o crescimento.

A inflação está acima da meta de 4,5% estipulada pelos técnicos do Banco Central, e certamente novos aumentos de juros virão.  Em abril, alcançou 5,26% em 12 meses, impulsionada, principalmente, pela forte demanda doméstica.

Sinal da falta de investimentos em infraestrutura dos últimos anos.

(tlt)

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O debate envolvendo a regulamentação de profissões não é algo novo e a criação de conselhos para atuar nos interesses destes profissionais traz muita polêmica.

Os especialistas são unânimes em afirmar que uma profissão regulamentada só traz benefícios para os profissionais e, principalmente, para as empresas que os contratam. Ter uma profissão amparada por um registro significa dizer que ela é protegida por leis e tem a fiscalização do poder público e dos conselhos profissionais.

Para se regulamentar uma profissão, primeiro é levado em conta se este exercício profissional da área pode causar algum dano social ou criar riscos a vidas humanas.  Depois, para a defesa da sociedade, é imposto o cumprimento de cursos específicos de nível superior e a criação de um conselho profissional.

Alguns críticos afirmam que não é necessário ter diploma de nível superior e se sujeitar aos rigores de um conselho para ser um bom profissional e ter as portas abertas para o sucesso. Ledo engano, pois esquecem que sem a devida regulamentação e a conduta de fiscalização das entidades competentes, é possível que a sociedade fique à mercê da própria sorte e de profissionais que poderão não cumprir as exigências estabelecidas em lei.

Não se pode afirmar que uma profissão que ainda não foi regulamentada é melhor ou pior do que as demais áreas que já foram.  Porém, a criação de um conselho profissional dificulta a atuação dos maus profissionais, além de certificar para as empresas e para a sociedade a qualificação destes que já foram registrados.

Recentemente, os Cursos Superiores de Tecnologia em Comércio Exterior obtiveram uma vitória que há quase uma década era esperada: O Conselho Federal de Administração passou a reconhecer como profissão regulamentada, através da Resolução Normativa nº 374/2009, os profissionais de comércio exterior formados em cursos de graduação tecnológica reconhecidos pelo MEC.

Além do comércio exterior, diversas outras modalidades de Cursos Superiores de Tecnologia foram contempladas com a norma do CFA.

No passado, precisamente até a década de 80, a formação profissional era essencialmente através de treinamentos para a produção em série e padronizada. No começo da década de 90, as novas formas de gestão mudaram o mundo de trabalho, exigindo muito mais preparação e foco nesse novo modelo educacional.

Foi neste momento que se criou a educação tecnológica, oferecendo características diferenciadas de acordo com o perfil do profissional e estreita ligação com as reais necessidades do mercado.

Um tecnólogo é um profissional formado em um curso superior de tecnologia. Esta modalidade foi criada pela Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). No comércio exterior, seu nível de atuação é focado no dia a dia dos negócios internacionais envolvendo as importações e exportações.

Durante o seu curso de graduação, o tecnólogo em comércio exterior adquire as competências essenciais e conhecimentos práticos para gerenciar operações de importação e exportação, tais como: transações cambiais, despacho aduaneiro, gerir fluxos de embarque e desembarque de mercadorias, logística e marketing internacional.

A aprovação do registro profissional nos Conselhos Regionais de Administração para o Curso Superior de Tecnologia em Comércio Exterior adiciona novas perspectivas de mercado para o profissional de comércio exterior, que deve se manter atento  em 2010, pois será para o comércio exterior brasileiro um ano de redenção e com enormes expectativas de crescimento dos nossos negócios externos.

(tlt)

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Por Carlos Araújo

O Siscomex Carga (Siscarga) é o sistema de acompanhamento de trânsito aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas. O procedimento é complexo, envolve diversas etapas e intervenientes, e deve ser realizado com extrema precisão, pois as irregularidades estão sujeitas a multas e penalidades.

O NetComex Educação Corporativa realiza no dia 29 de maio, a partir das 9 horas, em São Paulo, o Curso Prático de Siscomex Carga (Siscarga). Com nova abordagem, o curso é voltado à prática das operações do dia-a-dia.

Em oito horas aula, o participante terá a oportunidade de acompanhar cada etapa da rotina, permitindo que entenda melhor o sistema, seus benefícios, exigências e se habilitando em conhecimentos específicos para o trabalho cotidiano.

O curso será ministrado por Camila Camargo Gorodetzki, que reúne 12 anos de experiência em comércio exterior e grande vivência nas áreas administrativa e financeira de empresas nacionais e multinacionais, além de em supervisão de departamento de importação aéreo e marítimo. Atua como supervisora de Projetos e Cargas Especiais da O.Lisboa Despachos Internacionais e construiu sua carreira em empresas como Compensados e Laminados Lavrasul S/A e GE Administração de Garantias do Brasil S/A. Graduada em Administração de empresas com ênfase em Comércio Exterior pela Universidade Paulista (UNIP), Camila tem especialização em gerenciamento de projetos de cargas especiais realizada em Mumbai, Índia – St Xavier’s College, promovido pelo PPG – Project Professional Group.

PROGRAMA:

1.Siscomex Carga (Siscarga)
- Definição
- Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27 de dezembro de 2007
- A Implantação
- Benefícios gerados com a implantação
- Acesso às telas do Siscomex Carga
- Prazos
- Regras de transição
- Penalidades
- Modalidade de transporte

2.Intervenientes
- Armadores
- Agentes de carga / NVOCC
- Operador Portuário
- Agência Desconsolidadora

3.Credenciamento
- Agente Internacional – DMM
- Representante Legal

4.Tratamentos especiais
- DTA – trânsito aduaneiro
- Entreposto aduaneiro
- Admissão temporário

Informações e inscrições podem ser obtidas pelo telefone  11 2157-0479 ou através do site.

