Siscoserv

O Siscoserv é um tema que ainda gera muitas dúvidas na classe empresarial, apesar da norma ser de 2012. Muitos empresários acham que esta regra não vai pegar, que os prazos de lançamentos serão revistos e as multas por geradas pelo descumprimento também deixarão de existir. Eu sinto muito em dizer, mas isto não vai acontecer. As sanções sempre é o que motiva qualquer pessoa a cumprir uma determinação do Governo. E no caso do Siscoserv, estas multas são aplicadas por declaração fora do prazo Leia mais

SISCOSERV: Soluções de consulta COSIT X DISIT As soluções de consulta relativas ao Siscoserv, quando emitidas por uma Disit (Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil), devem ter por referência outra Solução de Consulta Vinculante da Cosit (Coordenação-Geral de Tributação) – sendo uma Disit autoridade de âmbito regional e a Cosit de âmbito nacional. Em que pese não haver hierarquia entre elas, suas competências são claramente definidas pelo Regimento Interno da Receita Federal do Brasil e pelas normas por ela editadas. Assim, relevante, Leia mais

Primeiramente cumpre destacar que há expressa previsão de multa nos casos de omissão do registro no Siscoserv, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa n. 1.277, de 2012. Ocorre que muitas empresas que atuam no comércio exterior  não estão observando uma orientação emanada do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), estampada no artigo 25 da Lei federal n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, segundo a qual todas as pessoas residentes e domiciliadas no Brasil estão obrigadas a prestar informações ao MDIC pertinentes Leia mais

Primeiramente cumpre destacar que a Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011, no seu artigo 25, instituiu obrigação para os residentes e domiciliados no país de prestarem informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, relativas às transações entre estes e residentes ou domiciliados no exterior, que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Para implementar a determinação e registrar as informações foi criado o Sistema Integrado de Leia mais

Siscoserv

O conhecimento de transporte marítimo de carga (BL) por si só, não é documento hábil para se verificar a relação contatual relativa ao frete internacional de mercadorias. Cabendo a necessidade de análise de outros documentos da operação para que se possa concluir quanto a obrigação de declarar no Siscoserv, quer seja a aquisição ou a venda do serviço de transporte internacional. Quando a resposta a uma pergunta é “depende”, significa que se está diante de uma situação que irá exigir outras tantas perguntas para que seja, Leia mais

Por Rogério Chebabi | @comexblog Uma pergunta comumente feita pelos importadores e exportadores é se os Incoterms têm relação com o Siscoserv. Se analisarmos detalhadamente a legislação de regula o sistema (Lei 12.546/11, Portaria Conjunta RFB/SCS nº1.908/12, etc.)  não encontraremos em nenhum momento menção aos Incoterms. Lembremos que a 9aedição dos manuais de venda e aquisição são uma “norma” (Portaria Conjunta RFB/SCS nº 43, de 08 de janeiro de 2015). Mas como os assuntos abraçados pelo Siscoserv são vários e não somente ligados aos intangíveis relacionados com o Leia mais

A Solução de Consulta nº 257 – COSIT, publicada em 26 de setembro de 2014, veio esclarecer alguns dos pontos mais controvertidos do Siscoserv: O Transporte Internacional de Carga e ela, ao contrário do que comumente se entende, gera efeito vinculante (erga omnes), ou seja, não vale somente para quem perguntou, mas para todos que se adequarem a mesma situação. Quem é o transportador? Quem deve declarar o frete? O que o agente de carga deve declarar no Siscoserv? Que valor deve ser declarado? A Leia mais

Por Rogério Chebabi | @comexblog Você deve estar se perguntando: “Que título estranho é este?!” Mas ele tem uma razão simples de ter sido escrito, que é o dever de alertar sobre os riscos de se tentar criar situações jurídicas que nada valem perante a Receita Federal. Tratando-se de Siscoserv, embora completamente definidas as obrigações dos importadores e exportadores pela quase totalidades dos registros de aquisição de frete internacional naquele sistema governamental, ainda há os que insistam em dizer que a obrigação dos registros é dos agentes de Leia mais

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Siscoserv O seguro internacional de mercadoria, em regra, é contratado no Brasil, exceto nos embarques cujo seguro venha pago e contratado pelo exportador, podendo, mesmos nestes casos, haver o seguro complementar aquele que é básico. Mesmo quando as seguradoras têm capital estrangeiro, a regra é que o contrato (apólice) seja estabelecido com suas filiais domiciliadas no Brasil. Portando, relação contratual estabelecida entre empresas domiciliada no Brasil, sem relação com o Siscoserv. Mesmo que o pagamento seja em dólares e por meio de contrato de câmbio, Leia mais

