A crise na Europa já preocupa diversos setores do governo federal, por representar 22% de todo comércio externo Brasileiro.

Mesmo com uma pauta diversificada, como afirma o presidente do BNDES, não sairemos imunes deste problema iniciado na Grécia e que já se alastra por todo o continente da zona do Euro.

O Banco Central já admite que as exportações brasileiras irão sofrer com a crise européia, e que o saldo comercial e déficit em conta corrente será afetado em 2010 por conta dessas turbulências externas.

Além da crise na Europa e da conseqüente redução das vendas externas, o Brasil vive atualmente o problema de ter de freiar o crescimento.

A inflação está acima da meta de 4,5% estipulada pelos técnicos do Banco Central, e certamente novos aumentos de juros virão.  Em abril, alcançou 5,26% em 12 meses, impulsionada, principalmente, pela forte demanda doméstica.

Sinal da falta de investimentos em infraestrutura dos últimos anos.

(tlt)

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O debate envolvendo a regulamentação de profissões não é algo novo e a criação de conselhos para atuar nos interesses destes profissionais traz muita polêmica.

Os especialistas são unânimes em afirmar que uma profissão regulamentada só traz benefícios para os profissionais e, principalmente, para as empresas que os contratam. Ter uma profissão amparada por um registro significa dizer que ela é protegida por leis e tem a fiscalização do poder público e dos conselhos profissionais.

Para se regulamentar uma profissão, primeiro é levado em conta se este exercício profissional da área pode causar algum dano social ou criar riscos a vidas humanas.  Depois, para a defesa da sociedade, é imposto o cumprimento de cursos específicos de nível superior e a criação de um conselho profissional.

Alguns críticos afirmam que não é necessário ter diploma de nível superior e se sujeitar aos rigores de um conselho para ser um bom profissional e ter as portas abertas para o sucesso. Ledo engano, pois esquecem que sem a devida regulamentação e a conduta de fiscalização das entidades competentes, é possível que a sociedade fique à mercê da própria sorte e de profissionais que poderão não cumprir as exigências estabelecidas em lei.

Não se pode afirmar que uma profissão que ainda não foi regulamentada é melhor ou pior do que as demais áreas que já foram.  Porém, a criação de um conselho profissional dificulta a atuação dos maus profissionais, além de certificar para as empresas e para a sociedade a qualificação destes que já foram registrados.

Recentemente, os Cursos Superiores de Tecnologia em Comércio Exterior obtiveram uma vitória que há quase uma década era esperada: O Conselho Federal de Administração passou a reconhecer como profissão regulamentada, através da Resolução Normativa nº 374/2009, os profissionais de comércio exterior formados em cursos de graduação tecnológica reconhecidos pelo MEC.

Além do comércio exterior, diversas outras modalidades de Cursos Superiores de Tecnologia foram contempladas com a norma do CFA.

No passado, precisamente até a década de 80, a formação profissional era essencialmente através de treinamentos para a produção em série e padronizada. No começo da década de 90, as novas formas de gestão mudaram o mundo de trabalho, exigindo muito mais preparação e foco nesse novo modelo educacional.

Foi neste momento que se criou a educação tecnológica, oferecendo características diferenciadas de acordo com o perfil do profissional e estreita ligação com as reais necessidades do mercado.

Um tecnólogo é um profissional formado em um curso superior de tecnologia. Esta modalidade foi criada pela Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). No comércio exterior, seu nível de atuação é focado no dia a dia dos negócios internacionais envolvendo as importações e exportações.

Durante o seu curso de graduação, o tecnólogo em comércio exterior adquire as competências essenciais e conhecimentos práticos para gerenciar operações de importação e exportação, tais como: transações cambiais, despacho aduaneiro, gerir fluxos de embarque e desembarque de mercadorias, logística e marketing internacional.

A aprovação do registro profissional nos Conselhos Regionais de Administração para o Curso Superior de Tecnologia em Comércio Exterior adiciona novas perspectivas de mercado para o profissional de comércio exterior, que deve se manter atento  em 2010, pois será para o comércio exterior brasileiro um ano de redenção e com enormes expectativas de crescimento dos nossos negócios externos.

(tlt)

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A gestão de operações de comércio exterior fica mais acessível às pequenas e médias empresas a partir da aplicação do conceito de Software como Serviço (SaaS).

Estudo realizado recementemente pela Microsoft Small Business em diversos países aponta que as pequenas e médias empresas vão aumentar os investimentos em tecnologia em 2010. Entre as prioridades estão consolidação de TI, Software como Serviço, CRM (Customer Relationship Management) e soluções de suporte a funcionários remotos.

As chamadas Small and Midsize Businesses (SMB) avaliam que o Software como Serviço está entre as três principais soluções de tecnologia para garantir economia de custos e crescimento dos negócios. Os especialistas em SMB têm a expectativa de um aumento de 19% em clientes de pequeno e médio porte usando alguma solução desse segmento.

Pelo conceito SaaS, que vêm sendo aplicado por alguns players mundiais de TI e agora passa a ser aplicado também para gestão de comércio exterior, as companhias que têm um volume menor de operações não precisam mais dispor de recursos com licença, instalação e manutenção de software. Elas simplesmente contratam o serviço por operação (sob demanda) e trabalham totalmente em ambiente web.

De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, mais de 32 mil empresas exportam ou importam até US$ 1 milhão por ano e outras 5 mil tem operações entre US$ 1 e US$ 10 milhões. Para essas companhias, a possibilidade de contratar um software como serviço significa competitividade.

O aplicativo Ecomex PME, desenvolvido da NSI – New Soft Intelligence sob o conceito SaaS, é um dos recursos que o mercado oferece. O software recebeu o prêmio DELL TECNOLOGY AWARD OF EXCELLENCE, consagrando-se como o primeiro e mais avançado aplicativo desta modalidade para o segmento de comércio exterior.

“Instalamos um servidor virtual com sistema operacional Linux e com o nosso aplicativo ECOMEX SUITE, disponibilizando-o via internet e cobrando pelo seu uso, sob demanda. Desta forma, as pequenas e médias empresas também podem utilizar um aplicativo de gestão de comércio exterior de alta performance que é usado por grandes empresas do mercado, o que até então era inviável”, explica o gerente de Desenvolvimento de Negócios da NSI, André Barros.

O aplicativo tem característica multiempresa e, portanto, suporta o modelo de comercialização sob demanda, segundo o qual várias empresas podem utilizá-lo e configurá-lo como quiserem.

Estudo realizado pela Microsoft Small Business e divulgado há algumas semanas aponta que as pequenas e médias empresas vão aumentar os investimentos em tecnologia em 2010. O levantamento foi divulgado junto a mais de 500 empresas parcerias da instituição nos Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, Brasil e Índia.

(tlt)

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O Eximbank teve a sua origem em países desenvolvidos, e talvez o norte-americano seja um dos mais ativos no mundo.  Esta agência, que é independente, tem o objetivo de facilitar o financiamento de produtos e serviços americanos para exportação, suportando (ou absorvendo) os riscos de crédito que não estão no escopo do setor bancário privado.

O Eximbank americano pode oferecer garantias de até 100% das exportações, desde que contenha um índice de nacionalização de mais de 85%. Entre os benefícios para o importador, há as taxas de juros competitivas, mais favoráveis que as oferecidas pelo crédito doméstico, o financiamento sendo concedido diretamente ao importador em parcelas mensais e sem exigências de garantias.  Porém, isto é nos Estados Unidos.