(tlt)

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A gestão de operações de comércio exterior fica mais acessível às pequenas e médias empresas a partir da aplicação do conceito de Software como Serviço (SaaS).

Estudo realizado recementemente pela Microsoft Small Business em diversos países aponta que as pequenas e médias empresas vão aumentar os investimentos em tecnologia em 2010. Entre as prioridades estão consolidação de TI, Software como Serviço, CRM (Customer Relationship Management) e soluções de suporte a funcionários remotos.

As chamadas Small and Midsize Businesses (SMB) avaliam que o Software como Serviço está entre as três principais soluções de tecnologia para garantir economia de custos e crescimento dos negócios. Os especialistas em SMB têm a expectativa de um aumento de 19% em clientes de pequeno e médio porte usando alguma solução desse segmento.

Pelo conceito SaaS, que vêm sendo aplicado por alguns players mundiais de TI e agora passa a ser aplicado também para gestão de comércio exterior, as companhias que têm um volume menor de operações não precisam mais dispor de recursos com licença, instalação e manutenção de software. Elas simplesmente contratam o serviço por operação (sob demanda) e trabalham totalmente em ambiente web.

De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, mais de 32 mil empresas exportam ou importam até US$ 1 milhão por ano e outras 5 mil tem operações entre US$ 1 e US$ 10 milhões. Para essas companhias, a possibilidade de contratar um software como serviço significa competitividade.

O aplicativo Ecomex PME, desenvolvido da NSI – New Soft Intelligence sob o conceito SaaS, é um dos recursos que o mercado oferece. O software recebeu o prêmio DELL TECNOLOGY AWARD OF EXCELLENCE, consagrando-se como o primeiro e mais avançado aplicativo desta modalidade para o segmento de comércio exterior.

“Instalamos um servidor virtual com sistema operacional Linux e com o nosso aplicativo ECOMEX SUITE, disponibilizando-o via internet e cobrando pelo seu uso, sob demanda. Desta forma, as pequenas e médias empresas também podem utilizar um aplicativo de gestão de comércio exterior de alta performance que é usado por grandes empresas do mercado, o que até então era inviável”, explica o gerente de Desenvolvimento de Negócios da NSI, André Barros.

O aplicativo tem característica multiempresa e, portanto, suporta o modelo de comercialização sob demanda, segundo o qual várias empresas podem utilizá-lo e configurá-lo como quiserem.

Estudo realizado pela Microsoft Small Business e divulgado há algumas semanas aponta que as pequenas e médias empresas vão aumentar os investimentos em tecnologia em 2010. O levantamento foi divulgado junto a mais de 500 empresas parcerias da instituição nos Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, Brasil e Índia.

(tlt)

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O Eximbank teve a sua origem em países desenvolvidos, e talvez o norte-americano seja um dos mais ativos no mundo.  Esta agência, que é independente, tem o objetivo de facilitar o financiamento de produtos e serviços americanos para exportação, suportando (ou absorvendo) os riscos de crédito que não estão no escopo do setor bancário privado.

O Eximbank americano pode oferecer garantias de até 100% das exportações, desde que contenha um índice de nacionalização de mais de 85%. Entre os benefícios para o importador, há as taxas de juros competitivas, mais favoráveis que as oferecidas pelo crédito doméstico, o financiamento sendo concedido diretamente ao importador em parcelas mensais e sem exigências de garantias.  Porém, isto é nos Estados Unidos.

E no Brasil? Como a criação do Exim-Brasil, a versão tupiniquim do banco de fomentos dos Estados Unidos, poderá beneficiar as exportações brasileiras?

Recentemente foi anunciado o Plano Nacional de Exportação (PNE), composto por várias  medidas de estímulos à exportação e a criação do Eximbank. Mesmo nascendo limitada e setorial, não resta dúvida que estas irão estimular as exportações e trarão equilíbrio ao saldo da balança comercial nos próximos anos.

Abaixo, os pontos do PNE:

As compras governamentais priorizarão os produtos nacionais,  desde estes não sejam mais que 25% mais caro que o importado, além de ter um índice mínimo de nacionalização, que ainda será definido.  O mesmo vale para os produtos que utilizem tecnologia nacional no seu desenvolvimento

As autopeças importadas, que hoje gozam de um benefício de redutor no imposto de importação, serão tributadas normalmente, criando um estímulo à produção nacional.  Resta saber se as empresas brasileiras deste setor estarão preparadas.

A partir de agora, todos os exportadores brasileiros terão 50% dos seus créditos de imposto (PIS, Cofins e IPI) devolvidos pelo Governo Federal em até 30 dias, e o restante em até 5 anos, conforme sistemática atual. Estes créditos são auferidos toda vez que as empresas adquirem matérias-primas no mercado nacional, e não são compensadas em outras operações.

Para esta medida houve duras críticas de diversas e importantes entidades de classe, como a AEB e a CNI. A principal queixa é que ninguém do governo falou dos créditos tributários já devidos, tornando-se um verdadeiro calote oficial. Estimam-se que os exportadores possuam um montante de PIS/Cofins não devolvidos na ordem de R$ 10 bilhões.

Na esteira destas medidas, o incentivo aos exportadores que estarão no Simples é um formidável mecanismo de inserir as MPEs no processo de internacionalização.  A receita de exportação não será contada para a empresa ser enquadrada no regime, e o limite de receita para que as empresas se beneficiem deste regime será de R$ 2,4 milhões por ano.

