Procedimentos Aduaneiros na Importação: A Instrução Normativa SRF 680/06 – Parte I

Por Carlos Araújo

A legislação que rege os procedimentos aduaneiros é muito clara, logo no seu início, ao dizer que toda “mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se ao despacho aduaneiro de importação, que será processado com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)”.  Assim, qualquer mercadoria importada passará pelo crivo do despacho aduaneiro.

Já definimos aqui, mas não custa relembrar, que o Despacho Aduaneiro é a verificação, por parte da autoridade aduaneira, da exatidão dos dados declarados pelo importador na DI em relação à mercadoria importada, além dos documentos apresentados e se estes estão de acordo com a legislação específica vigente na ocasião, visando o desembaraço aduaneiro.

Nos últimos anos, assistimos uma ampla e profunda modernização nas instituições fiscalizadoras do comércio exterior brasileiro, principalmente na Aduana.  Após a implantação do Siscomex importação em 1997, a tramitação dos documentos nas alfândegas tornou-se mais célere, trazendo uma sensível redução do prazo de liberação.

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Programa Pró-Emprego: O grande redutor da carga tributária estadual

Por Daniela Pacheco

Grande parte dos empresários aponta os encargos tributários como um dos principais obstáculos para o seu desenvolvimento. Com o intuito de gerar emprego e renda, Santa Catarina tem criado programas de incentivo, por meio de tratamento tributário diferenciado para o ICMS.

Destacamos o Programa Pró-Emprego, instituído pela Lei 13.992/07, que tem como objetivo incentivar os empreendimentos considerados de relevante interesse sócio-econômico para esse estado.

Para o Programa, empreendimentos com relevância são aqueles que tenham projetos de implantação, expansão, reativação e modernização tecnológica, bem como os que incrementem ou facilitem exportações e importações.

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Siscomex Importação: os documentos que podem ser emitidos

Por Carlos Araújo

Importar uma mercadoria significa dizer que ela foi adquirida no exterior de um fornecedor estrangeiro.  Esta empresa importadora deve estar devidamente cadastrada nos órgãos competentes, e observar as normas cambiais, comerciais e fiscais vigentes.

O processo de importação é subdividido em três fases distintas:  administrativa, fiscal e cambial.  Hoje, trabalharemos a fase administrativa.

A fase administrativa é o momento em que o importador verifica quais são os procedimentos necessários para efetuar esta operação, de acordo com o tipo de produto e o tipo de operação. A título de exemplo, um importador de pneus precisa verificar o seu cadastro junto ao IBAMA, e precisa cumprir alguns procedimentos antes da mercadoria ser embarcada.  Caso contrário haverá multa por isto, que será identificada e cobrada na fase fiscal.

E o SISCOMEX é a ferramenta mais importante na busca por estes procedimentos que o importador deve estar atento antes de embarcar suas mercadorias do exterior.  Abaixo, os documentos que podem ser emitidos neste sistema.

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Mais uma Faceta da Guerra Fiscal: São Paulo Contra-Ataca

Por Haroldo Gueiros e José Geraldo Reis *

1. – SÃO PAULO CONTRA-ATACA

O ano de 2010, já no seu início, revela-se pródigo na edição de normas legais que nos animam a efetuar nossos comentários, mesmo que seja somente no sentido de alertar para a criação destes, já que para uma análise mais acurada do objetivo, alcance e conseqüências necessitaríamos de vários boletins.

Vamos comentar a edição, pela Administração Serra, da Lei 13.918, de 22 de Dezembro de 2009. Esta Lei trata primariamente, conforme consta de sua Ementa:

Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências correlatas.

O problema são estas “outras providências” que a Lei estabelece.

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Tratamento Administrativo no Comércio Exterior: a importância do Siscomex

Por Carlos Araújo

A década de 90 foi importante para a quebra de paradigma no comércio exterior brasileiro.  Várias mudanças estruturais foram implementadas e a tentativa de diminuir (ou erradicar) a burocracia excessiva foi, finalmente, iniciada.  E o ponto mais importante nesta nova arquitetura foi a criação de uma ferramenta eletrônica de gerenciamento das importações e exportações brasileiras.

Em parceria com o Banco Central do Brasil, Receita Federal do Brasil e Secretaria de Comércio Exterior, foi criado o Siscomex (Sistema integrado de comércio exterior).  Este sistema tem o objetivo de integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e computadorizado de informações. Trata-se de um sistema sem precedente no mundo, que engloba 100% das operações de importação e exportação no Brasil.

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Expoportos 2009

Por Carlos Araújo

A Expoportos – Feira de Logística, Transporte e Comércio Internacional, acontecerá nos dias 06, 07 e 08 de outubro de 2009. É o maior evento destes segmentos no Espírito Santo e um dos três mais importantes do País. Nas cinco edições recebeu um público de 16.500 pessoas e um crescimento médio de 30% ao ano no seu número de inscrições.

Montada no Pavilhão de Exposição de Carapina  numa área de 8.000m², o evento conta com uma Feira e um Fórum de Debates.

O objetivo principal é criar uma grande vitrine da infra estrutura de logística, transporte e comércio internacional do nosso Estado, reunindo num só espaço as principais empresas que atuam nestes segmentos e seus clientes, para realização de negócios, consolidar parcerias, prospectar novas oportunidades e debater temas que contribuam para o aumento da nossa competitividade.

As inscrições para a feira são gratuitas e podem ser feitas diretamente no local. Maiores informações, podem ser encontradas aqui.

(tlt)

Abertas as inscrições para o concurso de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Por Carlos Araújo

Já foi publicado pela Receita Federal o edital de concurso para 450 vagas de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Para participar, o interessado deve ter curso superior concluído, em nível de graduação.  A remuneração inicial é de valor de R$ 13.067,00, e o  período de inscrição vai de 28 de setembro de 2009 e a 13 de outubro de 2009.

As inscrições podem ser feitas através do site da ESAF, e o Edital pode ser baixado neste link. A taxa de inscrição é de R$ 130,00 e a aplicação das provas acontecerá nos dias 5 e 6 de dezembro de 2009.

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O Tratamento Administrativo no Brasil das Operações de Comércio Exterior

Por Carlos Araújo

A decisão de importar ou de exportar requer muito mais que apenas uma boa negociação de preços, quantidades e prazos de entrega.  É preciso que o empresário conheça todos os procedimentos legais, administrativos e operacionais de acordo com a legislação brasileira.  E é neste ponto que reside a maioria dos problemas:  Não conhecer o tratamento administrativo na importação e na exportação.

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Explicando os Incoterms: Grupo D

Por Carlos Araújo

Os termos de Incoterms que abordaremos hoje serão os do Grupo D:  DAF, DES, DEQ, DDU e DDP.

A característica deste grupo é que a transferência do Risco se dá fora do país do exportador.  Diferentemente dos outros grupos, neste o vendedor precisa assumir a responsabilidade pela chegada da carga no país do comprador, além de cuidar de todas as responsabilidades logísticas.

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Tangará desponta no cenário nacional

Por Carlos Araújo

A tradicional empresa importadora e fornecedora capixaba de produtos lácteos, a Tangará Foods, foi destaque na última edição de uma importante revista semanal de negócios, economia e finanças brasileira.

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