Rogério Zarattini Chebabi

Advogado Aduaneiro e Consultor de Comércio Exterior. Sócio Diretor do Canal Aduaneiro Ltda . Conselheiro do Conselho do Setor de Serviços da ACSP – Associação Comercial de São Paulo (ACSP) – E-mail rogerio@canaladuaneiro.com.br.

Por Rogério Chebabi | @comexblog Uma pergunta comumente feita pelos importadores e exportadores é se os Incoterms têm relação com o Siscoserv. Se analisarmos detalhadamente a legislação de regula o sistema (Lei 12.546/11, Portaria Conjunta RFB/SCS nº1.908/12, etc.)  não encontraremos em nenhum momento menção aos Incoterms. Lembremos que a 9aedição dos manuais de venda e aquisição são uma “norma” (Portaria Conjunta RFB/SCS nº 43, de 08 de janeiro de 2015). Mas como os assuntos abraçados pelo Siscoserv são vários e não somente ligados aos intangíveis relacionados com o Continue lendo

Por Rogério Chebabi | @comexblog Você deve estar se perguntando: “Que título estranho é este?!” Mas ele tem uma razão simples de ter sido escrito, que é o dever de alertar sobre os riscos de se tentar criar situações jurídicas que nada valem perante a Receita Federal. Tratando-se de Siscoserv, embora completamente definidas as obrigações dos importadores e exportadores pela quase totalidades dos registros de aquisição de frete internacional naquele sistema governamental, ainda há os que insistam em dizer que a obrigação dos registros é dos agentes de Continue lendo

Por Rogério Chebabi | @comexblog Definidas as obrigações do registro de frete internacional, através da Solução de Consulta 257/14, o Siscoserv passou para um nova etapa que é a de regularização dos fretes feitos de forma equivocada, bem como dos registros não feitos e, portanto, em atraso. Nos processos de auditoria dos quais participo, extraindo todos os registros de importadores/exportadores feitos no sistema, tenho notado erros graves nos registros, que futuramente serão objeto de multas. Isto porque quem registra algo errado, imputando informações inexatas ou incompletas, incorre na Continue lendo

Siscoserv

Por Rogério Chebabi | @comexblog O Siscoserv é tema novo, recentíssimo, amplamente controverso. Os contribuintes, empresas de consultoria e afins só possuem seus raciocínios lógicos para poderem interpretar ambos os manuais publicados pelo MDIC e as normas que tratam da nova obrigação assessória. Praticamente, não existe jurisprudência administrativa nem judicial que fale do tema e suas variantes. Quando temos uma dúvida, além de lermos e tentarmos interpretar se devemos ou não registrar algo, em qual módulo, modo, NBS etc., temos de apelar para outras fontes do Direito. É Continue lendo

Admissão Temporária

Por Rogério Chebabi | @comexblog “Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas” (Fonte: Site da RFB). Regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, desperta interesse a admissão temporária de máquinas e equipamentos para utilização econômica (prestação de serviços ou na produção de outros Continue lendo

Siscoserv Importação Exportação

Por Rogério Chebabi | @comexblog Com a instituição do SISCOSERV, a principal dúvida surgida é a de quem deve registrar as vendas ou aquisições. Os grandes problemas com relação a esta dúvida são as expressões “…ainda que ocorra a subcontratação…” e “…e que por este seja faturado…”, ambas constantes nos dois manuais (oitavas edições – venda e aquisição). No caso da subcontratação, a expressão é de fácil interpretação; já no caso do faturamento, é um pouco mais complicado interpretá-la, causando dúvidas porque o termo foi destacado nos manuais Continue lendo

Siscoserv

Por Rogério Chebabi | @comexblog Ao contrário do que algumas pessoas dizem por aí, o Siscoserv vingou. Esta obrigação acessória, ainda que pouco compreendida, tem sido cumprida por muitos. É claro que este cumprimento só se efetivou por causa das duras penalidades, principalmente a que trata do não registro, que é multa cumulativa mensal. Todo contribuinte sabe bem que não cumpri-la implicaria em dissabores pecuniários, e nosso Poder Judiciário jamais afastaria com muita facilidade a ameaça imposta pela legislação do Siscoserv. Se o Judiciário não “salva” o contribuinte Continue lendo