E no Brasil? Como a criação do Exim-Brasil, a versão tupiniquim do banco de fomentos dos Estados Unidos, poderá beneficiar as exportações brasileiras?

Recentemente foi anunciado o Plano Nacional de Exportação (PNE), composto por várias  medidas de estímulos à exportação e a criação do Eximbank. Mesmo nascendo limitada e setorial, não resta dúvida que estas irão estimular as exportações e trarão equilíbrio ao saldo da balança comercial nos próximos anos.

Abaixo, os pontos do PNE:

As compras governamentais priorizarão os produtos nacionais,  desde estes não sejam mais que 25% mais caro que o importado, além de ter um índice mínimo de nacionalização, que ainda será definido.  O mesmo vale para os produtos que utilizem tecnologia nacional no seu desenvolvimento

As autopeças importadas, que hoje gozam de um benefício de redutor no imposto de importação, serão tributadas normalmente, criando um estímulo à produção nacional.  Resta saber se as empresas brasileiras deste setor estarão preparadas.

A partir de agora, todos os exportadores brasileiros terão 50% dos seus créditos de imposto (PIS, Cofins e IPI) devolvidos pelo Governo Federal em até 30 dias, e o restante em até 5 anos, conforme sistemática atual. Estes créditos são auferidos toda vez que as empresas adquirem matérias-primas no mercado nacional, e não são compensadas em outras operações.

Para esta medida houve duras críticas de diversas e importantes entidades de classe, como a AEB e a CNI. A principal queixa é que ninguém do governo falou dos créditos tributários já devidos, tornando-se um verdadeiro calote oficial. Estimam-se que os exportadores possuam um montante de PIS/Cofins não devolvidos na ordem de R$ 10 bilhões.

Na esteira destas medidas, o incentivo aos exportadores que estarão no Simples é um formidável mecanismo de inserir as MPEs no processo de internacionalização.  A receita de exportação não será contada para a empresa ser enquadrada no regime, e o limite de receita para que as empresas se beneficiem deste regime será de R$ 2,4 milhões por ano.

Será criada também, uma seguradora pública que deverá ser parceira do setor privado.  Ela oferecerá garantias e cobrirá prejuízos que os exportadores venham sofrer.

Para beneficiar a compra de matérias-primas no mercado doméstico, será criado um drawback isenção. Assim, será possível que a empresa exportadora peça isenção da carga tributária na compra de matérias, baseando-se na exportação que já fez, desde que este material seja para a produção de bens que serão exportados no futuro.

Será criada uma linha de crédito R$ 7 bilhões para exportação de bens de consumo para financiar a exportação de bens de consumo duráveis.  Esta linha, inclusive, já foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional.

Além disso, será criado o fundo garantidor de Infraestrutura, com R$ 5 bilhões, e o Fundo Garantidor de Exportações será transformado em Fundo Garantidor de Comércio Exterior, podendo chegar a R$ 12 bilhões.

Por último, e não menos importante, será criado o Eximbank e terá o nome de Exim-Brasil. Nos mesmos moldes dos grandes “Exims” do Mundo, este será uma agência especializada em comércio exterior, que fará as operações de financiamento às exportações que normalmente não são cobertas pelo mercado, tipicamente de prazos mais longos. O Exim-Brasil será uma subsidiária do BNDES e já começa em plena atividade, gerindo uma carteira de US$ 13 bilhões

Como não poderia ser diferente, o plano trás consigo muitas dúvidas para a classe empresarial, a ponto de vários dirigentes de entidades importantes declararem que a classe empresarial não deveria ser ingênua.

Para eles, os problemas crônicos do país como juros altos, carga tributária elevada, uma péssima logística portuária e estradas em péssimas condições não podem serem resolvidos com apenas estas medidas.  É preciso muito mais para criar valor nos preços dos produtos brasileiros e esta nação ter tradição exportadora

O primeiro passo, parece, foi dado.  É preciso muito mais.

(tlt)

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1. – O DRAWBACK

Publicado nesta última terça-feira, dia 27/04/2010, através da Portaria Conjunta SECEX/RFB 467, o Regime Especial de Drawback Integrado é mais uma ferramenta aduaneira para privilegiar a produção nacional de bens destinados à exportação.

A lei brasileira criou três modalidades de drawback (Art. 78 do DL 37/66): SUSPENSÃO, ISENÇÃO e RESTITUIÇÃO.

Drawback, em inglês significa “restituição”. Assim, na maioria dos países ele só é conhecido nas modalidades de restituição e isenção. A modalidade “suspensão” é conhecida internacionalmente como “admissão temporária para beneficiamento ativo”. A legislação aduaneira brasileira ao incluir s suspensão como modalidade de drawback criou um sistema próprio, diríamos, um “drawback tupiniquim”.

Este também é o entendimento de Ana Clarissa M.S. Araujo e Ângela Sartori conforme se vê a pág. 49) do livro Regime Aduaneiro Especial de Drawback no Brasil (Aduaneiras).

“A grande distinção encontrada entre esses direitos alienígenas e o brasileiro, quanto à modalidade suspensão, ao que parece é a nossa exclusividade, ao menos enquanto uma variante do regime de drawback. Nos outros ordenamentos o “nomen iuris” drawback apenas abrange as modalidades restituição e isenção.”

SUBMODALIDADES

Normas infra legais, geralmente Portaria SECEX, criaram outras formas operacionais de drawback. Na realidade melhor seria usarmos a expressão “submodalidades”, endossando as ilustre e competentes autoras do livro acima mencionado (64, subitem 3.6):

“Além das três modalidades de restituição, suspensão e isenção previstas no DL 37/66, a Consolidação das Normas do Drawback prevê a existência de “operações especiais”, que referimos neste trabalho denominar de “submodalidades”, uma vez que poderão ser aplicadas apenas no âmbito das três modalidades existentes, ou seja, são espécies do gênero “modalidades”

Como sub-modalidades citamos:

• Genérico
• Sem cobertura cambial
• Intermediário
• Para embarcação

e agora

• Integrado

2 – O DRAWBACK INTEGRADO

O art. 1º da citada Portaria citada no início conceitua drawback integrado, só utilizado na modalidade suspensão.

Para muitos ocorre a suspensão da própria incidência de tributos, porém ousamos divergir. O que se suspende é apenas a cobrança, já que num eventual descumprimento do compromisso de exportar o contribuinte será compelido a pagar todos os tributos, com juros e multa calculados desde a incidência ocorrida anteriormente.

Discussões acadêmicas à parte, vamos nos debruçar sobre mais esta submodalidade de drawback para conhecê-lo melhor. Diz o art. 1º da citada Portaria:

Art. 1º A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Neste artigo há apenas a reafirmação de norma já existente, ou seja, aquisição no mercado interno e importação de insumos para  industrialização e posterior exportação. E a Portaria continua:

§ 1º As suspensões de que trata o caput:

I – aplicam-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado;

Fica aqui explicitado que dentre os insumos a serem adquiridos no mercado interno ou importados estão incluídos aqueles acima citados. E a Portaria continua:

II – não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3º da Lei No- 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III a IX do art. 3º da Lei No- 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei No- 10.865, de 30 de abril de 2004; e

Estão fora da previsão desta norma os incisos acima citados, que  têm o seguinte teor:

(Lei 10.637/02 – art. 3º, incisos IV a IX) –

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

…………………………………………………………………………………

IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

V – valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

VII – edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária;

VIII – bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.

