Haroldo Gueiros

Advogado, Fiscal da Receita Federal durante 20 anos, professor em matéria aduaneira, principalmente nas áreas de classificação tarifária, regimes aduaneiros especiais, despacho aduaneiro e processo administrativo fiscal, Assessor do ICEX – Centro de Estudos das Operações Aduaneiras, Membro do IBEA (Instituto Brasileiro de Estudos Aduaneiros), Autor do livro “Admissão Temporária” (Edições Aduaneiras) e Editor do site Enciclopédia Aduaneira (www.enciclopediaaduaneira.com.br).

Há um axioma entre os classificadores que diz: não classifique o que não se conhece.  Desta forma é sempre difícil – passível de erro – classificar qualquer artigo sem vê-lo ou estar embasado em laudo técnico. Aqui reside um dos calcanhares de Aquiles dos despachantes aduaneiros pois na maioria das vezes têm que classificar com urgência com base em dados precários fornecidos pelo cliente. Neste artigo pretendemos apenas indicar o caminho que o classificador deve seguir. Peguemos um exemplo para estudo. Da máquina que vamos Continue lendo

O Interveniente Hoje muito se fala em INTERVENIENTE  no comércio exterior. Questões sobre ele foram suscitadas nas provas para fiscal da Receita Federal e para Ajudante de Despachante aduaneiro. Quem são eles? Importadores e exportadores? Depositários? Transportadores internacionais? Órgãos governamentais, como a ANVISA? Como o BACEN? A Receita Federal, em junho de 2.012, editou a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Continue lendo

Toda e qualquer fronteira, em qualquer parte do mundo, tem suas peculiaridades pela proximidade de dois países e dificuldade de administrar a entrada e saída de pessoas, veículos e mercadorias. Estes só devem entrar pela Zona Primária, local delimitado pela autoridade aduaneira. Como fazer isto numa fronteira onde a rua é a divisa dos dois países e essa rua tem vários quilômetros de extensão. Um simples exemplo demonstra esta dificuldade. Se na extensão da duas tivermos dois postos de gasolina, um de cada lado dos Continue lendo

Conceito de Catering Originalmente podemos conceituar “catering” como  a operação de promover serviços alimentares em lugares remotos ou de difícil alcance, assim como prestar serviços alimentares em eventos. Exemplo de catering foi o serviço prestado durante a Segunda Guerra Mundial, onde milhares de pessoas escondidas em abrigos do Metro de Londres foram alimentadas. Cater em inglês significa provisionar, suprir, prover. Caterer significa fornecedor de alimentos para clubes, restaurantes, congressos, festas, enfim, eventos desta natureza.  Hoje o Brasil possui inúmeras empresas de catering voltadas para o Continue lendo

É importante utilizar esse espaço para, sucintamente, relembrar as atividades do Despachante e seu ajudante. Outrora para ser despachante aduaneiro era exigido diploma universitário. Houve um retrocesso, bastando, hoje, ter concluído o nível médio. O Regulamento Aduaneiro atual revogou o decreto anterior e não trouxe novidades, continuou com a exigência de nível médio, mas dispôs sobre a realização de prova técnica. Como ficam os Ajudantes de Despachantes que já tinham direito a ingressar no Quadro de Despachantes, por terem completados dois anos, mas não o Continue lendo

A declaração de importação é o formulário base para a propositura do despacho aduaneiro, formulário que se encontra inserido no SISCOMEX. Portanto, somente aquele que tiver senha para operar no SISCOMEX poderá preencher uma Declaração de Importação. O cadastramento no SISCOMEX é conhecdo como RADAR. A IN SRF 680/06 que disciplina o Despacho Aduaneiro cuida da Declaração de Importação no seu art. 4º abaixo transcrito: Declaração de Importação   Art. 4o A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação Continue lendo

Conceito de Merceologia Para abordarmos esta questão aparentemente simples mister se faz que relembremos alguns conhecimentos. O primeiro deles é o conceito de merceologia. A este respeito Cesar Oliver Dalston, um dos mais respeitados estudiosos da classificação neste país, no livro “Classificando Mercadoras” (Aduaneiras), pag. 52, diz o seguinte: “… pode-se definir  operacionalmente Merceologia da seguinte maneira: “Merceologia é a compreensão científica do que é uma mercadoria e como a mesma deve ser utilizada.” Este conceito é simples, mas objetivo. Para nós é preciso, pois abrange o ponto Continue lendo