Será criada também, uma seguradora pública que deverá ser parceira do setor privado.  Ela oferecerá garantias e cobrirá prejuízos que os exportadores venham sofrer.

Para beneficiar a compra de matérias-primas no mercado doméstico, será criado um drawback isenção. Assim, será possível que a empresa exportadora peça isenção da carga tributária na compra de matérias, baseando-se na exportação que já fez, desde que este material seja para a produção de bens que serão exportados no futuro.

Será criada uma linha de crédito R$ 7 bilhões para exportação de bens de consumo para financiar a exportação de bens de consumo duráveis.  Esta linha, inclusive, já foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional.

Além disso, será criado o fundo garantidor de Infraestrutura, com R$ 5 bilhões, e o Fundo Garantidor de Exportações será transformado em Fundo Garantidor de Comércio Exterior, podendo chegar a R$ 12 bilhões.

Por último, e não menos importante, será criado o Eximbank e terá o nome de Exim-Brasil. Nos mesmos moldes dos grandes “Exims” do Mundo, este será uma agência especializada em comércio exterior, que fará as operações de financiamento às exportações que normalmente não são cobertas pelo mercado, tipicamente de prazos mais longos. O Exim-Brasil será uma subsidiária do BNDES e já começa em plena atividade, gerindo uma carteira de US$ 13 bilhões

Como não poderia ser diferente, o plano trás consigo muitas dúvidas para a classe empresarial, a ponto de vários dirigentes de entidades importantes declararem que a classe empresarial não deveria ser ingênua.

Para eles, os problemas crônicos do país como juros altos, carga tributária elevada, uma péssima logística portuária e estradas em péssimas condições não podem serem resolvidos com apenas estas medidas.  É preciso muito mais para criar valor nos preços dos produtos brasileiros e esta nação ter tradição exportadora

O primeiro passo, parece, foi dado.  É preciso muito mais.

(tlt)

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Governo promete ao exportador mais crédito, menos custo e mais mercado. O BNDES vai modernizar o sistema público de garantias para aumentar a cobertura de riscos e acelerar as exportações.

(tlt)

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1. – O DRAWBACK

Publicado nesta última terça-feira, dia 27/04/2010, através da Portaria Conjunta SECEX/RFB 467, o Regime Especial de Drawback Integrado é mais uma ferramenta aduaneira para privilegiar a produção nacional de bens destinados à exportação.

A lei brasileira criou três modalidades de drawback (Art. 78 do DL 37/66): SUSPENSÃO, ISENÇÃO e RESTITUIÇÃO.

Drawback, em inglês significa “restituição”. Assim, na maioria dos países ele só é conhecido nas modalidades de restituição e isenção. A modalidade “suspensão” é conhecida internacionalmente como “admissão temporária para beneficiamento ativo”. A legislação aduaneira brasileira ao incluir s suspensão como modalidade de drawback criou um sistema próprio, diríamos, um “drawback tupiniquim”.

Este também é o entendimento de Ana Clarissa M.S. Araujo e Ângela Sartori conforme se vê a pág. 49) do livro Regime Aduaneiro Especial de Drawback no Brasil (Aduaneiras).

“A grande distinção encontrada entre esses direitos alienígenas e o brasileiro, quanto à modalidade suspensão, ao que parece é a nossa exclusividade, ao menos enquanto uma variante do regime de drawback. Nos outros ordenamentos o “nomen iuris” drawback apenas abrange as modalidades restituição e isenção.”

SUBMODALIDADES

Normas infra legais, geralmente Portaria SECEX, criaram outras formas operacionais de drawback. Na realidade melhor seria usarmos a expressão “submodalidades”, endossando as ilustre e competentes autoras do livro acima mencionado (64, subitem 3.6):

“Além das três modalidades de restituição, suspensão e isenção previstas no DL 37/66, a Consolidação das Normas do Drawback prevê a existência de “operações especiais”, que referimos neste trabalho denominar de “submodalidades”, uma vez que poderão ser aplicadas apenas no âmbito das três modalidades existentes, ou seja, são espécies do gênero “modalidades”

Como sub-modalidades citamos:

• Genérico
• Sem cobertura cambial
• Intermediário
• Para embarcação

e agora

• Integrado

2 – O DRAWBACK INTEGRADO

O art. 1º da citada Portaria citada no início conceitua drawback integrado, só utilizado na modalidade suspensão.

Para muitos ocorre a suspensão da própria incidência de tributos, porém ousamos divergir. O que se suspende é apenas a cobrança, já que num eventual descumprimento do compromisso de exportar o contribuinte será compelido a pagar todos os tributos, com juros e multa calculados desde a incidência ocorrida anteriormente.

Discussões acadêmicas à parte, vamos nos debruçar sobre mais esta submodalidade de drawback para conhecê-lo melhor. Diz o art. 1º da citada Portaria:

Art. 1º A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Neste artigo há apenas a reafirmação de norma já existente, ou seja, aquisição no mercado interno e importação de insumos para  industrialização e posterior exportação. E a Portaria continua:

§ 1º As suspensões de que trata o caput:

I – aplicam-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado;

Fica aqui explicitado que dentre os insumos a serem adquiridos no mercado interno ou importados estão incluídos aqueles acima citados. E a Portaria continua:

II – não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3º da Lei No- 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III a IX do art. 3º da Lei No- 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei No- 10.865, de 30 de abril de 2004; e

Estão fora da previsão desta norma os incisos acima citados, que  têm o seguinte teor:

(Lei 10.637/02 – art. 3º, incisos IV a IX) –

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

…………………………………………………………………………………

IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

V – valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

VII – edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária;

VIII – bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.