IX – energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)

………………………………………………………………………………………..

(Lei 10.833/03 – art. 3º, incisos III a IX) –

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

III – energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)

IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

V – valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);

VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

VII – edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;

VIII – bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;

IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

(Lei 10.862/04 – art. 15º, incisos III a V) –

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:

III – energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

IV – aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa;

V – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

…………………………………………………………………………………………………………………….

3. – O DRAWBACK INTERMEDIÁRIO

Como se viu, no item I a Portaria Conjunta descreve as mercadorias que podem ser beneficiadas e no item II as que não podem. No item III volta a relacionar as que podem. Porém, no parágrafo diz que o drawback realizado com as mercadorias arroladas nesse item III chamar-se-á drawback intermediário, concedido nas modalidades de suspensão e isenção.

III – aplicam-se também às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final a ser exportado.

§ 2º O regime especial de que trata este artigo denomina-se Drawback Integrado.

§ 3º A modalidade do Drawback Integrado, prevista no inciso III do § 1º, denomina-se Drawback Intermediário.

Esta sub-modalidade já estava prevista no art.52, inciso III, da Portaria SECEX 25/08, com o seguinte teor:

III – drawback intermediário: concedido na modalidade suspensão e isenção. Caracteriza-se pela importação de mercadoria, por empresas denominadas fabricantes-intermediários, destinada a processo de industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação;

conceito este repetido no art. 90 da mesma Portaria;

Art. 90. Operação especial concedida a empresas denominadas fabricantes-intermediários, que obrigatoriamente importam – e adquirem no mercado interno, em se tratando de drawback verde-amarelo – mercadorias destinadas à industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação.

4. VOLTANDO AO  DRAWBACK INTEGRADO

A nós parece, nesta análise perfunctória, que o principal objetivo da Portaria foi o de compatibilizar o entendimento da Receita e da SECEX a respeito das duas submodalidades nela tratadas: integrado e intermediário.

Ficamos também com o entendimento de que o novo drawback integrado é o mesmo drawback-verde e amarelo, igualmente concedido apenas na modalidade suspensão e assim descrito pelo art. 52 da Portaria SECEX 25/08, para drawback integrado. Os mais doutos poderão dizer na prática o que muda.

VI – drawback verde-amarelo: concedido exclusivamente na modalidade suspensão. Caracteriza-se pelo regime especial que conjuga importações, com o tratamento conferido pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966 e Decreto nº 4543, de 2002, e aquisições no mercado interno para incorporação em produto a ser exportado, de que trata o § 1º do art. 59 da Lei nº 10.833, de 2003.

O § 1º do art. 59 da Lei 10.833/03 acima citado tem o seguinte teor:

Art. 59. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para exportação, responde solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado.

§ 1º Na hipótese do caput, a aquisição de mercadoria nacional por qualquer dos beneficiários do regime, para ser incorporada ao produto a ser exportado, será realizada com suspensão dos tributos incidentes.

Terminamos aqui esta primeira análise, tendo em vista que os demais itens da mencionada Portaria Conjunta cuidam de aspectos meramente operacionais.

* Advogados da Gueiros e Reis Advogados Associados, especialistas em comércio exterior e assessoria aduaneira

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2009 será lembrado como o ano das previsões catastróficas em relação ao comércio mundial. Pessimistas e otimistas geravam suas previsões, todas elas com números assustadores.  E esta crise, que começou em 2008 e afetou vários setores da economia no ano seguinte, fez de vítima as exportações e importações brasileiras.

Tudo começou no mercado hipotecário norte-americano que desencadeou sua mais grave crise no setor imobiliário. As hipotecas na modalidade subprime – aquelas que apresentam maior risco de não serem pagas e cujos beneficiários eram pessoas com histórico de inadimplência – geraram pânico no mercado doméstico dos Estados Unidos e rapidamente se alastraram para o resto do mundo.

E como os EUA são os maiores consumidores do mundo, é fácil entender a devastação na economia mundial em tão pouco tempo. No caso brasileiro, o impacto no comércio externo foi forte já em janeiro de 2009, quando tivemos o primeiro déficit comercial dos últimos oito anos.

E o motivo para essa retração foi a excessiva pauta concentrada nas exportações brasileiras, aliado a situações menos favoráveis no comércio mundial.  Se no passado a trajetória dos preços das commodities era de alta, 2009 marcou uma inversão contundente neste cenário.  O primeiro e o segundo trimestre não foram de boas notícias para as empresas exportadoras brasileiras e a solução foi se voltar para o mercado doméstico.

A história demonstra que em situações de crise econômica, há uma forte tendência de os investimentos serem suspensos ou limitados.  Mas, não foi isto que aconteceu no Brasil. Em direção contrária, empresas brasileiras e governo federal viram no mercado interno a sua única possibilidade de crescimento.

Renúncia fiscal para setores importantes da economia brasileira e fartura de crédito pelos bancos administrados pelo governo, foram o remédio para amenizar os efeitos da crise internacional e evitar uma influência negativa no crescimento do PIB no ano de 2009.

No Brasil, a recessão chegou no último trimestre de 2008 e foi embora a partir de junho de 2009.  Fomos o último a entrar e o primeiro a sair. Enquanto as portas do mercado externo se fechavam para os nossos produtos, os estímulos ao consumo interno foram vitais para que essa crise não tivesse aqui a dimensão que teve em outros países

Em Novembro de 2009, a balança comercial ficou positiva em de US$ 615 milhões, com uma média diária de US$ 30,8 milhões. As exportações brasileiras alcançaram US$ 12,653 bilhões e as importaões chegaram a US$ 12,038 bilhões.

Considerando os últimos 12 meses, tivemos uma retração de 23,9% para as exportações e 26,3% para a importação. Para a Funcex (Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior), o Brasil deve fechar este ano com US$ 152 bilhões em exportações, uma redução de 23% ao ano anterior.

Mesmo com todos estes números negativos, analistas e governo federal afirmam que a retomada da economia passará pelo mercado interno, mas também pelo mercado externo. Superada a fase aguda, Estados Unidos e China serão as potências capazes de fazer a roda voltar a girar no comércio global.

2010 será um ano de retomada para todos os estados com vocação externa, como o Espírito Santo.  Temos várias empresas com expertise nos negócios internacionais, que saberão aproveitar as oportunidades que estão por nascer.

Para isso, precisarão de profissionais que tenham visão global da economia, que entendam de logística, de transportes e que se interessem pela cultura dos povos envolvidos nas transações comerciais.  A tônica será a profissionalização em comércio exterior.

* Publicado no Jornal A Tribuna/ES, em 17/02/2010, p.23

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O Brasil é um grande produtor de frutas, dado ao seu clima e localização privilegiada para com os grandes mercados.  Entretanto, se comparado com o nosso pequeno vizinho, o Chile, estas vantagens podem ser diminuídas por problemas logísticos e operacionais.

Dados de institutos especializados no setor indicam que o Brasil exportou apenas US$ 800 milhões no ano de 2008, enquanto o Chile, com uma área quase dez vezes menor, exporta valor superior a 2 bilhões de dólares/ano. E os motivos para este pífio resultado são vários, como fatores de produção, comercialização, marketing, estrutura logística e ineficiência operacional das nossas aduanas e outras agências fiscalizadoras do setor.

