Ângela Sartori

Advogada e consultora na área tributária e aduaneira, ex – Conselheira do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3ª Seção até maio de 2015, Membro da Comissão de Contencioso Tributário – OAB/SP até 2018, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP – COGEAE, extensão em Direito Internacional pela FGV/GVLaw, autora de diversos artigos e palestrante em eventos. Obras Publicadas: – Questões Polêmicas de Direito Aduaneiro, Ed. IOB, 2014, – Temas Atuais de Direito Aduaneiro, 2012, Editora IOB, – Planejamento Fiscal, vol. 3, 2013, Editora Quartier Latin , – Drawback e o Comércio Exterior 2004, Editora Aduaneiras, – Tributação Aduaneira à Luz da Jurisprudência do CARF (coordenadora e coautora), 2013, MP Editora.

A RFB tem exigido a multa regulamentar, do contribuinte, justificada como “OMISSÃO E/OU ERRO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS”, tendo como enquadramento legal o artigo 12, II, da Lei n° 8.218, de 1991, com a redação dada pelo artigo 72 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001 e reedições. A questão foi tratada no âmbito da Receita Federal por meio do Parecer Normativo nº 3, de 10 de julho de 2013, que contém a seguinte conclusão, para orientar os procedimentos fiscais: “Parecer Normativo nº Leia mais

Transportador

A polêmica resume-se à aplicação ou não do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37 de 18/11/1966, ao agente de carga, companhia aérea ou marítima que deixar de prestar informação sobre a carga transportada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no entanto, sendo as informações do frete e da carga transportada prestada, após a chegada do navio ou avião e antes do início do procedimento fiscal. Nestes casos específicos, a RFB entende configurar a situação prevista no Leia mais

O regime de “ex-tarifário” é um mecanismo de redução tributária, do Imposto de Importação, com reflexo na cadeia tributária de toda importação na aquisição de a) bens de capital, b) de informática e c) telecomunicação. Consiste na redução temporária do Imposto de Importação dos bens assinalados como BK e BIT, na Tarifa Externa Comum do Mercosul – TEC, quando não houver produção similar nacional. Neste contexto, será expedido pela entidade de classe competente, o Atestado de Inexistência de Similar Nacional. O regime de ex-tarifários está Leia mais

Preliminarmente cumpre ressaltar que, a atividade de classificar produtos requer estudo e cautela por parte do classificador, que sempre deve levar em conta as normas jurídicas do Sistema Harmonizado, aspectos merceológicos e técnicos. A Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM/SH é a base da TEC – Tarifa Externa Comum e da TIPI (Tabela do IPI) e é utilizada para: Apuração das alíquotas de Imposto de Importação e IPI; Base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial (antidumping, direitos compensatórios e medidas de salvaguarda); No Leia mais

nbs

Dia 03/03/2012 foi publicado no DOU o Decreto nº 7.708/2012 que instituiu a NBS  – Nomenclatura Brasileira de Serviços, juntamente com suas Notas Explicativas, que tem por objetivo orientar o usuário da NBS na classificação de suas operações, que deverão ser utilizadas na importação e exportação de serviços. A Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam Variações no Patrimônio (NBS), é um classificador de 09 dígitos, para serviços em geral, com estrutura semelhante a da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A NBS Leia mais

Preliminarmente cumpre ressaltar que o IPI é um imposto não-cumulativo, nos termos do artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, que assim dispõe:  “Art. 153 ……… § 3º – O imposto previsto no inciso IV:  ….. II – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  O Código Tributário Nacional trata do imposto em seus artigos 46 a 51. Por sua vez, a Lei que rege sua cobrança é a de nº. 4.502/1964, regulamentada pelo Leia mais

Nota do Editor: Usualmente, os trabalhos aqui postados não ultrapassam 5 mil caracteres.  Entretanto, decidimos postar esse artigo na usa íntegra por entender a sua relevância para os que militam no ramo aduaneiro, e que a divisão em várias postagem poderia comprometer o resultado final. O trabalho explica, em detalhes, a importância do regime aduaneiro especial de Drawback de incentivo à exportação, e como ele contribui para a formação de preços competitivos dos produtos por aqui exportados. DEFINIÇÃO O regime aduaneiro especial de Drawback é Leia mais

Preliminarmente cumpre ressaltar que, a atividade de classificar produtos requer estudo e cautela por parte do classificador, que sempre deve levar em conta as normas jurídicas do Sistema Harmonizado, aspectos merceológicos e técnicos em relação à mercadoria. A Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM/SH é a base da TEC- Tarifa Externa Comum e da TIPI (Tabela do IPI) e é utilizado para: Apuração das alíquotas de Imposto de Importação e IPI: Base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial (antidumping, direitos compensatórios e medidas Leia mais