As sanções, no caso as multas, sempre é o que “motiva” qualquer pessoa ao cumprimento de obrigação com o governo.  O Siscoserv começou com pesadíssimas multas, e atualmente, já na nona edição dos manuais, apesar das reduções, ainda são motivos de muitas preocupações para todos. As multas são aplicadas por declaração fora do prazo estabelecido na norma e por omissões, inexatidões e incompletudes. Para todos os lançamentos há sempre dois prazos, sendo, para os casos de aquisição, o RAS (registro de aquisições de serviços) e Leia mais

Invariavelmente quando se começa a falar de Siscoserv, a primeira pergunta que surge é: quem deve declarar o frete. Ao instituir a obrigação de declarar as operações relativas aos serviços, intangíveis e outros que causem variações patrimoniais, o governo atirou no que quis e acertou no que não quis: o segmento no transporte internacional. Este mercado no Brasil sempre fez suas próprias regras, situação que sempre resultou em relações contratuais pouco claras e cujas responsabilidades só se estabeleciam ou se discutiam quando algo dava errado. Leia mais

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Quando se trata de Siscoserv, muitas pessoas simplesmente dizem que não vendem e não compram serviço, portanto, nada tem a ver com Siscoserv. Por vezes, tal afirmação é equivocada. O “braço” do Siscoserv é longo e alcança operações feitas no dia a dia de muitas empresas, sem que estas se deem conta, em especial com relação à transações feitas pela internet (on line). Créditos de Skype, de voip, Drobox, aplicativos pagos, softwares (Adobe, Microsoft, photoshop, etc), músicas, filmes, revistas e livros virtuais, cursos e treinamentos, Leia mais

Por Rogério Chebabi | @comexblog Definidas as obrigações do registro de frete internacional, através da Solução de Consulta 257/14, o Siscoserv passou para um nova etapa que é a de regularização dos fretes feitos de forma equivocada, bem como dos registros não feitos e, portanto, em atraso. Nos processos de auditoria dos quais participo, extraindo todos os registros de importadores/exportadores feitos no sistema, tenho notado erros graves nos registros, que futuramente serão objeto de multas. Isto porque quem registra algo errado, imputando informações inexatas ou incompletas, incorre na Leia mais

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O Siscoserv, que exige uma “inocente” declaração ao MDIC das relações contratuais entre domiciliados no Brasil e no exterior que envolvam serviços, intangíveis e outros que causem variação patrimonial, acabou por exigir dos profissionais da aérea de Comércio Exterior análises mais assertivas das operações que realizam. O THC é outro ponto obscuro para a maioria dos profissionais da área. Poucos se aventuraram a entender tal instituto que se relaciona com vários ramos do Direito, tais como o Marítimo, Portuário, Aduaneiro, Tributário, Contratual, Internacional Privado e Leia mais

Siscoserv

Pouco mais de 30 dias após a publicação da Solução de Consulta de nº 257/14 – que tratou das responsabilidades dos envolvidos na relação contratual relativa ao transporte internacional, um movimento – no mínimo de modo preocupante – tem emergido entre os importadores e exportadores: a detecção dos responsáveis internos. Já adiantávamos, desde a primeira publicação dos manuais, que o tema Siscoserv em muito ainda traria dissabores internos nas instituições que, conscientemente, se negavam à força do Sistema. Mesmo em nossas previsões mais pessimistas não Leia mais

Siscoserv

Por Rogério Chebabi | @comexblog O Siscoserv é tema novo, recentíssimo, amplamente controverso. Os contribuintes, empresas de consultoria e afins só possuem seus raciocínios lógicos para poderem interpretar ambos os manuais publicados pelo MDIC e as normas que tratam da nova obrigação assessória. Praticamente, não existe jurisprudência administrativa nem judicial que fale do tema e suas variantes. Quando temos uma dúvida, além de lermos e tentarmos interpretar se devemos ou não registrar algo, em qual módulo, modo, NBS etc., temos de apelar para outras fontes do Direito. É Leia mais

Admissão Temporária

Por Rogério Chebabi | @comexblog “Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas” (Fonte: Site da RFB). Regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, desperta interesse a admissão temporária de máquinas e equipamentos para utilização econômica (prestação de serviços ou na produção de outros Leia mais