Já discutimos aqui que o comércio exterior brasileiro não deslancha, em parte, pelo excesso de zelo e burocracia dos órgãos fiscalizadores, além da falta de agentes para fazer o seu trabalho, segundo o ranking de logística elaborado pelo Banco Mundial.

E é exatamente esta ineficiência operacional por parte das agências fiscalizadoras que preocupa os exportadores de furtas do nordeste.

Segundo informações da Câmara Setorial da Frutas do Ceará, a falta de fiscais agropecuários para liberar o desembaraço aduaneiro das frutas no Porto de Pecém/CE, torna lento todo processo logístico.

Para um segmento que pode dobrar a sua participação nas exportações, deixar de embarcar mercadorias por falta de fiscais é o fim da picada.  Naquele porto, as exportações de frutas cresceram 600% nos últimos seis anos, e o número de fiscais agropecuários caiu, passando de 12 para 4. Um país sério não pode conviver com este tipo de atitude.

Pecém é o principal local de embarque de frutas no Brasil.  Em 2009, embarcaram por lá 261.228 toneladas de frutas, com uma participação de 37% de tudo que é exportado no Brasil.  Para se ter idéia da importância daquele porto, Santos ficou em segundo lugar com 90.558 toneladas, participação quase três vezes menor.

Será que não está na hora de revermos nossas estratégias exportadoras com pecuária, carne, açúcar, etanol e soja, e direcionarmos esforços, também, para a fruticultura do país?

(tlt)

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Há algum tempo que a China virou o maior parceiro comercial do Brasil, conseguindo ultrapassar Argentina e Estados Unidos. De janeiro a novembro de 2009, últimos dados divulgados, os chineses compraram toneladas de commodities brasileiras, fazendo os exportadores brasileiros receberem algo próximo de US$ 6,3 bilhões em soja e US$ 5,7 bilhões em minérios de ferro.

Mas os chineses compram matérias-primas brasileiras em grandes quantidades e nos vendem produtos de maior valor agregado e com preços artificialmente controlado, gerando duplo impacto no nosso mercado interno.

Com este mercado bilateral, o Brasil ganhou um generoso superávit comercial de 4,4 bilhões de dólares. E como tudo tem um preço, o cobrado por eles foi a perda de mercado brasileiro na Argentina e nos EUA.  Lá são oferecidos produtos chineses com preços inferiores aos nossos.

E a vontade de crescer chinesa é tão intensa, que a notícia que dominou esta segunda semana de janeiro de 2009 foi que  ela conseguiu ganhar o título de maior exportador mundial, ultrapassando a Alemanha. O gigante asiático, que recentemente se tornou o maior mercado automotivo e siderúrgico do mundo, também conseguiu totalizar suas exportações em US$ 1,2 trilhão contra US$ 1,17 trilhão do gigante europeu no mesmo período.

É bem verdade que este status de maior exportador é simbólico, uma vez que a Europa passou (e passa) por grandes dificuldades econômicas e a crise ainda não acabou por lá.  Entretanto, o mundo inteiro está de olho nesta pujança econômica dos chineses, que cada vez mais compram petróleo, minério de ferro, soja, carne, é um grande investidor em títulos do governo norte-americano e voz ativa no gerenciamento da nova ordem econômica global.

Especialistas indicam que os chineses não usam armas leais no comércio internacional. Nas economias de mercado, aquelas em os agentes econômicos agem de forma livre, sem a intervenção dos governos e que a propriedade privada é protegida pela lei, o câmbio é flutuante.  Ou seja, o valor das moedas estrangeiras flutuam de acordo com as leis de mercado, seguindo a oferta e a demanda pela divisa.

E na China não é assim que funciona. Ela desvaloriza sua moeda, o Yuan, artificialmente, aumentando a competitividade de seus produtos nos mercados externo. Com a crise internacional, o real se valorizou em relação ao dólar, enquanto a moeda chinesa praticamente ficou estável.

E uma moeda desvalorizada no mercado internacional é um facilitador para as exportações, fazendo com que o produto se torne mais barato do que aquele produzido no país do importador.

Estudos indicam que daqui a 10 anos a China terá 25% de todo o mercado internacional.  Hoje ela está em 10%, e em 1999 era de apenas 3%. Como disse a colunista Miriam Leitão, é como se fosse um campeão olímpico que fizesse uso de anabolizantes.

Será que é bom para o Brasil?

(tlt)

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Já falamos aqui da importância do Siscomex para o crescimento do comércio exterior brasileiro a partir da década de 90.  Hoje, abordaremos os documentos que podem ser emitidos através deste sistema.

• Registro de Exportação (RE)

Documento eletrônico em que o exportador informa os dados de natureza comercial, cambial e fiscal.  O RE é a licença de exportação que apresenta, de forma detalhada, como a transação será realizada. Em linhas gerais, o  RE deve ser obtido antes do despacho aduaneiro, e poucas operações são dispensadas deste documento.

Dependendo da categoria do produto, a análise, crítica e deferimento desta licença acontece automaticamente pelo sistema.

• Registro de Exportação Simplificada (RES)

O RES é a simplificação do RE (Registro de Exportação), criado para facilitar algumas operações que não ultrapassem US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares americanos), com cobertura cambial e para embarque imediato para o exterior.

Não são todos os produtos/operações que são contemplados com esta sistemática, e o exportador deverá conhecer a relação de produtos fornecidas pelo SECEX.

O RES tem grande utilidade para as pequenas e médias empresas que estão iniciando no comércio exterior.

• Registro de Exportação (RC)

Documento emitido quando a exportação for financiada, ou seja, quando o prazo de pagamento for acima de 360 dias. Assim, O Registro de Crédito (RC) é o documento eletrônico que contempla as condições definidas para as exportações financiadas e, como regra geral, deve ser preenchido previamente ao RE.

O RC é o documento eletrônico em que o Banco Central autoriza a concessão de prazo maior que 360 dias de pagamento da exportação. Esta autorização não acontece de forma eletrônica e automática no sistema, mas através de uma análise do órgão competente.

• Registro de Venda (RV)

Alguns produtos que são negociados em bolsas internacionais de mercadorias ou de commodities, possuem características comerciais específicas e precisam ter documentos eletrônicos exclusivos emitidos no Siscomex. Entre os produtos, podemos destacar soja em grão, óleo e farelo, açúcar demerara, cristal e refinado.

O RV é o conjunto de informações que caracterizam uma operação de commodities e assegura ao exportador os parâmetros fixados no momento da venda. O preenchimento do RV é prévio ao RE e, por conseqüência, ao embarque.

• Declaração de Despacho de Exportação (DDE)

O despacho aduaneiro de uma mercadoria na exportação é o momento em que a fiscalização aduaneira verifica a exatidão das informações prestadas pelo exportador quando a natureza comercial, fiscal, tributária e administrativa, quanto aos documentos apresentados, à carga e à legislação específica. Se tudo estiver de acordo com os procedimentos legais exigidos, a mercadoria será desembaraçada e a sua saída para o exterior será autorizada.

E o documento em que o exportador declara estas informações e inicia esse procedimento aduaneiro é a Declaração de Despacho de Exportação (DDE). Essas informações são inseridas eletronicamente no Siscomex, tendo a si vinculadas um ou mais Registros de Exportação, e dependendo do caso poderá ser simplificado (DSE).

• Declaração Simplificada de Exportação (DSE)

Idêntico ao RES, em que é facilitado ao exportador o processo de liberação aduaneira, a Declaração Simplificada de Exportação é o documento alternativo a DDE, em quem algumas situações, o interessado pode optar pelo despacho aduaneiro simplificado.

