Direito Aduaneiro

Direito Marítimo, Direito Tributário, Direito Aduaneiro, Tributos, Impostos

Por Augusto Fauvel | @comexblog | Primeiramente cumpre destacar que atualmente o procedimento para a Habilitação para atuar no Comércio Exterior (Radar), está devidamente prevista na instrução normativa IN RFB nº 1603, de 15 de dezembro de 2015. Em relação aos prazos, prevê o Art. 17 da referida instrução normativa que os procedimentos relativos à análise do requerimento de habilitação ou de revisão serão executados no prazo de 10 (dez) dias contado de seu protocolo, sendo que no caso de habilitação na submodalidade expressa, o prazo a que se refere o caput será Continue lendo

Por Augusto Fauvel | @comexblog | Primeiramente cumpre destacar que muito se discute acerca da possibilidade de isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor não superior a US$ 100 (cem dólares), quando o exportador é pessoa jurídica. Para melhor esclarecer o assunto, a legislação em vigor em relação a tributação das remessas postais e encomendas aéreas internacionais obedece ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80, que dispõe: Art. 2º – O Ministério da Fazenda, relativamente ao Continue lendo

Por Augusto Fauvel* | @comexblog |  Primeiramente cumpre destacar que após o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex ocorre a parametrização para um dos canais de conferência aduaneira, que são: verde, amarelo, vermelho ou cinza. É no canal cinza que a autoridade aduaneira realiza o exame documental e a verificação da mercadoria, podendo instaurar procedimento especial de controle visando analisar eventuais indícios de fraude. Nesse sentido, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n.º 228/02 que tem por finalidade, justamente, coibir irregularidades praticadas no Continue lendo

Por Ângela Sartori | @comexblog |  A RFB tem exigido a multa regulamentar, do contribuinte, justificada como “OMISSÃO E/OU ERRO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS”, tendo como enquadramento legal o artigo 12, II, da Lei n° 8.218, de 1991, com a redação dada pelo artigo 72 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001 e reedições. A questão foi tratada no âmbito da Receita Federal por meio do Parecer Normativo nº 3, de 10 de julho de 2013, que contém a seguinte conclusão, para orientar os procedimentos fiscais: Continue lendo

Por Osvaldo Agripino | @comexblog |  A falta de regulação econômica e de transparência da cobrança do THC, pela Antaq, e que é objeto de decisão do TCU, para que regule com eficácia esse preço, não atormenta o importador somente na relação com o armador, mas também com o fisco, em face de interpretação equivocada do marco regulatório do setor, por este, o que causa abusos e cobranças indevidas. Explico: o importador vem sendo tributado indevidamente pela Receita Federal com a inclusão no conceito de valor aduaneiro, para fins Continue lendo

Imposto de Importação

Por Augusto Fauvel | @comexblog |  Primeiramente cumpre destacar que existia controvérsia, a saber, se o valor pago pelos operadores do Comércio Exterior referente às despesas incorridas após a chegada do navio tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deveria ou não integrar o conceito de “Valor Aduaneiro”, para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação. Após muita discussão, o Superior Tribunal de Justiça STJ  decidiu que “a Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem Continue lendo

Transportador

Por Ângela Sartori | @comexblog |  A polêmica resume-se à aplicação ou não do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37 de 18/11/1966, ao agente de carga, companhia aérea ou marítima que deixar de prestar informação sobre a carga transportada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no entanto, sendo as informações do frete e da carga transportada prestada, após a chegada do navio ou avião e antes do início do procedimento fiscal. Nestes casos específicos, a RFB entende configurar a Continue lendo

Por Mauro Lourenço | @comexblog O acidente ocorrido dia 25 de abril com o navio porta-contêineres Maersk Londrina, no Oceano Índico, dependendo da extensão das perdas, faz crer que o armador-proprietário Maersk Line A/S deverá declarar avaria grossa. O cargueiro, depois de fazer escala em Tanjung Pelepas, na Malásia, quando navegava com destino aos portos brasileiros de Santos, Sepetiba, Itapoá, Itajaí e Paranaguá, sofreu explosão seguida de incêndio no interior do porão nº 7. O navio permaneceu à deriva por muitas horas até que um chamado de socorro foi Continue lendo

Por Daniel Polydoro | @comexblog Após anos de embate e calorosas discussões com o Fisco, enfim a Justiça brasileira pacificou o entendimento que, há muito tempo, vem sendo defendido por nós, de que operações de revenda de mercadorias importadas, que não sofram processo de industrialização, devem ser isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com um placar de cinco votos a três, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento ocorrido no dia 11/06/14, consideraram que essa cobrança é totalmente abusiva. Ou em outras Continue lendo

Por Gisele Pereira | @comexblog Um dos temores mais constantes no dia a dia dos agentes de carga é o cumprimento das exigências da IN SRF 102/94. Em especial no que tange ao prazo limite de duas horas após a chegada da aeronave para inclusão das informações da carga no Siscomex-Mantra (artigo 8º). O lançamento após o limite estabelecido na norma expõe o agente desconsolidador à autuação por parte da Receita Federal que aplica a multa de R$ 5.000,00 para cada HAWB informado do fora do prazo. Tais Continue lendo