Nesse terceiro e último artigo, discutiremos os demais órgãos intervenientes no despacho aduaneiro e os atos praticados do registro ao desembaraço aduaneiro. Outros Órgãos Intervenientes No Despacho Aduaneiro Sabemos, dois são os principais órgãos que intervêm no despacho aduaneiro: o Ministério da Fazenda (pela Receita Federal) e o Ministério da Indústria e Comércio (pela SECEX). Os outros órgãos que, embora com menor intensidade, também influem no despacho aduaneiro são: o Banco Central o Ministério de Transporte (pela ANTAQ e ANTT), o  Ministério da Saúde (pela ANVISA), o Ministério da Aviação Continue lendo

Continuando nossa explicação sobre o despacho aduaneiro na importação, hoje falaremos  sobre as modalidades de despacho aduaneiro. Modalidades de Despacho Aduaneiro O despacho aduaneiro se divide em dois ramos principais: A título definitivo (para consumo) e A título não definitivo (temporário). A IN SRF 680/06 segue essa orientação, porém com outras palavras: Art. 2o O despacho aduaneiro de importação compreende: I – despacho para consumo (A TÍTULO DEFINITIVO), inclusive da mercadoria: a) ingressada no País com o benefício de drawback; b) destinada à ZFM, à Amazônia Ocidental Continue lendo

O desenvolvimento econômico de um país passa também pelo comércio exterior. E uma parte importante desse movimento se dá pela liberação das mercadorias importadas ou exportadas. E nessa ótica, reconhecendo a importância de conhecer os procedimentos técnicos e operacionais da liberação aduaneira, resolvemos desbravar o despacho aduaneiro de importação, formado pela análise documental, técnica, tributária e operacional, elementos de elevada importância para tornar o Brasil como potência internacional de mercadorias e serviços. Conceito O despacho aduaneiro é o instrumento através do qual a autoridade fiscal Continue lendo

Os portos foram disciplinados pela lei n. 8.630/93, conhecida como Lei dos Portos e seu conceito está estampado no inciso I do artigo segundo dessa lei: I – porto é o atracadouro, o terminal, o fundeadouro ou qualquer outro local que possibilite o carregamento e o descarregamento de carga; Só terá a conceituação de porto o atracadouro que receber cargas de veículos marítimos, fluviais ou lacustres. O transporte quando feito por mar, rios ou lagos tem a denominação genérica de AQUAVIÁRIO e a denominação específica de Continue lendo

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O conceito de fabricante é do conhecimento de todos porque de fácil assimilação: fabricante é todo aquele que fabrica um produto. Porém, tem significado especial no despacho aduaneiro, porque seus dados, segundo a norma legal vigente, devem constar do despacho aduaneiro, e sua falta ou declaração inexata resulta em multa de 1% do valor aduaneiro. O fabricante no despacho aduaneiro: A Fatura Comercial não Exige Durante anos os documentos obrigatórios para formulação do despacho estavam relacionados no Regulamento Aduaneiro no capítulo da fatura comercial. Hoje Continue lendo

Conceitualmente, o transporte multimodal é a articulação entre vários modos de transporte, visando tornar mais eficazes as operações de transbordo de carga. Nesse tipo de transporte, são necessários mais de um tipo de transporte até o seu destino final, sob a responsabilidade de uma única empresa em todo o trajeto, o Operador de Transporte Multimodal. Nesse trabalho, discutimos detalhadamente esta modalidade e mostramos a complexidade do tema, que ainda não conseguiu ser implementado (de verdade) no Brasil. 1. CONCEITO DE TRANSPORTE MULTIMODAL Podemos colher o Continue lendo

Na importação, é comum termos dúvida sobre os procedimentos necessários para a devolução para o exterior de mercadoria importada a título definitivo, seja para manutenção ou troca. Quais são os requisitos necessários? Quais documentos precisam ser apresentados? Em que momento esta devolução ao exterior pode ser feita? Neste artigo, discutimos como esta devolução pode ser feita, se antes ou depois do registro da Declaração de Importação, além de pontuarmos as diferenças entre a devolução ao exterior para substituição e a Exportação Temporária para Conserto. 1. Continue lendo