São exemplos de exportações passíveis do uso de DES, as mercadorias cujo valor total seja igual ou inferior a US$ 50,000.00, exportação temporária, reexportação, contidos em remessa postal internacional (Exporta Fácil) e bagagem desacompanhada de viajantes.

A DSE é uma operação que apresenta uma configuração de poucos procedimentos e de fácil formulação, alavancando os negócios de exportação das pequenas e médias empresas.

• Comprovante de Exportação (CE)

Uma vez em que a mercadoria já foi desembaraçada pela autoridade aduaneira no Siscomex, e a averbação e confirmação do embarque também lançada no sistema, será fornecido ao exportador, quando solicitado, o Comprovante de Exportação (CE).  O CE sintetiza todos os dados e registros vinculados a uma exportação.

Abordaremos em outra oportunidade, os documentos emitidos pelo Siscomex no módulo de importação.

(tlt)

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A década de 90 foi importante para a quebra de paradigma no comércio exterior brasileiro.  Várias mudanças estruturais foram implementadas e a tentativa de diminuir (ou erradicar) a burocracia excessiva foi, finalmente, iniciada.  E o ponto mais importante nesta nova arquitetura foi a criação de uma ferramenta eletrônica de gerenciamento das importações e exportações brasileiras.

Em parceria com o Banco Central do Brasil, Receita Federal do Brasil e Secretaria de Comércio Exterior, foi criado o Siscomex (Sistema integrado de comércio exterior).  Este sistema tem o objetivo de integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e computadorizado de informações. Trata-se de um sistema sem precedente no mundo, que engloba 100% das operações de importação e exportação no Brasil.

O módulo de exportação foi criado em 1993 e o de importação em 1997, e entre outras coisas importantes implantas no Siscomex, está a integração entre exportadores, importadores, despachantes aduaneiros, transportadores, terminais alfandegados e outras entidades intervenientes, tudo com a máxima segurança.

A título de curiosidade, até 1992 (na exportação) e até 1996 (na importação), quando um importador ou exportador precisava obter suas licenças, estas eram feitas por intermédio de formulários próprios para esse fim, gerando muitas vias, procedimentos burocráticos e um atraso que não combinaria com a dinâmica do comércio global na atualidade.  Hoje a situação é diferente, e os profissionais que entraram na área depois da implantação deste sistema recusam-se a acreditar que um dia tudo isto foi assim.

Como regra, toda e qualquer operação aduaneira deve ser processada no Siscomex.  E para se ter acesso a este sistema é preciso estar cadastrado no RADAR (Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros), gerenciado pela Receita Federal.

O Radar habilita o dirigente ou sócio-gerente do importador ou exportador, que então credencia seus representantes legais para operaram no Siscomex (prepostos ou despachantes aduaneiros). Só após o credenciamento é que será possível emitir os documentos eletrônicos diretamente no Sistema.

O Siscomex é a principal ferramenta de busca e consulta do Tratamento Administrativo na Importação e na Exportação. Só nele é possível identificar os produtos ou operações que precisam de tratamento especial,  como licença prévia para embarque.

Falaremos em outra oportunidade, sobre os documentos emitidos pelos módulos de importação e de exportação do Siscomex.

(tlt)

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Não faz muito tempo que discutimos aqui o péssimo cenário brasileiro para os exportadores.  O real está cada vez mais valorizado, o dólar em ritmo de queda, e o mercado internacional, apesar de esboçar fraco crescimento, ainda não se recuperou do tombo.  A crise que começou nos EUA, e se espalhou pelo mundo, ainda vai demorar um pouco mais para acabar.

Para completar o cenário ‘fabuloso’, nossas exportações se tornaram ‘primarizadas’ e a rentabilidade foi a pior da história brasileira.  Quer mais?

Pois é, caro leitor, temos mais.  Nós não, o governo.  O MDIC e o Ministério da Fazenda encomendaram um estudo sobre a taxação da venda de minérios de ferro com o imposto de exportação (??).  Logo este setor que tanto contribuiu para o equilíbrio da balança comercial e do saldo em transações correntes, agora pode estar na mira da boca do Leão do Governo.

Para os técnicos do governo, criar um imposto de exportação seria menos danoso para o setor e para o consumidor do que elevar os direitos sobre a exploração da atividade mineral da qual a União tem direito.

Mas nas entrelinhas, não é isto que se lê.  Primeiro é que há um confronto direito entre setores do PT e do Governo contra o atual presidente da Vale, Roger Agnelli, empresário que só entregou bons resultados à frente da mineradora, mas que o atual goaverno quer derrubá-lo e colocar alguém mais alinhado com a política social oficial. Duas grandes revistas semanais trouxeram reportagem falando sobre este tema e ambas são unânimes em afirmar que o problema com a Vale é político.

Alguns números da mineradora são assustadores.  Desde a privatização, a empresa se valorizou 3.433%, acima de qualquer outro investimento no País. Nos 55 anos em que foi estatal, a empresa pagou US$ 3 bilhões em dividendos aos acionistas, sendo o maior deles a União. Nos 12 anos após a privatização, o valor subiu para US$ 11 bilhões, sendo que, novamenente, um dos grandes acionistas da Cia, indiretamente, é o Governo, como o BNDES e os fundos de pensão.

O segundo problema é que se houvesse elevação dos royalties, os beneficiados seriam os estados de Minas Gerais e Pará, maiores produtores de minério de ferro no País, sendo o primeiro com um forte candidato à eleição de 2010.

Assim, o governo federal finge ajudar, mas na verdade está confiscando uma parte da renda da empresa e não repassa nada para os aos Estados.

Como diria Boris Casoy, Isto é uma vergonha.

(tlt)

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O Siscomex (Sistema integrado de comércio exterior)  foi criado em parceria com o Banco Central, Receita Federal e SECEX, e administrado pelo Serpro, com o objetivo de integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e computadorizado de informações. Trata-se de um sistema sem precedente no mundo, que engloba 100% das operações de importação e exportação no Brasil.

O módulo de exportação foi criado em 1993 e o de importação em 1997, e entre outras coisas importantes implantas no Siscomex, está a integração entre exportadores, importadores, despachantes aduaneiros, transportadores, terminais alfandegados e outras entidades intervenientes.  Tudo com a máxima segurança exigida e a prova (quase) de falhas. Mas parece que já foi encontrado (??) um meio de burlar toda esta segurança.

Foi noticiado no jornal Folha de São Paulo de 13/10, que algumas brechas encontradas no siscomex permitem fraudes  nas exportações no Aeroporto de Cumbica, Guarulhos/SP, precisamente, no módulo simplificado.

As exportações simplificadas são aquelas em que é possível enviar mercadorias até o limite de US$ 50 mil, sem muitas exigências e/ou formalidades.  Muito indicada para empresas que não tenham habitualidade no comércio exterior ou que suas remessas são sempre pequenas.  O Exporta Fácil é um grande exemplo de operações que se encaixam neste perfil.

E de acordo com a reportagem, o sistema peca em dois controles.  O primeiro deles é que todos os envolvidos sabem quais mercadorias e países terão a liberação aduaneira de forma imediata e sumária (canal verde).

Então, com o objetivo de fraudar estas operações, exportadores e despachantes declaram as informações na Declaração Simplifica de Exportação de forma que esta liberação seja parametrizada no canal verde, e assim a mercadoria poderá ir embora sem qualquer tipo de verificação aduaneira.  Mas na prática, a carga que realmente está sendo embarcada não corresponde com a declarada nos documentos eletrônicos.

