A importação por conta e ordem x a importação por encomenda

Por Carlos Araújo | @comexblog

No mundo atual, as empresas se concentram na sua atividade principal (core business), naquilo que é geralmente definido em função da estratégia dessa para com o mercado, e deixam as outras atividades (meio) para os demais agentes econômicos terceirizados.

No comércio exterior esta tendência não é diferente. Muitas companhias já iniciaram o processo de terceirização de suas operações de importação de mercadorias, e focaram-se apenas em vender produtos e atender as necessidades de seus clientes.

E para normatizar esta nova atitude empresarial, o Governo Federal criou um arcabouço jurídico para tratar das operações por conta e ordem e as operações por encomenda.

Estas normas jurídicas definem que uma operação por conta e ordem de terceiros é aquela em que uma pessoa jurídica promove (o importador) em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra (adquirente), em razão de contrato previamente firmado. Esta empresa atua como prestadora de serviços, já que a operação é realizada com recursos do adquirente, que é responsável, inclusive, pelo fechamento do câmbio.

Já na operação por encomenda, uma empresa encomendante, interessada em certa mercadoria, contrata outra empresa (importadora) para que esta, com seus próprios recursos, providencie a importação da mercadoria exigida e a revenda posteriormente para a empresa que a encomendou.

Neste caso, segundo a Instrução Normativa 634/06 e a Lei nº 11.281/06, o recurso deverá ser, exclusivamente, do importador. Caso haja adiantamento do encomendante, a operação será configurada como operação por conta e ordem de terceiros.

Importante frisar que em uma operação por encomenda, o importador terá a obrigação contratual, de revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado e este deve também ter a capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado.

Em ambos os casos, por conta e ordem e por encomenda, a operação é caracterizada por uma vinculação contratual entre as partes e que estas estejam registradas no Siscomex (Radar).

Todo esta normatização veio tratar das operações intermediadas por Trading Companies. Por definição, este tipo de empresa tem como objetivo social a intermediação e comercialização de produtos importados, podendo comprar produtos fabricados por terceiros no exterior para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação. Ou seja, uma atividades tipicamente de uma empresa comercial.

Entretanto, até a publicação da Lei 10.637/02, existia um vácuo na legislação que deixava brechas para a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Isto deixou de existir.

As duas modalidades de importação (por encomenda e por conta e ordem de terceiro) tornaram-se praticamente idênticas. Veja o quadro comparativo abaixo:

MODALIDADE DE IMPORTAÇÃO	POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO	POR ENCOMENDA
IPI na revenda pelo terceiro	Incide	Incide
Habilitação do terceiro no Radar	Necessária	Necessária
Vinculação prévia dos CNPJ no Siscomex	Necessária	Necessária
Indicação do CNPJ do terceiro na DI	Necessária	Necessária
Capacidade econômico-financeira do importador	Desnecessária	Necessária
PIS e COFINS na venda pelo importador	Não incide	Incide
Adiantamento de recursos pelo terceiro	Admitida	Não admitida, mesmo que parcial

Fonte: Vinicius Pereira de Assis (2006)

Resumo da ópera: Tanto para as ‘operações por conta e ordem de terceiros’ quanto para as ‘operações por encomendas’, é preciso:

Ter um contrato entre as partes vinculado perante a Receita Federal do Brasil;
Que ambas as empresas tenham Radar;
Explicar e comprovar a origem dos recursos aplicados na importação;
Que o o real comprador e/ou vendedor não seja ocultado.

Um avanço e tanto para o comércio exterior do país.

(tlt) Assine nosso Boletim ComexBlog e siga o nosso Feed

Envie para um amigo

Sobre o autor

Carlos Araújo

Quer se manter atualizado de todos os posts que são publicados no Comexblog? Então assine nosso Feed e nos siga no @comexblog

Sebastiaoleal

Mas mesmo abaixo de US$ 3.000? Porque pelas normas abaixo de 3.000 pode ser DSI. Precisa radar? Não bastaria que o TRADING tenha?
DEISY PASSOS

Acredito que houve um erro de digitação na tabela disponível no corpo do texto que vocês elaboraram. Pois fui adquirir informações em fontes primárias e a descobri que operações por conta e ordem a capacidade econômico-financeira deverá ser comprovada de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002 artigo 5°: “A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.”
Como podem obsevar o texto da lei te direciona para os arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.” que diz:” Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:

I – estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e
II – exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.”