IX – energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)

………………………………………………………………………………………..

(Lei 10.833/03 – art. 3º, incisos III a IX) –

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

III – energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)

IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

V – valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);

VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

VII – edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;

VIII – bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;

IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

(Lei 10.862/04 – art. 15º, incisos III a V) –

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:

III – energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

IV – aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa;

V – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

…………………………………………………………………………………………………………………….

3. – O DRAWBACK INTERMEDIÁRIO

Como se viu, no item I a Portaria Conjunta descreve as mercadorias que podem ser beneficiadas e no item II as que não podem. No item III volta a relacionar as que podem. Porém, no parágrafo diz que o drawback realizado com as mercadorias arroladas nesse item III chamar-se-á drawback intermediário, concedido nas modalidades de suspensão e isenção.

III – aplicam-se também às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final a ser exportado.

§ 2º O regime especial de que trata este artigo denomina-se Drawback Integrado.

§ 3º A modalidade do Drawback Integrado, prevista no inciso III do § 1º, denomina-se Drawback Intermediário.

Esta sub-modalidade já estava prevista no art.52, inciso III, da Portaria SECEX 25/08, com o seguinte teor:

III – drawback intermediário: concedido na modalidade suspensão e isenção. Caracteriza-se pela importação de mercadoria, por empresas denominadas fabricantes-intermediários, destinada a processo de industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação;

conceito este repetido no art. 90 da mesma Portaria;

Art. 90. Operação especial concedida a empresas denominadas fabricantes-intermediários, que obrigatoriamente importam – e adquirem no mercado interno, em se tratando de drawback verde-amarelo – mercadorias destinadas à industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação.

4. VOLTANDO AO  DRAWBACK INTEGRADO

A nós parece, nesta análise perfunctória, que o principal objetivo da Portaria foi o de compatibilizar o entendimento da Receita e da SECEX a respeito das duas submodalidades nela tratadas: integrado e intermediário.

Ficamos também com o entendimento de que o novo drawback integrado é o mesmo drawback-verde e amarelo, igualmente concedido apenas na modalidade suspensão e assim descrito pelo art. 52 da Portaria SECEX 25/08, para drawback integrado. Os mais doutos poderão dizer na prática o que muda.

VI – drawback verde-amarelo: concedido exclusivamente na modalidade suspensão. Caracteriza-se pelo regime especial que conjuga importações, com o tratamento conferido pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966 e Decreto nº 4543, de 2002, e aquisições no mercado interno para incorporação em produto a ser exportado, de que trata o § 1º do art. 59 da Lei nº 10.833, de 2003.

O § 1º do art. 59 da Lei 10.833/03 acima citado tem o seguinte teor:

Art. 59. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para exportação, responde solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado.

§ 1º Na hipótese do caput, a aquisição de mercadoria nacional por qualquer dos beneficiários do regime, para ser incorporada ao produto a ser exportado, será realizada com suspensão dos tributos incidentes.

Terminamos aqui esta primeira análise, tendo em vista que os demais itens da mencionada Portaria Conjunta cuidam de aspectos meramente operacionais.

* Advogados da Gueiros e Reis Advogados Associados, especialistas em comércio exterior e assessoria aduaneira

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Agilizar o atendimento é fundamental para que uma empresa de logística possa atingir a demanda de clientes e produtos no menor tempo possível.

A logística tem um papel fundamental em todos os setores da economia mundial. E dentre os modais possíveis dentro de um plano logístico, pode-se ter os setores marítimo, hidroviário, rodoviário, aéreo e ferroviário.

O transporte de mercadorias é usado para que se possa disponibilizar diferentes produtos para os locais exatos onde há a demanda, ou a necessidade.  Ele é fundamental para que o objetivo logístico de uma empresa e a satisfação do consumidor seja atingido de forma rápida e eficiente. O produto precisa estar no local correto, na quantidade certa e no tempo previsto, tudo isso sempre calculando o menor tempo possível.

E na questão logística, Jundiaí é uma cidade privilegiada. Ela está próxima das cidades de São Paulo e Campinas; além de oferecer acesso facilitado a duas das mais importantes rodovias do país, Anhanguera e Bandeirantes e agora com fácil interligação ao recém inaugurado trecho sul do Rodoanel; fica próxima também a aeroportos como o de Viracopos, Cumbica e Guarulhos, além do fácil acesso a uma extensa malha ferroviária e ao Porto de Santos.

Por todas essas facilidades e pretendendo aquecer ainda mais o setor, a Adelson Eventos realiza nos dias 15, 16 e 17 de junho a Feira Internacional Logística.2010 um evento internacional que será realizado no Parque Comendador Antônio Carbonari, o Parque da Uva em Jundiaí, São Paulo. A feira deve atrair 15 mil visitantes, com aproximadamente 100 expositores em um espaço de quase 53 mil m² que serão divididos em uma área externa e mais 3 pavilhões cobertos. O objetivo é atrair investidores, empresários e profissionais da área de logística que queiram conhecer as novas tecnologias, as novidades do setor e consequentemente a geração de negócios.

E no setor de transportes, a Feira Internacional Logística.2010 recebe como expositor a Lune Transportes, empresa do ramo de transporte de cargas secas, liquidas a granel, fracionada e coletas. Ela opera por todo o Brasil atendendo empresas nacionais e multinacionais de pequeno, médio e grande porte; sempre focada em uma ampla gama de setores do mercado. Para beneficiar e melhorar o atendimento está instalada em locais estratégicos, sendo sua matriz em Jundiaí e a filial em São Paulo.