O segundo pecado do sistema, é que não é feito uma verificação nesses despachos aduaneiros entre as informações que foram prestadas na Declaração Simplificada de Exportação com aquelas entregues pelo exportador/despachante na Unidade da Receita Federal onde ocorreu o despacho, tais como Conhecimento de Embarque Aéreo e a Nota Fiscal de Exportação.

No Brasil, aproximadamente 90% das operações são direcionadas para o Canal Verde; 8% são direcionadas para o canal laranja (em que há somente conferência de doucmentos) e apenas 2% para o canal vermelho (em que há conferência documental e física da carga).  Aliado a isto, em Cumbica, apenas seis auditores são responsáveis por toda a fiscalização.

Mas mesmo depois desta suposta falha do Siscomex, há um ponto que não ficou claro.  Há um módulo no Siscomex, exclusivo da fiscalização aduaneira, que se chama Recepção dos Documentos.  No ato em que há a entrega dos documentos pelo despachante aduaneiro/exportador, o auditor fiscal ou o analista tributário os recebe e (deveria) confere, para então digita-lo no sistema e então está concluída a recepção documental.  Só depois desta etapa é que foi considerado que a documentação foi entregue à repartição, e então esta é parametrizada com um dos supracitados canais.

E o que causa espanto é saber o motivo desta brecha estar acontecendo, se a Receita já possui instrumentos que permite a conferência prévia da documentação entregue com a declarada no sistema antes de acontecer a liberação.  Por quê?

Boa pergunta, caros leitores … boa pergunta!!

(tlt)

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O leitor pode achar que estou ficando maluco, e que o título deste post é completamente contrário aos anúncios oficiais do Governo, que vivem motivando a classe empresarial a ir para o mercado externo.  Mas o assunto aqui é outro, o da rentabilidade das exportações brasileiras, e o grande vilão, novamente, foi a cotação do dólar.

Só no ano de 2009, o real já se valorizou 34,4% em relação ao dólar, e isto não é o maior problema.  No mesmo período, houve um acúmulo de valorização de 49.35% em relação ao peso argentino e 33,73% sobre o iene japonês. E com a atual situação da pauta exportadora brasileira, vai ficar cada vez mais difícil para as empresas que buscaram o mercado externo ter retorno financeiro em seus balanços.

Recentemente voltou-se a discussão da primarização da pauta exportadora brasileira.  Em 31 anos, em 2009 foi a primeira vez que o Brasil exportou mais commodities do que produtos manufaturados, com US$ 300 milhões, atingindo 42,8%.  E exportando mais commodities, o país sempre estará vulnerável às oscilações dos preços internacionais.

E para piorar a situação, a Funcex (Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior) divulgou no seu boletim de agosto de 2009, que a rentabilidade das exportações está no menor patamar de sua história.  Segundo o estudo, as empresas começaram a ver pequenos ganhos com o restabelecimento da demanda global, mas que foi anulado pela forte valorização do real no primeiro semestre. Qual a saída?

De nada adianta buscar medidas artificiais como alguns setores da classe empresarial defendem.  A compra de dólares pelo governo foi intensificada, chegando a US$ 230 bilhões de reservas internacionais, algo inédito em toda a história da nossa economia, e mesmo assim esta medida não conseguiu segurar a onda de valorização da moeda.

E retroceder economicamente criando controles cambiais e impondo limites mínimos de prazos para o capital externo deve ser peça fora do tabuleiro. Isto geraria ganhos temporários, mas poderia coibir a livre circulação do capital e de investimentos.

A saída para os exportadores é a diversificação da sua pauta exportadora, com uma contínua e extensa incorporação de novos itens exportáveis, focando a geração de alto valor agregado e crescente conteúdo tecnológico em nossos produtos.

Já temos muitos produtos e segmentos participantes desta nova realidade exportadora, como a aviação comercial de pequeno porte, etanol,  calçados, entre outros. O que precisamos é incluir outros à esta lista.

E o governo precisa ajudar.

(tlt)

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A Expoportos – Feira de Logística, Transporte e Comércio Internacional, acontecerá nos dias 06, 07 e 08 de outubro de 2009. É o maior evento destes segmentos no Espírito Santo e um dos três mais importantes do País. Nas cinco edições recebeu um público de 16.500 pessoas e um crescimento médio de 30% ao ano no seu número de inscrições.

Montada no Pavilhão de Exposição de Carapina  numa área de 8.000m², o evento conta com uma Feira e um Fórum de Debates.

O objetivo principal é criar uma grande vitrine da infra estrutura de logística, transporte e comércio internacional do nosso Estado, reunindo num só espaço as principais empresas que atuam nestes segmentos e seus clientes, para realização de negócios, consolidar parcerias, prospectar novas oportunidades e debater temas que contribuam para o aumento da nossa competitividade.

As inscrições para a feira são gratuitas e podem ser feitas diretamente no local. Maiores informações, podem ser encontradas aqui.

(tlt)

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Já foi publicado pela Receita Federal o edital de concurso para 450 vagas de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Para participar, o interessado deve ter curso superior concluído, em nível de graduação.  A remuneração inicial é de valor de R$ 13.067,00, e o  período de inscrição vai de 28 de setembro de 2009 e a 13 de outubro de 2009.

As inscrições podem ser feitas através do site da ESAF, e o Edital pode ser baixado neste link. A taxa de inscrição é de R$ 130,00 e a aplicação das provas acontecerá nos dias 5 e 6 de dezembro de 2009.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é um órgão específico e singular, que no comércio exterior fica responsável pelo controle aduaneiro, além de atuar no combate à sonegação, contrabando, descaminho e pirataria. E  sem dúvida alguma, a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, é uma das mais concorridas na atualidade, seja pelo ótimo salário inicial, ou pela possibilidade de  trabalhar em uma função de Estado que sempre estará em evidência.

Para aqueles que estão direta ou indiretamente ligados ao comércio exterior, esta profissão gera grandes fascínios.  E para passar no concurso, é necessário estar muito bem preparado, pois a concorrência é enorme.

Estima-se que um candidato precisa ter no mínimo dois anos de preparação antes da publicação do edital.  É necessário dedicação total, pois este concurso é conhecido por ter um longo número de matérias e questões que exigem conhecimento profundo. Os futuros auditores fiscais devem começar a estudar o quanto antes.

O investimento em cursos preparatórios é necessário, mas o candidato à vaga na área aduaneira precisará de livros especializados no ramo.  Há uma lista pode ajudar ao candidato a conhecer melhor as matérias específicas de comércio exterior.  A relação destas publicações pode ser encontrada clicando aqui.

Algumas dicas importantes (e simples):

1. Crie uma grade de horários para estudos;
2. Intercalando matérias, respeitando os seus limites;
3. Verifique (e aplique) quanto tempo você tem para estudar por semana;
4. Distribua estas matérias de acordo com o grau de importância de cada prova;
5. Estude no máximo duas horas por matéria, com uma pausa para descanso;
6. Faça muitos exercícios com questões de concursos anteriores.

E reserve um dia para descanso.  Afinal, estudar de domingo a domingo não é produtivo.

Boa sorte e ótimos estudos!

(tlt)

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A Inteligência de negócios, do inglês Business Intelligence (BI), é o que há de mais moderno nas diversas corporações mundiais.  Coletar, organizar, analisar, compartilhar e monitorar informações que visam oferecer suporte a gestão dos negócios é ponto crucial em qualquer atividade comercial.

