André Silva da Cruz

Especialista em consultoria aduaneira, regimes aduaneiros especiais e acordos de livre comércio.

Dentre os principais aspectos relacionados ao tema proposto, três deles mereçem destaque especial. O primeiro refere-se à exigência legal acerca da necessidade de se incluir na base de cálculo do ICMS-SP, todas as despesas incorridas até o desembaraçado da mercadoria; o segundo diz respeito ao fato gerador do referido tributo e, por fim, a atenção dispensada pela RFB (Órgão de fiscalização Federal) à correta aplicação das normas dispostas por um tributo de competência Estadual. É de fundamental importância ao importador observar o que dispõe o Leia mais

Ex-Tarifário

O Regime de Importação Especial por meio do qual o importador tem assegurado o Direito de pleitear a redução do Imposto de Importação (I.I) incidente sobre Máquinas e Equipamentos (M&E) foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 3.244/57. A normatização do que estabelece o Art. 4º da Lei supra é dada pala Câmara de Comércio Exterior, órgão constituído no âmbito do MDIC, cujos requisitos e procedimentos para a elaboração do pedido da referida redução tarifária são estabelecidos pela Resolução Camex N˚ 17/2012, Leia mais

Capatazia

O tema não é pacífico. A Receita Federal exige das empresas, o recolhimento de multa de mora incidente sobre pagamento dos tributos em atraso, seguindo a argumentação de que a denúncia espontânea abrange somente as multas de ofício, ou seja, aquelas aplicadas pela autoridade aduaneira quando da ocasião de procedimento de fiscalização. O embasamento legal utilizado por parte da RFB encontra-se disposto no Art. 61º da Lei 9.430/96, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Leia mais

De forma geral, as previsões legais para que seja extinto um regime aduaneiro especial são essencialmente as mesmas entres todos eles e, portanto, também similares são as suas formas de operacionalização. Guardadas as devidas proporções, pode-se afirmar que o regime de Depósito Especial mantém algum grau de parentesco com a Linha Azul e também com o Recof, digamos que eles sejam primos distantes. Observa-se, portanto, uma maior similaridade entre as formas de extinção do D.E e os dois regimes acima mencionados. No entanto, aos que Leia mais

De acordo com o código penal brasileiro em seu Art. 334º, o ato de importar e exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, é considerado crime de contrabando ou descaminho. Embora categorizados indistintamente dentro do mesmo conceito, observa-se que a segunda parte da norma – o descaminho – possui características eminentemente tributárias, pois remete à falta de recolhimento de tributos devidos com o intuito de lesar Leia mais

importação

O assunto em questão foi originalmente disciplinado pela Portaria DECEX 8/91, que à exceção dos Arts. 19º a 32º, foi revogada pela Portaria Secex 26/91. Posteriormente a Portaria Secex 17/03 revogou os Arts. 19º a 21º bem como os Arts. 28º a 32º da Portaria original. Os Arts. restantes, ou seja, do 22º ao 27º tiveram nova redação dada pela Portaria MDIC 235/06, que combinada com a Portaria Secex 23/2011 e a notícia Siscomex 0020/2004, compõem o aparato normativo que cobre a importação de bens Leia mais

Nesta etapa final acerca do tema proposto, serão demonstrados os procedimentos a serem observados nos casos em que uma empresa recentemente habilitada ao regime requeira que suas importações, realizadas ao amparo de outros regimes especiais sejam transferidas ao Recof. Adicionalmente, serão abordados os requisitos técnicos e formais necessários para a implementação do sistema informatizado de controle exigido para que seja possível operar no regime, bem como o processo de auditoria previsto pela RFB para o sistema em questão. Ao habilitar-se ao Recof, a empresa poderá Leia mais

Destacam-se entre as abordagens a serem apresentadas nesta etapa, a aplicação operacional, no que tange o gerenciamento dos materiais admitidos sob o regime, sejam de origem importada ou nacional, bem como suas formas de extinção e desabilitação. Também será explorado o tema acerca dos procedimentos necessários para a correta apuração e recolhimento dos tributos suspensos e as sanções aplicáveis em casos de ocorrências previamente estabelecidas no decurso do prazo de elegibilidade do regime. Em relação às mercadorias importadas, o regime se configura por meio de Leia mais

Embora o aparato normativo que estabelece os procedimentos acerca do tema em tela seja muito amplo, este é essencialmente disposto por meio da IN 757/07 e do ADE Coana/Cotec 001/2008. O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) é extremamente criterioso na avaliação de seu processo de habilitação e ainda mais complexo de se operacionalizar, portanto, esse artigo será publicado em 3 partes distintas e inter ligadas, para que seja conferida uma maior substancialidade às informações aqui prestadas. No tocante aos aspectos Leia mais

SISCOSERV

Todos sabem o quanto em nosso país, o sistema tributário existente torna a vida das empresas um verdadeiro caos, há que se ser um exímio conhecedor do emaranhado de legislações inerentes ao tema para que se possa obter êxito na sua correta aplicação. Entretanto, o que por um lado pode parecer uma colcha de retalhos, por outro, há a possibilidade de se identificar maiores oportunidades na busca pela implementação de estratégias tributárias inteligentes, otimizadas e acima de tudo, em conformidade com os aspectos legais. Verifica-se Leia mais

A instituição do AFRMM, praticamente eternizada desde a década de 50, está, de certa forma, intrincada com a política macroeconômica brasileira de apregoar melhorias no saldo do nosso balanço de pagamentos, tendo instaurado-se como instrumento de valorização do transporte marítimo de bandeira nacional, segundo a premissa de que, quanto maior a frota naval de um país, menores serão seus recursos consumidos com fretes e armadores estrangeiros. Muito embora não disponha de marinha mercante, visto que o comércio marítimo brasileiro ainda depende, em essência, do uso Leia mais

O regime aduaneiro especial de admissão temporária, regulamentado pelo Decreto 6759/09 em seus Arts. 353˚ a 382˚ é o que permite a importação de mercadoria cujo tempo de permanência no país seja pré-estabelecido e com o objetivo de atender a uma das finalidades elencadas na Instrução Normativa N˚ 285/03. Essa importação deve, impreterivelmente, ser realizada sem cobertura cambial, além de cumprir fielmente com os prazos e requisitos estabelecidos nesta mesma normativa. Entre os aspectos de maior relevância no tocante ao tema proposto, três pontos merecem Leia mais