Para o transporte de cargas químicas, a Lune Transportes tem a aprovação do Sistema de Avaliação de Segurança, Saúde, Meio Ambiente e Qualidade (SASSMAQ), que prioriza a responsabilidade do transporte rodoviário químico. Este tipo de transporte tem algumas características diferenciadas, já que precisa evitar que se coloque em risco a vida de pessoas e também a agressão ao meio ambiente.

Fora o transporte rodoviário, o transporte dentro da própria empresa de logística é fundamental para realizar todas as funções no menor tempo possível, otimizando ainda mais o atendimento. Neste setor, outro expositor da Feira Internacional Logística.2010 é a Jacto Veículos, que atua no ramo de locação de veículos elétricos. O aluguel de um desses veículos é altamente rentável, já que não desvaloriza o equipamento, soluciona um problema temporário e há sempre a possibilidade de ter uma frota renovada para ter maior produtividade operacional e até mesmo a flexibilidade de sempre contar veículos específicos para atender as necessidades do momento.

Esses e outros expositores da Feira Internacional Logística.2010 irão se reunir a empresários, diretores, gerentes e profissionais envolvidos nos setores de logística que buscam soluções e melhorias para os diferentes modais. A Feira Internacional Logística.2010 ainda terá uma programação que inclui um espaço reservado para palestras e um congresso que resultará em um intenso networking entre os participantes.

A Feira Internacional Logística.2010 recebe o apoio da Prefeitura de Jundiaí, da ABEPL (Associação Brasileira de Empresas e Profissionais de Logística) e dos parceiros internacionais, ITALCAM – Câmara Ítalo-brasileira, Aliança Brasil-China e do Consulado Geral da China. Conta também a CVC como operadora oficial para proporcionar conforto e tranqüilidade nas viagens e translados até o evento. Isso mostra a visibilidade que a Feira Internacional Logística de 2010 terá.

Para mais informações sobre expositores, credenciamento on-line e inscrição no ciclo de palestras, acesse www.feiradelogistica.com

* Assessora de Imprensa

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Nas duas últimas décadas o comércio exterior brasileiro avançou na velocidade da luz.  Mesmo com todas as dificuldades encontradas no Brasil antes da privatização e com altos preços dos equipamentos, sistemas gerenciais foram implantados (Siscomex), a segurança da informação se tornou uma realidade com a certificação digital, e o ambiente da web tornou-se algo tão comum nas operações das empresas que é impossível de acreditar que um dia tudo isso foi feito no papel.

Mas mesmo com todas estas vantagens adquiridas ao logo dos últimos anos, faltava alguma coisa, não para ajudar, mas para retroceder e ficar pior.  Estamos falando da obrigatoriedade da selagem dos vinhos importados (e nacionais) a partir de julho de 2011.

A Receita Federal do Brasil divulgou recentemente, através da Instrução Normativa 1.026/2010, de que os vinhos importados, e também os nacionais, a exemplo das bebidas destiladas como uísques, cachaças, vodcas, licores e outras, também terão a obrigatoriedade de ter o selo de controle do IPI.

Para o Governo esta medida visa atacar (e diminuir) o comércio ilegal, e isso terá reflexo no aumento da arrecadação (ahh, sim, está claro o motivo).  Mas como isto funciona e por qual motivo é ruim? Vamos explicar, já que serão afetados importadores, fabricantes, restaurantes, atacadistas e revendas varejistas até julho do próximo ano.

Para se importar bebidas no Brasil, é preciso percorrer um caminho árduo, equivalente a um calvário.  Empresas sem expertise não conseguem nacionalizar seus produtos por conta do excesso de zelo e burocracia da legislação brasileira.

Quando uma carga deste tipo chega no Brasil, é preciso que o Ministério da Agricultura faça a coleta de 01 litro de cada tipo/lote de bebidas e mande para um laboratório credenciado para serem feitas as diversas análises que a lei obrigad.  Até aí nenhuma crítica ao processo, já que a necessidade legal foi criada para proteger nossa saúde.  O problema é que nem sempre este processo é rápido e o custo é repassado ao preço final do produto

Para que o fiscal realize a coleta, é necessário que a mercadoria seja retirada por completo do contêiner (a famigerada desova da mercadoria) e isto custa muito caro dependendo do terminal e do local na qual o produto esteja armazenado.  Desconheço uma autoridade agropecuária que autorize a coleta das amostras sem que carga esteja por completo desovada.

Depois do produto ser analisado pelo laboratório e aprovado segundo o padrão de qualidade proposto na legislação vigente, é efetuado o deferimento da licença de importação e o próximo passo é o despacho aduaneiro. Por experiência própria, já se passaram 15 dias (no mínimo) entre a chegada e o início do despacho aduaneiro.  A próxima etapa é passar pelo crivo da Receita Federal.

Sei que alguns podem dizer que o Ministério da Agricultura aceita um termo de fiel depositário, em que o importador assume a responsabilidade pela qualidade do produto e não se poderá vender o produto antes do laudo final do laboratório.  Porém, o processo operacional de desunitização da carga do contêiner é obrigatório e o seu custo associado é por conta de quem está importando.

Este tipo de obrigatoriedade é necessário para qualquer tipo de bebidas.  Mas algumas, necessitam ainda mais.