E no Brasil, o BI é utilizado para incrementar nossos negócios internacionais.  Desenvolvido pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, o Radar Comercial é um sistema sem paralelo no mundo, que oferece às empresas informações e análises relativas ao comércio internacional, disponível na internet e com acesso gratuito.

Essa ferramenta de inteligência comercial identifica oportunidades de negócios para exportadores brasileiros, ajudando na criação de estratégias de promoção comercial e orienta o planejamento empresarial da internacionalização das micros, pequenas e médias empresas.

No  Radar Comercial é possível coletar dados relativos ao comércio exterior, auxiliando na seleção dos possíveis mercados de exportação para os produtos brasileiros, que apresentam o maior potencial de incrementos às vendas externas do Brasil.

Com uma base de dados de 66 países, que abrange 92% do comércio mundial, o Radar Comercial tornou-se uma perfeita ferramenta de BI para as empresas de todos os segmentos, portes e níveis no Brasil.  Com o Sistema, é possível estratificar a informação por Estado, País ou Produto, além de coletar os relatórios diretamente para uma planilha do Excel.

A consulta pode ser através de palavra chave ou um código SH (Sistema Harmonizado) de até seis dígitos, e obter informações, tais como:

1. preço médio;
2. potencial importador;
3. dinamismo;
4. performance da exportação brasileira;
5. valores exportados e importados;
6. principais países concorrentes;
7. medidas tarifárias; e
8. medidas não tarifárias.

Sem dúvida o Radar Comercial contribui para o processo de internacionalização das empresas brasileiras, principalmente àquelas que não possuem recursos financeiros ou tecnologias de acesso à informação privilegiada.

Acesso o sistema através deste link

(tlt)

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A decisão de importar ou de exportar requer muito mais que apenas uma boa negociação de preços, quantidades e prazos de entrega.  É preciso que o empresário conheça todos os procedimentos legais, administrativos e operacionais de acordo com a legislação brasileira.  E é neste ponto que reside a maioria dos problemas:  Não conhecer o tratamento administrativo na importação e na exportação.

Chamamos de Tratamento Administrativo, seja na importação ou na exportação, a análise geral de todos os procedimentos na qual a mercadoria comprada ou vendida será submetida.  Isto vai desde a escolha correta da Classificação Fiscal (NCM), passando pela análise e anuência que deverá ser realizada pela SECEX ou pelos outros órgãos e agências governamentais (órgãos anuentes), até necessidade de etiquetagens, contra-rótulos ou informações adicionais ao produto (como vinho, relógios, etc).  Em cada uma destas etapas, o importador/exportador deve estar atento, pois a legislação não perdoa e sempre impõem sanções.

Atualmente, a norma máxima do tratamento administrativo na importação e na exportação brasileira é edita pela SECEX.  Trata-se da Portaria Secex nº 25 de 27 de novembro de 2008, que está disponível no site do MDIC (clique aqui).

Esta portaria disciplina todos os procedimentos administrativos necessários para a importação ou exportação de produtos, além das normas gerais do drawback.  Nela, podem ser encontradas mercadorias sujeitas a procedimentos especiais, as normas específicas de padronização e classificação, o imposto de exportação dos poucos itens tributados e as exportações que são contingenciadas ou suspensas, além de outras informações.

Para as exportações brasileiras, o controle exercido pelos órgãos competentes é menor, mas não menos importante.  Já para a importação, os procedimentos são maiores, muitas vezes desnecessários ou burocráticos demais para serem cumpridos.  Mas novamente, a legislação não perdoa falhas e as multas e sanções sempre acontecem.

Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento prévio e os importadores deverão providenciar o registro da declaração de importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Este registro inicia o despacho aduaneiro e deve ser feito na unidade local da Receita Federal onde se encontrar a mercadoria.

Entretanto, para alguns produtos ou operações que requerem tratamento especial, o licenciamento pode ser automático ou não automático e previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Este licenciamento deverá ser feito pelo importador ou pelo seu representante legal através do Siscomex. Não cumprir esta exigência, dentro do prazo estipulado, pode gerar multas pela falta da Licença ou pelo deferimento após o embarque.

A Licença requer informações referentes à mercadoria e à operação.  É necessário informar dados do importador, do país de procedência, das unidades da Receita Federal do Brasil, do fornecedor, da mercadoria, da classificação fiscal, do peso líquido, da quantidade, da condição de venda negociada, do regime tributário e da condição de pagamento pactuada.

Vários são os mecanismos em que o importador/exportador deverá consultar para se obter um eficaz tratamento administrativo da operação, antes que ela aconteça e assim evitar maiores dores de cabeça.  A lista vai desde o Siscomex até sites especializados e das entidades fiscalizadoras e anuentes.  Além disto, é preciso conhecer a legislação de regência de cada produto ou grupo.

(tlt)

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Recentemente, li um artigo no jornal O Estado de São Paulo que me chamou a atenção: Tudo Errado! O Brasil não sabe como exportar!

Realmente, estamos exportando pouco e mal. Nos seis primeiros meses deste ano, a exportações brasileiras cairam quase 30%, mesmo com a China se recuperando do tombo da crise internacional.

E com a desaceleração do comércio mundial, será que isto vai mudar nos próximos meses?  A resposta parecer ser um sonoro e alto ‘não’.

Primeiro, que os principais países compradores dos produtos do Brasil ainda estão em crise.  E segundo, que a economia norte-americana ainda não se recuperou, com uma queda acumulada de 40% nas exportações brasileiras para aquele país.

E a China?  Bem, a China importa commodities e exporta equipamentos, eletrônicos, máquinas e outros produtos que concorrem com os nossos, inclusive em grandes parceiros comerciais como a Argentina.

Certo, e por quais motivos não melhoramos?  Caro leitor, a resposta não é tão simples. Os obstáculos vão desde a falta de gestão e conhecimento do próprio negócio por parte da classe empresarial, onde o efeito do dólar, muitas vezes, é o principal caminho para a empresa se internacionalizar (ou não), até a falta de financiamento, legislação e cumprimentos burocráticos excessivos, custo Brasil e por aí vai.

Não só por isto, mas questões como a falta de promoção governamental aos produtos brasileiros, portos e aeroportos ineficientes, barreiras não-tarifárias de outros países e uma logística precária, também dificulta a inserção das nossas pequenas e médias empresas no cenário mundial.

Tá, mas é pecado exportar commodities? Claro que não.  Foi a soja, o minério e outras matérias-primas que sustentaram todos os anos deste governo sem um déficit sequer na balança comercial.  Mas há uma clara tendência de que este jogo está se invertendo, e que a competência destes produtos para segurar a onda dos superávits está caindo.

Previsões da AEB para o ano de 2009 dão conta de uma redução 26% no total exportado pelas empresas brasileiras, com um superávit de pouco mais de US$ 24,7 bilhões. O culpado? Segundo a entidade que representa os maiores exportadores brasileiro, a valorização do real e a instabilidade dos preços internacionais dos produtos da nossa pauta de exportação.

E sabe qual é a saída proposta pelo governo?  Os exportadores devem cortar custos.  Como?  É isto mesmo, os exportadores devem cortar custos, segundo nosso ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Bem, ninguém deve ter dito para ele que os exportadores já fazem isso há algum tempo, e apertaram ainda mais o cinto depois da crise financeira mundial.  E também não disseram ao ministro, que uma parcela enorme do nosso preço é formada pela tributação elevada de toda a cadeia de valores, pela ineficiência operacional dos portos e por uma logística extremamente deficiente.