OU SEJA A CAPACIDADE DEVE SER COMPROVADA!!!!

Sou Deisy Passos estudante do 4° SEMESTRE de COmércio Exterior da FATEC-Barueri.

Att.
Passos
Luis A. Martorano

Ola! voces teriam um modelo e contrato de importaçao por conta e ordem?
Gostaria de saber as clausulas desse contrato.

Obrigado!
LM
sunday efure thambo

prezado( a ),

Poderia por gentileza indicar me como posso entrar em contato com as empressas trading company ( Por conta e ordem de terseiro )?

Ahradeço.

Sunday . E . Thambo

Carlos Araújo

Sunday, envie-nos um email, usando o próprio site (contato), que repassaremos algumas que conhecemos para você.
Topcomex

Topcomex@topcomex.com.br

Francis

estou importando para sc por conta e ordem de terceiro pela trading, o container chega no porto de santos depois é desovado por via terrestre até o porto de itajai, neste caso ainda tenho reduçao de icms ou nao ?
Pingback: Importação por conta e ordem: o correto CFOP para o adquirente | Comexblog
http://www.realpack.com.br Ferreira

Senhores, gostaria de saber se no caso de uma operação de importação a mercadoria estiver no porto no Brasil sem estar paga, como pode ser transferida para outra empresa que também tenha Radar.

No caso esta segunda empresa é quem faria todo o procedimento de nacionalização.

Isso é possivel

Empresa A faz a importação até o porto

Empresa B faz o processo de nacionalização

Obrigado

Ferreira
JOSE LUIZ RODRIGUES

Solicito enviar-me MODELO DE CONTRATO SOCIAL, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, entre as trading e importadoras, para as empresas de importação e exportação, e se possível o resumo de legislação aplicável para essas modalidades de empresas.
Fabiano Morgno

Senhores, bom dia.

Em uma operação de importação por encomenda realizada por uma trading localizada em SC (Estado que possui o incentivo fiscal no ICMS do programa pró-emprego) e o encomendante localizado em SP. Como ficaria o aproveitamento do crédito pelo estabelecimento encomendante? Credita 12%, conforme destacado na NF ou credita o percentual efetivamente pago pela trading, lembrando que esse percentual é reduzido devido ao incentivo fiscal de SC?

Abraços a todos.

Fabiano Morgon
Julio Simplicio

Helio, tudo bem, as vantagens de utilizar uma Trading Company, são muitas uma vez que se sua Cia nao ter uma area de comercio exterior e pessoas experts em assuntos ligados a comercio exterior, a vantagem financeiras, é pouca estamos falando de 3,5% de redução do custo financeiro. em alguns estados as Trading podem oferecer até 6% (Desconto sobre o valor do ICMS pago).

A questão que o George colocou é importante, pois SP e MG está autuando empresas cujo importam produtos por ES ou SC isso é fato até porque eu tambem fui autuado, porém o auto esta em Stand by, por conta da discussão sobre o protocolo e inclusive sobre o convenio publicado em Set 09.

Agora pergunto ao grupo alguem tem alguma novidade sobre essa discussão, uma vez que nao foi esclarecido como ficará o passado ????

Abraços a todos

Julio
Helio

Gostaria de saber se alguém já operou com empresa(Trading) do ES,SC,pelo sistema conta e ordem ,e por encomenda.

Quais as vantagens financeiras?
Silvio – Fortaleza

Estou precisando de um modelo de contrato de encomenda, alguem possui?
George

Ola, sobre o recente (Maio 09) protocolo ICMS entre SP e ES: A empresa "A", sediada em SP, fazia por muitos anos importacao por conta e ordem atraves de uma empresa "B" trading fundapiana. Elas recolhiam ICMS a favor do ES.

Agora a empresa "B" quer assumir o custo total da importacao, fechando o cambio, e agindo por encomenda de "A", mantendo ES como recebedor do ICMS.

1. Existe risco de esta nova modalidade ser contestada pelo fisco paulista e ele autuar a empresa "A ? isto seria fraude?

