O que é a Declaração de Importação?

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Por Haroldo Gueiros@comexblog

A declaração de importação é o formulário base para a propositura do despacho aduaneiro, formulário que se encontra inserido no SISCOMEX.

Portanto, somente aquele que tiver senha para operar no SISCOMEX poderá preencher uma Declaração de Importação. O cadastramento no SISCOMEX é conhecdo como RADAR.

A IN SRF 680/06 que disciplina o Despacho Aduaneiro cuida da Declaração de Importação no seu art. 4º abaixo transcrito:  

Declaração de Importação  

Art. 4o A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.

§ 1o Não será admitido agrupar, numa mesma declaração, mercadoria que proceda diretamente do exterior e mercadoria que se encontre no País submetida a regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.  

§ 2o Será admitida a formulação de uma única declaração para o despacho de mercadorias que, procedendo diretamente do exterior, tenha uma parte destinada a consumo e outra a ser submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária ou a ser reimportada.  

§ 3o Não será permitido agrupar, numa mesma adição, mercadorias cujos preços efetivamente pagos ou a pagar devam ser ajustados de forma diversa, em decorrência das regras estabelecidas pelo Acordo de Valoração Aduaneira.

No anexo único mencionado no caput do artigo 4º acima o usuário encontrará “INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR” para preencher o formulário da DI.

Valor Jurídico do Registro da Declaração de Importação

O exato momento em que a Declaração de Importação é registrada no SISCOMEX tem grande validade jurídica eis que dá nascimento, entre outros, aos seguintes fatos jurídicos tributários:

  1. o fato gerador do imposto de importação
  2. a figura do importador.

O conhecimento internacional de transporte pode ser consignado a uma firma, com nome certo e até dele constar o CNPJ correto e esta firma só será considerada importadora se registrar a declaração de Importação. Se a empresa não fez a importação que lhe foi endereçada poderá simplesmente informar este fato à Receita e a mercadoria irá a perdimento. Porém, se formular o despacho aduaneiro com o competente registro da DI jamais poderá se escusar de figurar no pólo passivo da obrigação tributária como importador.

É por isto que corre por aí esta verdade: Quatro coisas que não voltam atrás: a oportunidade perdida, a flecha lançada, a palavra dita e a DI registrada.

É bem verdade que há casos em que a legislação permite o cancelamento da DI.

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Sobre o Autor

Advogado, Fiscal da Receita Federal durante 20 anos, professor em matéria aduaneira, principalmente nas áreas de classificação tarifária, regimes aduaneiros especiais, despacho aduaneiro e processo administrativo fiscal, Assessor do ICEX – Centro de Estudos das Operações Aduaneiras, Membro do IBEA (Instituto Brasileiro de Estudos Aduaneiros), Autor do livro “Admissão Temporária” (Edições Aduaneiras) e Editor do site Enciclopédia Aduaneira (www.enciclopediaaduaneira.com.br).

  • Julian

    Boa noite, Haroldo. Eu gostaria de saber se eu posso comprar uma bolsa em site estrangeiro sem precisar fazer uma DI. Em que ocasião eu preciso fazer uma DI?

  • Guigo Rocha

    Olá Haroldo,

    Me surgiu uma dúvida relativa à DI: após a liberação da importação, o documento deve ser arquivado por 5 anos, correto? Mas, em caso de extravio,como proceder?
    Não consegui encontrar nada sobre…

  • Alejandro Blanco

    Prezado, eu gostaria de saber se eu tenho obrigação de fornecer a meu cliente o DI da mercadoria que eu vendi para ele. Adicionalmente, eu gostaria saber se mediante o numero DI uma empresa ou pessoa poderia acessar as informações da importação.
    Obrigado.
    Alejandro

  • http://www.facebook.com/joseairton.dasilva.5 Airton da Silva

    O Sr. disse que para dar origem ao FATO GERADOR DO II, é necessários alguns requisitos, como; TEMPO< ESPAÇO E MATÉRIA. Mas, agora nesse texto o Sr. comenta o registro da declaração de importação, assim;

    Valor Jurídico do Registro da Declaração de Importação.

    O exato momento em que a Declaração de Importação é registrada no SISCOMEX tem grande validade jurídica eis que dá nascimento, entre outros, aos seguintes fatos jurídicos tributários:
    o fato gerador do imposto de importação
    a figura do importador.

    Então, a simples Declaração de Importação já DAR ORIGEM AO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO? E O ASPECTO MATERIAL QUE SERIA A ENTREGA DA MERCADORIA?
    Aguardo Resposta.
    José Airton