Apenas a título de informação, um dos estados mais importante na produção de mamão papaya, o Espírito Santo, que ostenta o selo de exportador para os Estados Unidos, luta há algum tempo para ter um aeroporto Internacional.

O presidente Lula esteve no ES há alguns anos e prometeu, em um palanque, que antes do término do seu mandato ele voltaria àquele estado para inaugurar o Aeroporto Internacional do Espírito Santo. E como anda a obra?  Parada, caro leitor.

Os produtores e exportadores deste produto fazem como pode, embarcando suas frutas pelo Rio, São Paulo ou qualquer outro estado que ofereça uma logística adequada.

Me permitam a piada sem graça, mas é o exportador brasileiro se virando nos 30.

(tlt)

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Os termos de Incoterms que abordaremos hoje serão os do Grupo D:  DAF, DES, DEQ, DDU e DDP.

A característica deste grupo é que a transferência do Risco se dá fora do país do exportador.  Diferentemente dos outros grupos, neste o vendedor precisa assumir a responsabilidade pela chegada da carga no país do comprador, além de cuidar de todas as responsabilidades logísticas.

Atualmente, grandes empresas exportadoras descobriram que este nível de serviço adicionado pelo grupo D possa ser o seu diferencial de venda no mercado do exterior.  Porém, para todos os exportadores que pretendam operar dessa forma, precisam ter estrutura logística, operacional, no país do importador, podendo ser própria ou de terceiros.  Isto é condição sine qua non para o sucesso.

O primeiro termo deste grupo é o DAF (Delivered at frontier). Este Incoterm obriga o vendedor a colocar os produtos negociados à disposição do comprador, no ponto designado da fronteira, antes da alfândega do país adjacente.  Esta mercadoria precisa estar desembaçada na exportação, com todos os trâmites burocráticos e administrativos já cumpridos, além de todas as despesas até aquele ponto já pagas.  A partir da entrega no ponto de fronteira designado, as despesas e riscos dalí por diante, até o descarregamento final, se dará por conta do comprador.

Não há restrição quanto ao meio de transporte, quando a mercadoria utilizar-se de uma fronteira terrestre.  Se o local de entrega for um porto, o termo utilizado será outro.

O segundo termo do grupo D é o DES (Delivered Ex Ship). Este Incoterm determina que o vendedor transfere o risco e o custo da operação no momento em que os bens são disponibilizados ao exportador a bordo do navio, não desembaraçados e não descarregados, no porto de destino designado.

O ponto principal desta transferência é a atracação do navio naquele porto. Depois da atração, o custo de descarregamento e outras despesas correlatas, correrão por conta do comprador.

O terceiro termo do grupo D é o DEQ (Delivered Ex Quay). Isto significa que o vendedor deve entregar as mercadorias, à disposição do comprador, no cais do porto designado.  O vendedor assume a responsabilidade pelos custos e pelos riscos da operação de descarregamento destes bens neste porto, ficando por conta do comprador o desembaraço aduaneiro na importação, além de dos direitos aduaneiros e de todo o trâmite burocrático e administrativo naquele país.

O quarto termo do grupo D é o DDU (Delivered Duty Unpaid). Este Incoterms determina que o vendedor deve entregar as mercadorias ao comprador, sem que os direitos aduaneiros estejam pagos.

O comprador assume os trâmites burocráticos, administrativos e tributários da operação.  A entrega da mercadoria será feita pelo vendedor no local conveniado, sendo o descarregamento por conta de quem está comprando.

O quinto (e último) termo do grupo D é o DDP (Delivered Duty Paid). Este Incoterm é o que oferece o maior grau de responsabilidade para o vendedor, permitindo oferecer um nível de serviço muito maior que em qualquer outro termo/grupo, gerando mais valor ao produto exportado.

Este termo obriga que o vendedor entregue os bens acordados, desembaraços na importação, com todos os direitos e procedimentos alfandegários já cumpridos, no local de destino designado.  Ficará por conta do comprador apenas o descarregamento dessas mercadorias. A transferência do risco se dá quando a mercadoria é colocada à disposição, no local designado, do comprador.

O DDP representa a máxima obrigação de responsabilidade para o vendedor, ao contrário do EXW que oferece obrigação mínima.

A grande preocupação que os exportadores devem ter ao oferecer bens nesta condição, é quanto a sua estrutura logística, operacional, alfandegária e/ou tributária no país do comprador.  Uma simples licença de importação naquele país precisa ser retirada por quem está vendendo.  E isto, as vezes, pode ser impossível por conta da legislação local.

No Brasil, por exemplo, só é permitido obter licença para importação pelo importador ou seus prepostos, tais como despachantes aduaneiros.  Qualquer outra pessoa não pode atuar em nome de quem está importando, de acordo com a legislação vigente.

(tlt)

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O texto do portal exame “Entenda o Crédito-Prêmio IPI” é explicativo a esta questão delicada que o governo atual tenta resolver sem grandes traumas aos seus interesses.

A instituição do crédito-prêmio IPI foi feita por lei e determinava a obtenção de crédito inicial de 15% sobre o valor da mercadoria embarcada a serem utilizados para abater do IPI que incidisse sobre os produtos vendidos no mercado interno. Com o olhar de hoje, na ótica do nosso entendimento de promoção as exportações, essa medida soa como uma música para os ouvidos dos exportadores atuais (se fosse para ser instituída agora). Para aquela época foi uma medida de muito incentivo as exportações e também ao consumo do mercado interno. Sem dúvida, foi uma medida promissora, a frente do seu tempo.

Tudo funcionou bem por 14 anos, até que o GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), hoje conhecido como OMC (Organização Mundial do Comércio) entendeu que o Crédito-Prêmio IPI se comportava como um subsídio a exportação e pressionou o governo brasileiro a refutar essa atividade. Não sei a que ponto o nosso comércio exterior, naquela época, incomodava tanto o GATT a ponto de achar que o crédito-prêmio IPI se classificava como subsídio, fato é que o nosso comportamento era de abaixar a cabeça e tratar de obedecer.  A partir daí a história do prêmio-IPI ganhou capítulos de interpretação jurídica com decisões confusas, e chega até o momento com muita discussão e com uma clara posição do governo de se posicionar contra a este direito instituído por lei em favor dos exportadores e em favor do comércio exterior brasileiro.

As questões levantadas são muitas e são inquietantes. Afinal, o que de fato entendemos de promoção as nossas exportações?

Atualmente somos parte de um bloco de países emergentes muito conhecido pela sua sigla BRIC. A exemplo destas atitudes as quais o governo se expõe, como o nosso comportamento comercial fica em comparado a reais potências do comércio internacional como Rússia, China e Índia? Fica cada vez mais claro que temos muito a aprender com os nossos companheiros emergentes.

A pergunta que não quer calar: até que ponto o “rombo” a ser provocado pelos exportadores brasileiros é tão alto se comparado às nossas contas públicas excedentes? O que realmente é de vital importância e que traz mais benefícios ao país?

Enfim, em meio a tantas questões inquietantes e quase nunca respondidas, deixo mais uma vez destacado o texto já postado aqui no blog do Sr. Roberto Gianetti da Fonseca, “O exportador é um idiota”, que apesar do título agressivo, tem muitas razões de existir.

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