2. Se "B" continuar a importar por conta e ordem de "A", e recolher ICMS para SP, o custo da mercadoria será mais alto para "A" ?
Raimundo

Gilson, Como posso conseguir a Consulta 06/2008? Ela é de SC ou GO?

Tiago, Gilson e André, de fato a maioria das decisões judiciais é no sentido de que o ICMS é devido pelo " destinatário jurídico" da mercadoria, isto é, o importador, em cujo nome é registrada a DI. Porém, o problema é que alguns Estados (PE, ES, SC, p. ex.) concedem benefícios fiscais reduzindo irregularmente o ICMS, e assim induzem a prática de fraudes e simulações no sentido da ocultação do verdadeiro importador, tudo para arrecadar o imposto que seria do outro Estado, onde se localiza aquele. Nestes casos, os Estados prejudicados exigem o imposto mediante autuação fiscal, com pesadas multas e até denúncia de crime contra a ordem tributária. Vale lembrar que o Judiciário não admite fraudes e simulações, existindo decisões também neste sentido. Logo, é bom pensar duas vezes antes de praticá-las, até porque o que aparenta ser uma boa economia no momento da importação, pode ser, na verdade, uma grande dor de cabeça por um bom tempo após a operação, inclusive porque os fiscos estaduais têm até cinco anos para investigarem a legalidade da mesma.
http://www.venicomex.com.br André

George, quando a lei diz "com recursos da importadora", significa TODOS os custos. O operação seria quase a mesma coisa que a importadora comprar as mercadorias, fazendo estoque, para revendê-las depois. A diferença na importação por encomenda consiste na existência de contrato prévio, no qual a encomendante "se obriga" a comprar as mercadorias importadas pela outra empresa.
http://www.venicomex.com.br André

Tiago Borges, entre ES e SP, nos termos do Prot. ICMS 23, o ICMS é, de fato, devido ao Estado onde se localiza o real adquirente (na importação por conta e ordem). Entretanto, outros Estados, como por ex. SC e Goiás, como bem lembrou o Gilson, admitem que o ICMS seja recolhido ao Estado onde se localiza a trading.

Cabe lembrar, entretanto, que alguns Estados, dentre eles SP e MG, por ex., sempre procedem à lavratura de AIIM para exigir o ICMS devido na importação, quando este é recolhido ao Estado onde se encontra a trading.
http://www.N/A George

Repetindo: "…contrata outra empresa (importadora) para que esta, com seus próprios recursos, providencie a importação da mercadoria …"

O que quer dizer "recursos" neste caso:

1) São as despesas de nacionalizacao apenas?

ou

2) Inclui o custo da mercadoria?

Minha duvida é quem paga a invoice para o fabricante que exportou para o Brasil? o importador ou o encomendante?
RODOLFO

Não encontro em lugar nenhum, a expressa proibição para que ambas as empresas (Importador/Trading e Cliente final/Encomendante) possam atuam em ambas as modalidades simultaneamente.

É possível que isso seja feito ?

Como deve ser solicitada a habilitação no RADAR para que isso possa acontecer, se for possível ?
Gilson

Um probleminha: Santa Catarina – Consulta nº 066/2008 e Goiás (pareceres não estão na Internet) entendem que o ICMS na Importação por conta e ordem de terceiros é devido ao estado onde se localiza a Trading Company (considerada importadora jurídica). vide a ementa:EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. TRATAMENTO QUE, PARA EFEITOS DE COBRANÇA DO ICMS, EM NADA SE DIFERENCIA DE OUTRA IMPORTAÇÃO, QUANDO SE CONSIDERA IMPORTADOR QUEM FAZ VIR A MERCADORIA OU BEM DE OUTRO PAÍS PARA DENTRO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO.
Jaime

Uma dúvida: como ficariam os casos onde uma comercial exportadora adquire produtos para serem comercializados a diversos clientes (Ex: compra de 1 carreta de alho na argentina para ser vendido para uma dúzia de pequenos comerciantes … todos eles tem de ter o RADAR ) ?
Tiago Borges

Vale lembrar outra diferença importante: ICMS.

Conforme decisões do STF e do STJ, no caso da importação por encomenda, o ICMS será devido no estado onde se localizar o estabelecimento do importador (trading). Já no caso da importação por conta e ordem o ICMS será devido no estado do estabelecimento do destinatário final.