O Valor Aduaneiro da mercadoria e a base de cálculo dos tributos é um dos pontos mais importantes no comércio exterior brasileiro, já que toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro. Esse controle consiste no procedimento de verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador às regras estabelecidas pelo Acordo de Valoração Aduaneira. 1. LEGISLAÇÃO DEC. 92.930/86 – 2.498/98 –  6759/09 (RA) IN SRF 243/02 – 318/03 –  327/03 – PORT SECEX 10/10 PORT COANA 27/03 Continue lendo

Conceitos de Alfandegamento Alfandegar é o ato de tornar área delimitada sob absoluto controle aduaneiro. A Portaria MF  n  2.438/10 assim dispõe sobre esta conceituação: Art. 2º Entende-se por alfandegamento a autorização, por parte da administração aduaneira, para estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, movimentação, armazenagem e submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de Continue lendo

O livro Dicionário de Termos de comércio Exterior, de José Lopes Vazquez, define: Lista com as características dos diferentes volumes que compõe um embarque, destinada a auxiliar a identificação e a fiscalização de volumes e desembaraços aduaneiros. A  definição da ABRE – Associação Brasileira de embalagem (São Paulo / SP) é mais abrangente, pois fala que o romaneio descreve o conteúdo de cada volume: Descreve individualmente os volumes das embalagens de transporte, indicando seus respectivos conteúdos, pesos líquidos e bruto, dimensões e numeração dos volumes Continue lendo

O Brasil ainda adota o sistema de Licenciamento das Importações (LI). Antes da implantação do SISCOMEX o documento era denominado Guia de Importação (GI). Via de regra, as importações brasileiras são dispensadas de licenciamento. Na prática, o importador deve autorizar o embarque das mercadorias que não precisam de LI. Quando a carga chegar, será preciso providenciar apenas o registro da DI no Siscomex. Para algumas mercadorias ou operações especiais, que estão sujeitas a controles especiais, o licenciamento pode ser automático ou não automático e previamente Continue lendo

É sabido que as empresas no cenário econômico atual estão apostando no gerenciamento logístico como forma de criar fidelidade do cliente. E nessa logística aduaneira, há a clara percepção de que o transporte da carga de forma consolidada possibilitará um aproveitamento mais eficiente e trará uma sensível redução dos custos do frete. Neste post, discutiremos os mais diversos conceitos importantes do tema, que estão intimamente ligados ao dia-a-dia de todos que trabalham no comércio exterior, principalmente na importação. 1 – ESTUDO SOBRE CARGA SIMPLES Carga Continue lendo

Em diversas circunstâncias, antes de se efetivar a transação comercial, torna-se necessário importar o produto como amostra, para análise, conhecimento da natureza e do funcionamento.  Isso pode ser desde uma camisa ou par de óculos ou até um automóvel. Neste post, iremos discutir o conceito, a legislação básica, a diferença entre amostra com e sem valor comercial, o controle administrativo e fiscal. 1. LEGISLAÇÃO BÁSICA DL 37/66 – art. 15 –  Lei 8.032/90 –  ART 2º – Art. 153 – I – do R.A. 2. Continue lendo

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A importância deste Instituto é inquestionável. A determinação do momento exato de sua ocorrência estabelece a situação jurídica definitiva em todos os seus termos. Qual a Lei aplicável? Quais obrigações que poderão ser exigidas? Este trabalho tem por escopo o estudo do fato gerador do imposto de importação, notadamente para aqueles que não têm noção maior de direito tributário. Para alcançar este objetivo devemos preliminarmente fornecer noções de alguns institutos deste direito necessários para que o leitor entenda como nasce neste mundo fenomênico o fato Continue lendo

Sempre que houver a necessidade de verificar a ocorrência ou o extravio de mercadoria estrangeira antes da nacionalização, é preciso fazer uma vistoria aduaneira. E esta averiguação oficial contém um conjunto de elementos que precisam ser conhecidos e seguidos pelo importador e por todas as partes envolvidas, ou então o que era para ser simples, pode-se tornar um complicador para o importador. E neste post são discutidos todos os elementos da vistoria aduaneira, como os conceitos, legislação básica, modalidades de vistoria e outros elementos essenciais Continue lendo