As referidas multas criaram burburinho no meio empresarial e certamente seriam questionadas com facilidade na via judicial. O grande dilema de 2012 foi a criação do SISCOSERV e grande injustiça no mesmo ano foi a criação da multa de R$ 5.000,00 por mês calendário ou fração de atraso, para o sujeito passivo que deixasse de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital, especificamente no mesmo sistema da Receita Federal. Não diferente foi a revolta sobre a multa de 5% sobre os valores das Continue lendo

Por Rogério Chebabi| @comexblog Um dos grandes dramas dos importadores, especialmente os que importam da China, é a exigência fiscal de apresentação de visto consular na fatura comercial. Exemplificadamente, o Fisco faz a exigência no Siscomex da seguinte forma: “COMPARECER À (nome do setor da RF) PARA RETIRADA DA FATURA COMERCIAL ORIGINAL Nº xxxxxxxx,  DE xx/xx/xxx PARA PROVIDENCIAR O RESPECTIVO RECONHECIMENTO PÚBLICO DA FIRMA DO EXPORTADOR DESSES DOCUMENTOS, ACOMPANHADO DE CONFIRMAÇÃO DO SERVIÇO CONSULAR BRASILEIRO NO PAÍS DE EXPORTAÇÃO.  RESSALTA-SE QUE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO EXPORTADOR Continue lendo

Siscoserv

Por Rogério Zarattini Chebabi| @comexblog Em 20 de maio de 2012 a Receita Federal do Brasil, com apoio da Polícia Federal, realizou uma operação denominada, com destaque nos principais veículos de informação, visando a apreensão de 12 aeronaves, especificamente jatos, sob alegação de fraude. A bem da verdade todos estes jatos já se encontravam em poder da Receita havia meses, que os reteve em procedimentos especiais aduaneiros com fundamento no tipo tributário de INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A Receita Federal tem produzido provas e destacado presunções fiscais para embasar Continue lendo

Por Rogério Zarattini Chebabi | @comexblog Quem presta serviços para obtenção de ex-tarifários conhece bem o conceito de produção nacional, propriamente divulgado no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O conceito remete à obrigatoriedade de o produtor nacional comprovar que o bem por ele produzido, comparativamente com o importado, possui: mesma ou superior qualidade, produtividade e performance, mesmo ou mais baixo consumo de energia e matérias-primas, e igual ou melhor prazo de entrega usual, desempenho e, principalmente, provar fornecimentos anteriores efetuados. Estes itens formadores Continue lendo

Por Rogerio Zarattini Chebabi | @comexblog A Resolução Camex nº 94/2011, juntamente com a TEC – Tarifa Externa Comum, que entrou em vigor a partir de 1º.01.2012 (TEC 2012), incorporaram ao ordenamento jurídico pátrio as alterações promovidas pelo Mercosul no que tange às alterações do Sistema Harmonizado à Nomenclatura Comum do Mercosul. A “V” Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) objetivou a atualização da relação de mercadorias comercializadas, em virtude de avanços tecnológicos e a melhoria das descrições Continue lendo

Por Rogerio Zarattini Chebabi* | @comexblog Como conseqüência do “Plano Brasil Maior”, e visando a preservação da indústria nacional, foi publicada em 10 de agosto de 2011 a Resolução Camex nº 55. Com efeitos imediatos, a norma veda a nacionalização de bens usados com a redução temporária do imposto de importação conhecida como “ex-tarifário”, afirmando expressamente em seu texto que “a redução da alíquota do Imposto de Importação prevista no caput não será aplicável para bens usados”. A intenção do Governo de preservar os fabricantes Continue lendo

siscoserv

A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 1.181, que trata do “Procedimento de Verificação de Conformidade Aduaneira Aplicado a Operador Estrangeiro”. Trata-se de um “salvo conduto” dado a exportadores, produtores ou fabricantes estrangeiros e aos seus produtos importados por pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Este procedimento, embora declare a conformidade a um exportador estrangeiro, requer uma avaliação prévia a ser feita pela Receita Federal a pedido de um importador brasileiro. No pedido de habilitação para conformidade aduaneira serão analisados o operador estrangeiro, o produto, Continue lendo