Quando a importação é de bebidas destiladas (as chamadas ‘bebidas quentes’), há a também a necessidade do selo de controle de IPI.  Para cumprir esta exigência, o importador deve comprar o selo de controle, de acordo com o tipo de produto, feito em papel moeda, e então colar, um a um, em cada garrafa importada. Mas antes de comprar o selo, ele precisa ter um cadastro de registro especial na Receita Federal, e que leva de 60 a 120 dias para ficar pronto.  Se você vai importar bebidas destiladas, e agora vinhos, prepare-se para ter tal autorização.

Depois de comprar os selos, pega-se uma autorização especial com o fiscal aduaneiro responsável pelo processo, para abrir as caixas e afixar em cada garrafa o selo de controle.  Isto é um serviço manual, feito com muitas pessoas, e que paga-se caro pelo serviço.   E o detalhe:  nenhuma importadora é autorizada a afixar o selo de controle no seu próprio armazém.  Todas são obrigadas a usar o recinto alfandegado antes do desembraço aduaneiro, pagando o preço pelo serviço estipulado pela operadora do armazém, sem concorrência e sem negociação.

Depois de selado, a fiscalização aduaneira retorna ao recinto e confere se todas as garrafas foram seladas e só então a mercadoria é nacionalizada.  Até isto acontecer,  a armazenagem continua sendo cobrada, em um percentual sobre o valor da carga por período de 10 ou 15 dias.  Todo este ciclo operacional  leva quase 30 dias.  E o importador tem de contar com no mínimo um mês para ter o seu produto pronto para venda. Em qual país no mundo há algo parecido? Você ainda acredita que isto não será repassado ao preço final?

Fica latente que na falta da capacidade de fiscalização pelas autoridades aduaneiras, é mais fácil criar uma burocracia e imputá-la ao importador.  E agora o vinho nacional e importado passará por esta situação operacional.

E o Sr. Secretário da Receita Federal informou que a medida não resultará na carga tributária, já que o selo do IPI é abatido no IPI.  Desculpe-me, mas a autoridades aduaneiras estão equivocadas.  O IPI de bebidas no Brasil é cobrado por garrafa no momento em que é registrado a DI.  E o selo do IPI é COMPRADO. Uma coisa não tem nada a ver com a outra.

Além de todas as implicações que o importador e produtor nacional de vinhos passará, uma coisa chamou a atenção: a selagem foi pedida por produtores nacionais através da câmara setorial do vinho do Ministério da Agricultura. No passado a própria Receita Federal havia refutado a idéia de exigir selos nas garrafas para comprovar o pagamento do IPI.  Agora, esta mudança tem o consentimento de alguns setores da economia nacional. Triste dizer, mas esta nova medida é um enorme  retrocesso na confusa e burocrática administração aduaneira do Brasil.

Ah! Já estava esquecendo:  os vinhos importados para o natal de 2010 já terão de chegar nas prateleiras selados.

(tlt)

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1. – RETROSPECTIVA

Todos nós lembramos do post aqui publicado, abordando o Protocolo 23, de junho de 2009, no qual acordavam os Estados de São Paulo e Espírito Santo que o recolhimento da alíquota do ICMS deveria ser feito para o Estado onde se situasse o ADQUIRENTE, no caso de uma IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.

Muitos aspectos inconstitucionais, ilegais, infralegais, e etc, foram levantados por nós naquele trabalho e, hoje em dia, outros tantos já se manifestaram abordando outros tantos itens que maculam de vez aquela manifestação do Poder Executivo dos dois Estados.

Já naquela época dizíamos que não se poderia antever com certeza quais as conseqüências, pois com uma “aberração” como este Protocolo é impossível prever qualquer coisa.

De fato tivemos reações as mais diversas. Temos clientes que foram intimados a apresentar todas as suas Declarações de Importação de produtos provenientes do Espírito Santo, foram autuados e, pasmem, foram totalmente exonerados pelo Tribunal de impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

O embasamento é o entendimento exatamente diverso do Fisco Paulista sobre o art. 155, § 2o, I, da Constituição Federal:

“O ICMS é devido no domicílio  ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço”

O Fisco de São Paulo sempre entende que por domicílio ou estabelecimento do destinatário significa dizer o adquirente no mercado interno dos bens ou serviços, isto é, o cliente da empresa importadora, no caso de uma importação por conta e ordem de terceiros.

Ao contrário deste senso, tanto o Supremo Tribunal Federal, quanto o Superior Tribunal de Justiça, e agora o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, entendem que a Constituição fala do DOMICÍLIO JURÍDICO E NÃO QUALQUER DOMICÍLIO COM CONOTAÇÃO ECONÔMICA OU OUTRA.

Por domicílio jurídico, numa explicação bem rápida, o STF estabelece ser a localização da sede da empresa que constar como importadora na Declaração de Importação. Assim, o recolhimento dos Tributos Aduaneiros deverá ser feito ao Estado onde ele estiver localizado, NÃO IMPORTANDO ONDE A MERCADORIA FOR DESEMBARCADA OU DESTINADA.

2. – PROJETO DE LEI 244

Motivado por tantas contestações, nosso eminente Governador, condoído pela situação que seu Protocolo causou, remete à Assembléia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei 244, com o seguinte teor:

PROJETO DE LEI No 244, DE 2010 Mensagem no 037/2010, do Sr. Governador do Estado São Paulo, 23 de março de 2010 Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que reconhece os recolhimentos de ICMS efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros, na hipótese em que especifica.