Neste post analisamos a figura do importador em confronto com as demais denominações como CONTRIBUINTE, ADQUIRENTE, CONSIGNATÁRIO, mostrando que no despacho aduaneiro todos resultam em uma só pessoa: o importador. Somente a figura do RESPONSÁVEL coexiste com a de importador. 1. Conceito de importador A lei aduaneira (DL 37/66, art. 31) conceitua importador como “qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional”. Importador, sujeito passivo, contribuinte ou responsável, sem rigor jurídico, é uma só pessoa, dependendo da ótica examinada. Sob a Continue lendo

bagagem

Conforme a mídia vinha anunciando, o DOU publicou a Portaria MF 440/10 reformulando a legislação sobre bagagem. A mídia alardeava amplo aumento da isenção, inclusivo fazendo entrevistas com passageiros vindos do exterior, que se diziam satisfeitos com a melhoria havida. Chegamos a ouvir o repórter dizer que doravante o passageiro poderia trazer, com isenção, um “laptop” novo e mais algo que não nos lembramos. Apressamo-nos em ler a Portaria e nos confessamos decepcionados. Não vimos melhoria nenhuma, pelo menos que merecesse tanto destaque. Vamos conferir. Continue lendo

comércio exterior

Outrora abordamos essa questão da emissão de licença de importação de máquinas, com descrição genérica de peças sobressalentes, isto é, sem qualquer detalhe de sua identificação, mas apenas incluída num valor monetário até 10% da máquina a que se destina. Por exemplo, “tantos dólares de peças sobressalentes para a máquina tal”. Voltamos hoje à baila porque essa possibilidade foi renovada com a consolidação das normas do controle administrativo das importações realizada pela recente Portaria SECEX 10/10. Achamos oportuno, por este post, advertir os leitores de Continue lendo

conferência aduaneira

Sabemos, a conferência aduaneira é parte do despacho aduaneiro. Este tem início no estabelecimento do importador/exportador com o preenchimento da Declaração de Importação e registro no Siscomex e tem seu ato final no desembaraço aduaneiro. No entremeio vários atos são praticados pelo fiscal aduaneiro designado para o despacho, atos preparatórios do lançamento tributário, culminando com ato de lançamento propriamente dito, por homologação (liberação da mercadoria). Voltamos ao surrado tema da conferência aduaneira em razão da edição da IN RFB 1020/10, que reitera os amplos poderes Continue lendo

Guerra Fiscal

1. – RETROSPECTIVA Todos nós lembramos do post aqui publicado, abordando o Protocolo 23, de junho de 2009, no qual acordavam os Estados de São Paulo e Espírito Santo que o recolhimento da alíquota do ICMS deveria ser feito para o Estado onde se situasse o ADQUIRENTE, no caso de uma IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Muitos aspectos inconstitucionais, ilegais, infralegais, e etc, foram levantados por nós naquele trabalho e, hoje em dia, outros tantos já se manifestaram abordando outros tantos itens que Continue lendo

guerra fiscal

1. – SÃO PAULO CONTRA-ATACA O ano de 2010, já no seu início, revela-se pródigo na edição de normas legais que nos animam a efetuar nossos comentários, mesmo que seja somente no sentido de alertar para a criação destes, já que para uma análise mais acurada do objetivo, alcance e conseqüências necessitaríamos de vários boletins. Vamos comentar a edição, pela Administração Serra, da Lei 13.918, de 22 de Dezembro de 2009. Esta Lei trata primariamente, conforme consta de sua Ementa: Dispõe sobre a comunicação eletrônica Continue lendo

1. – Presentes “surpresas” do governo para o fim do ano Todos nós conhecemos a prática usual do nosso governo em nos surpreender com “belos presentes” no calar da noite, isto é, na finalização do ano. Quando todos estão ocupados em preparar a ceia da meia noite, ou os fogos para as comemorações, nossos zelosos administradores estão “empacotando” nossos desejados presentes. É assim que atua este governo. É assim que atuou todos os anteriores. Neste ano o fisco, Papai Noel do Governo, não esperou quase Continue lendo

As MULTAS NA IMPORTAÇÃO passaram, no novo regulamento, a ser assim descritas: Art. 702.  Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 106, caput): I – de cem por cento: IDEM AO REGULAMENTO ANTERIOR II – de setenta e cinco por cento, IDEM AO REGULAMENTO ANTERIOR III – de cinqüenta por cento: IDEM AO REGULAMENTO ANTERIOR, OBSERVAÇÃO 01 – O novo regulamento suprimiu a multa pelo não-retorno ao exterior, no Continue lendo