I – estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e
II – exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.”

OU SEJA A CAPACIDADE DEVE SER COMPROVADA!!!!

Sou Deisy Passos estudante do 4° SEMESTRE de COmércio Exterior da FATEC-Barueri.

Att.
Passos

Obrigado!
LM

Poderia por gentileza indicar me como posso entrar em contato com as empressas trading company ( Por conta e ordem de terseiro )?

Ahradeço.

Sunday . E . Thambo

No caso esta segunda empresa é quem faria todo o procedimento de nacionalização.

Isso é possivel

Empresa A faz a importação até o porto

Empresa B faz o processo de nacionalização

Obrigado

Ferreira

Em uma operação de importação por encomenda realizada por uma trading localizada em SC (Estado que possui o incentivo fiscal no ICMS do programa pró-emprego) e o encomendante localizado em SP. Como ficaria o aproveitamento do crédito pelo estabelecimento encomendante? Credita 12%, conforme destacado na NF ou credita o percentual efetivamente pago pela trading, lembrando que esse percentual é reduzido devido ao incentivo fiscal de SC?

Abraços a todos.

Fabiano Morgon

A questão que o George colocou é importante, pois SP e MG está autuando empresas cujo importam produtos por ES ou SC isso é fato até porque eu tambem fui autuado, porém o auto esta em Stand by, por conta da discussão sobre o protocolo e inclusive sobre o convenio publicado em Set 09.

Agora pergunto ao grupo alguem tem alguma novidade sobre essa discussão, uma vez que nao foi esclarecido como ficará o passado ????

Abraços a todos

Julio

Quais as vantagens financeiras?

Agora a empresa "B" quer assumir o custo total da importacao, fechando o cambio, e agindo por encomenda de "A", mantendo ES como recebedor do ICMS.

1. Existe risco de esta nova modalidade ser contestada pelo fisco paulista e ele autuar a empresa "A ? isto seria fraude?

2. Se "B" continuar a importar por conta e ordem de "A", e recolher ICMS para SP, o custo da mercadoria será mais alto para "A" ?

Tiago, Gilson e André, de fato a maioria das decisões judiciais é no sentido de que o ICMS é devido pelo " destinatário jurídico" da mercadoria, isto é, o importador, em cujo nome é registrada a DI. Porém, o problema é que alguns Estados (PE, ES, SC, p. ex.) concedem benefícios fiscais reduzindo irregularmente o ICMS, e assim induzem a prática de fraudes e simulações no sentido da ocultação do verdadeiro importador, tudo para arrecadar o imposto que seria do outro Estado, onde se localiza aquele. Nestes casos, os Estados prejudicados exigem o imposto mediante autuação fiscal, com pesadas multas e até denúncia de crime contra a ordem tributária. Vale lembrar que o Judiciário não admite fraudes e simulações, existindo decisões também neste sentido. Logo, é bom pensar duas vezes antes de praticá-las, até porque o que aparenta ser uma boa economia no momento da importação, pode ser, na verdade, uma grande dor de cabeça por um bom tempo após a operação, inclusive porque os fiscos estaduais têm até cinco anos para investigarem a legalidade da mesma.

Cabe lembrar, entretanto, que alguns Estados, dentre eles SP e MG, por ex., sempre procedem à lavratura de AIIM para exigir o ICMS devido na importação, quando este é recolhido ao Estado onde se encontra a trading.

É possível que isso seja feito ?

Como deve ser solicitada a habilitação no RADAR para que isso possa acontecer, se for possível ?

Conforme decisões do STF e do STJ, no caso da importação por encomenda, o ICMS será devido no estado onde se localizar o estabelecimento do importador (trading). Já no caso da importação por conta e ordem o ICMS será devido no estado do estabelecimento do destinatário final.