Portanto, o Projeto de Lei em questão tratará do RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DE ICMS EFETUADOS EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDE DE TERCEIROS, é o que parece. Vocês verão que não é bem assim. E continua a justificativa da mensagem:

A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Fazenda, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no Ofício GS-CAT n° 127/10, a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

José Serra GOVERNADOR DO ESTADO A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado. São Paulo, 12 de março de 2010. OFÍCIO GS-CAT N° 127/2010 Senhor Governador,

Tenho a honra de cumprimentá-lo e ao ensejo submeter à alta deliberação de Vossa Excelência a inclusa minuta do ante-projeto de lei que reconhece os recolhimentos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres- tações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros, nas quais o importador esteja localizado no Estado do Espírito Santo e o adquirente esteja localizado no Estado de São Paulo, que tenham sido efetuados em desacordo com o disposto no Protocolo ICMS 23, de 03 de junho de 2009.

Chamamos sua atenção para este ponto do Projeto de Lei. Ele reconhece somente o ICMS recolhido nas operações onde o importador ostensivo esteja domiciliado no Espírito Santo e o adquirente esteja locado em São Paulo. E as outras operações são ilegais? E os outros Estados onde se realizam todos os dias operações de importação por conta e ordem de terceiros terão tratamento diferente?

A justificativa da mensagem continua:

O ICMS incidente nas operações de importação cabe o ao Estado “onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço”, de acordo com o disposto no art. 155, § 2o, I, da Constituição Federal.

No caso da chamada “importação por conta e ordem de terceiros”, o Estado de São Paulo, por meio da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda, sempre se posicionou no sentido de recolhimento do ICMS relativo à operação deveria ser efetuado pelo estabelecimento importador em favor do Estado de localização do adquirente. Nesse sentido foi publicada a Decisão Normativa CAT-3, em 20 de março de 2009.

Havendo concordância do Estado do Espírito Santo quanto a esse entendimento, esse Estado e o Estado de São Paulo assinaram o Protocolo ICMS 23, de 3 de junho de 2009, passado a haver tratamento uniforme dessas operações em seus territórios. Restava, porém, dar solução às pendências existentes em ambos os Estado, decorrentes de interpretações divergentes adotadas por inúmeros contribuintes.

Às vezes nos questionamos: como é que o Espírito Santo foi concordar com esse entendimento, ou seja, de que o ICMS no caso em exame é devido ao Estado de São Paulo nas operações por conta e ordem

Então, pelo esclarecido pelo Sr. Governador de São Paulo nestes motivos do Projeto de Lei trata-se somente de SOLUCIONAR OS CASOS PASSADOS AINDA EM JULGAMENTO DE SUAS AUTUAÇÕES, DECORRENTES DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ATÉ HOJE.

Significa dizer que, após a publicação desta Lei, não haverá mais divergência de interpretação e todos os casos de importação por conta e ordem, com recolhimento do ICMS para o Espírito Santo, serão autuados no território paulista. Aliás, alguns fiscalistas de plantão poderão até interpretar que caberá a autuação nas operações posteriores ao Protocolo assinado entre os Estados, já que o anteprojeto fala expressamente deste veículo normativo.

É o que se busca fazer com este projeto de lei, que reconhece os recolhimentos de ICMS efetuados nas operações pretéritas de importação por conta e ordem de terceiros, na hipótese em que específica.

Importa salientar que está prevista a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até as datas previstas no cronograma, momento em que ficarão definitivamente reconhecidos os respectivos recolhimentos, desde que não seja denunciado o Protocolo ICMS 23, de 03 de junho de 2009.

3. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

Conforme se viu, o projeto de Lei 244 quer ter somente o efeito retroativo; atingir as operações anteriores à sua publicação, isto é, as operações de importação efetuadas após a sua publicação serão consideradas ILEGAIS E DEVERÃO SOFRER AUTUAÇÃO POR PARTE DO FISCO PAULISTA.

Outro ponto a ser destacado é o fato de que o projeto regula somente  as operações nas quais o importador esteja no Espírito Santo e o adquirente em São Paulo. E com relação aos outros Estados? A operação por conta e ordem é nacional, válida para todo o território brasileiro. Terão tratamentos diferentes? Serão consideradas ilegais? Não afronta o pacto federativo? Como fica o tratamento isonômico entre os entes do Estado brasileiro?

Bem, são questões a serem respondidas a posterior e pelo visto no âmbito do judiciário.

4. TEXTO DO PROJETO DE LEI

Eis um trecho do Projeto de lei em questão:

Lei no   , de    de 2010

Reconhece os recolhimentos de ICMS efetuados em ope- rações de importação por conta e ordem de terceiros, na hipótese em que especifica.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu pro- mulgo a seguinte lei:

Artigo 1o – O Estado de São Paulo reconhece, relativamente às operações de importação de bens ou mercadorias por conta e ordem de terceiros, nas quais o importador esteja localizado no Estado do Espírito Santo e o adquirente esteja localizado no Estado de São Paulo, os recolhimentos do ICMS devido pela importação que tenham sido efetuados em desacordo com o disposto no Protocolo ICMS 23, de 3 de junho de 2009, de acordo com o seguinte cronograma:

Conforme se viu, o projeto de Lei 244 quer ter somente o efeito retroativo, isto é, atingir as operações anteriores à sua publicação. Isto é, as operações de importação efetuadas após a sua publicação serão consideradas ILEGAIS E DEVERÃO SOFRER AUTUAÇÃO POR PARTE DO FISCO PAULISTA.