Siscoserv Importação Exportação

Por Rogério Chebabi | @comexblog Com a instituição do SISCOSERV, a principal dúvida surgida é a de quem deve registrar as vendas ou aquisições. Os grandes problemas com relação a esta dúvida são as expressões “…ainda que ocorra a subcontratação…” e “…e que por este seja faturado…”, ambas constantes nos dois manuais (oitavas edições – venda e aquisição). No caso da subcontratação, a expressão é de fácil interpretação; já no caso do faturamento, é um pouco mais complicado interpretá-la, causando dúvidas porque o termo foi destacado nos manuais Leia mais

Siscoserv

Por Rogério Chebabi | @comexblog Ao contrário do que algumas pessoas dizem por aí, o Siscoserv vingou. Esta obrigação acessória, ainda que pouco compreendida, tem sido cumprida por muitos. É claro que este cumprimento só se efetivou por causa das duras penalidades, principalmente a que trata do não registro, que é multa cumulativa mensal. Todo contribuinte sabe bem que não cumpri-la implicaria em dissabores pecuniários, e nosso Poder Judiciário jamais afastaria com muita facilidade a ameaça imposta pela legislação do Siscoserv. Se o Judiciário não “salva” o contribuinte Leia mais

THC

A ausência de acompanhamento efetivo dos preços, públicos e privados, portuários  brasileiros nos vinte anos de vigência da Lei 8.63093 (Lei dos portos, revogada pela Lei 12.815∕13) gerou um cipoal de práticas oportunistas,  que se tornaram verdadeiros alucinógenos da transparência das despesas de terminal. É o caso da THC (Terminal Handling Charge). Até 2012, os custos de movimentação de contêineres do navio ao porto e deste ao navio não tinham sequer definição no âmbito regulatório o que abriu margem para a criação, pelos terminais públicos, do Leia mais

Siscoserv Importação Exportação

Passado o susto inicial, os empresários brasileiros (em um bom número pelo menos) tomaram conhecimento, assimilaram e internalizaram o Siscoserv em suas rotinas operacionais. Se o assunto ainda parece novo para o leitor, aconselho que tomem o necessário conhecimento para evitar surpresas desagradáveis no futuro (não muito distante), quando a fiscalização da Receita Federal começar a autuar. A Lei 12.546/2011 institui o Siscoserv, obrigação criada pelo Governo Federal (MDIC) que exige dos domiciliados no Brasil (pessoa física ou jurídica) que estabeleçam relações contratuais com domiciliados Leia mais

Siscoserv Importação Exportação

O frete nas importações e exportações é um dos pontos que gera mais polêmica às discussões acerca da nova (nem tão nova assim) obrigação administrativa de prestar informações acerca de todas as vendas e aquisições de serviços, intangíveis e outros que causem variação no patrimônio quando houver relação jurídica de um domiciliado no Brasil com um domiciliado no exterior – o SISCOSERV. A nova obrigação vem exigindo que os papéis dos sujeitos intervenientes no comércio exterior de mercadorias e de serviços sejam muito bem delimitados Leia mais

Após 1 ano de vacatio legis (período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor) passou a vigorar em 01 de abril de 2014, o Decreto Legislativo nº 538/2012 que aprovou o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980 no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional. E o que isso tem a Leia mais

O Siscoserv, dada a dificuldade quanto ao seu perfeito entendimento ou alcance, vem causando desconforto e muitas dúvidas nos empresários de vários segmentos. No próximo ano, possíveis (prováveis) autuações poderão provocar estragos consideráveis na vida dos empresários que atuam como prestadores ou tomadores de serviços ou intangíveis que negociam com empresas sediadas em qualquer país estrangeiro. Os obstáculos devem ser removidos um a um para surtir efeito. Para tanto é necessário que os empresários entendam o alcance da nova exigência e ajustem seus procedimentos de Leia mais

As referidas multas criaram burburinho no meio empresarial e certamente seriam questionadas com facilidade na via judicial. O grande dilema de 2012 foi a criação do SISCOSERV e grande injustiça no mesmo ano foi a criação da multa de R$ 5.000,00 por mês calendário ou fração de atraso, para o sujeito passivo que deixasse de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital, especificamente no mesmo sistema da Receita Federal. Não diferente foi a revolta sobre a multa de 5% sobre os valores das Leia mais