I – em 1o de junho de 2010, os recolhimentos efetuados até 31 de maio de 2005;

II – em 1o de junho de 2011, os recolhimentos efetuados entre 1o junho de 2005 e 31 de maio de 2006;

III – em 1o de junho de 2012, os recolhimentos efetuados entre 1o junho de 2006 e 31 de maio de 2007;

IV – em 1o de junho de 2013, os recolhimentos efetuados entre 1o junho de 2007 e 31 de maio de 2008;

V – em 1o de junho de 2014, os recolhimentos efetuados entre 1o de junho de 2008 e 31 de maio de 2009, desde que decorrentes de operações contratadas até o dia 20 de março de 2009 e cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido até 31 de maio de 2009.

Parágrafo único – Fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários, constituídos ou não, relativos ao ICMS recolhido na forma deste artigo, até as datas nele previstas, momento em que ficarão definitivamente reconhecidos os respectivos recolhi- mentos, desde que:

1 – não tenha sido denunciado o Protocolo ICMS 23, de 3 de junho de 2009;

2 – lei do Estado do Espírito Santo tenha estabelecido reci- procidade de tratamento na disciplina da matéria.

Artigo 2o – O disposto nesta lei não se aplica às:

I – hipóteses de evasão fiscal, inclusive de simulação das operações ou de falsidade ou omissão no preenchimento dos documentos de importação.

II – operações cujo imposto tenha sido recolhido em favor de Estado diverso daquele em que se localiza o estabelecimento ou o domicílio no qual tenha ocorrido a entrada física da mercadoria ou do bem importado do exterior, em desconformidade com o disposto nas alíneas “d” e “e” do inciso I do artigo 11 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.

A Lei Complementar 87/1996 é a famosa Lei Kandir. O artigo e incisos citados pelo anteprojeto estão assim grafados:

Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I – tratando-se de mercadoria ou bem:

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

É deste artigo específico que é tirado o entendimento do Fisco paulista. Não vamos discutir o tema neste post, pois este trabalho tomaria proporções quase de um livro. Em outra oportunidade voltaremos ao tema.

O anteprojeto continua em seu ultimo inciso do artigo 11:

III – operações realizadas por contribuinte que deixar de cumprir a disciplina prevista no Protocolo ICMS 23, de 3 de junho de 2009.

Artigo 3o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2010. José Serra

Bem, aqueles clientes que pretendiam continuar com as operações por conta e ordem via Fundap e que aguardavam a publicação deste anteprojeto como se fosse o apanágio para todos os males, devem ter ficado decepcionados.

Trata-se de mais uma atitude do Governo Serra para reforçar sua posição quanto as operações via FUNDAP. Sua assessoria fiscal, certamente lhe apontou as fragilidades para a aplicação dos autos de infração lavrados até então e criou mais esta estratégia.

Como dissemos quando da publicação do Protocolo 23, não existe forma de adivinhar o que vai acontecer daqui pra frente. Porém, o anteprojeto nos deixa antever o cenário que procuramos descrever.

No entanto, somente o tempo nos revelará a verdade.

* Advogados da Gueiros e Reis Advogados Associados, especialistas em comércio exterior e assessoria aduaneira

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Parece que o governo Brasileiro vai usar (ou já está usando) o bom senso nesta complicada relação comercial com os EUA envolvendo o litígio do algodão. A Secretária da Camex Lytha Espíndola anunciou na última segunda-feira (05/04) que a retaliação comercial contra os produtos norte-americanos estava suspensa até 22 de abril.

Este prazo foi concedido porque o governo daquele país apresentou uma solução para a disputa comercial e que o Brasil irá avaliar.  Ou seja, não se pode apenas jogar para a ‘platéia’, como alguns políticos queriam, sem levar em conta os prejuízos econômicos para a população brasileira.

Passada toda a pressão comercial feita pelo Brasil, agora já se fala em uma negociação muito positiva, e que os EUA já apresentaram alguns avanços importantes para a solução do problema.

Na avaliação do governo brasileiro e de algumas lideranças empresariais, é a primeira vez que o Brasil tem uma proposta concreta para resolver impasses comerciais entre os dois países.

Não há como negar a importância do mercado americano para o Brasil.  Se no passado já alcançamos 20% de todas as nossas exportações para eles, hoje ela não passa de 15%.  Quem mais cresceu neste governo foi a China e a Argentina, que também ofereceu enormes barreiras comerciais e protecionistas ao Brasil.  Nos últimos 8 anos deixamos o mercado dos EUA de lado e concentramos em outros.  Um erro estratégico.

Mas agora, depois deste recuo, parece que a decisão diplomática para o contencioso comercial foi acertada.  Vamos ver se ela irá à frente.

(tlt)

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Um mês de janeiro ruim e um mês de março de recuperação.  Assim está a balança comercial brasileira divulgada neste 01 de abril.  Apesar de a data ser propícia a uma piada, os números apresentados demonstram uma virada nos negócios externos do Brasil.

Foi identificado um forte aquecimento do comércio exterior brasileiro em relação a 2009.  A corrente de comércio subiu mais de 30%, saltando de US$ 973, 2 milhões para US$ 1,271 bilhão, na comparação do primeiro trimestre de 2009/2010.

Março apresentou um superávit de US$ 274 milhões em relação a fevereiro deste ano.  Entretanto, o número é bem inferior aos US$ 1,756 bilhão no mesmo período de 2009, ano da recessão.  Além disso, a balança comercial do trimestre é bem inferior ao do ano passado, que ficou em US$ 2,988 bilhões, número 70% menor.

Passada a fase aguda da crise, Estados Unidos e China comandarão a retomada da economia mundial.  E esta balança comercial já demonstra alguns fatos importantes, como os grandes aumentos nas importações de insumos e a retomada mais acentuada das exportações em mercados do Oriente Médio, Europa Oriental, Mercosul e Ásia.

(tlt)

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