DUIMP: O Conceito de Guichê Único

DUIMP. Até 1996 a importação brasileira era 100% no papel, o que consumia tempo e (muito) dinheiro de todos os envolvidos. Importar era mais que uma ciência. Era uma decisão arriscada de se fazer cumprir todos os procedimentos legais.

Com a implantação do Siscomex Importação, em 01 de janeiro de 1997, o Brasil passou a conhecer uma nova metodologia, que integrava as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e computadorizado.

Esta foi a primeira grande revolução no comércio exterior.

Porém, com o passar dos anos, os intervenientes perceberam que o fluxo único de dados não funcionaria como planejado.  Isto porque boa parte dos 22 órgãos envolvidos no comércio exterior possuíam seus próprios sistemas, além de regras próprias, e pouco harmonizadas.

Foi somente em 2017 que este problema foi resolvido, com o lançamento do Portal Único de Comércio Exterior.

O Portal Único de Comércio Exterior é principal iniciativa governamental de desburocratização e facilitação do comércio exterior brasileiro.

O Portal coloca em prática o conceito de single window (guichê único), criando uma interface única entre governo e operadores de comércio.

E hoje eu vou explicar para você como isso funciona, e qual o impacto em nossas vidas. Você vai conhecer:

  • Como as coisas funcionavam no modelo anterior
  • O que é o Portal Único de Comércio Exterior
  • Os três pilares do Portal Único do Comércio Exterior
  • A importância do Guichê Único na DUIMP
  • Os resultados esperados

Eu te convido a ficar comigo até o final. O assunto é bastante relevante, que está mudando tudo que conhecemos até hoje sobre importação.

Como as coisas funcionavam no modelo anterior

Até 1996 toda importação necessitava de uma Guia de Importação. Este documento era emitido em 7 vias e analisada pela CACEX, por intermédio do Banco do Brasil.

A burocracia na emissão, somada ao processo de análise por um burocrata do comércio exterior, lotado no Banco do Brasil, trazia inúmeros atrasos aos empresários que desejam comprar no exterior.  Como as operações dispensadas desta exigência eram muito poucas, não preciso dizer que esta era uma época que muita gente não quer lembrar.

Com a implantação do Siscomex em 1997, e com a modernização da legislação brasileira, passamos a adotar o Sistema de Licença de Importação (LI), um formulário eletrônico preenchido diretamente no Siscomex.  A diferença é que o processo de ´dispensa´ aumentou, deixando as exigências de licença para poucos produtos.

Via de regra, as importações brasileiras são dispensadas de licenciamento. Na prática, o importador deve autorizar o embarque das mercadorias que não precisam de LI. Quando a carga chegar, será preciso providenciar apenas o registro da DI no Siscomex.

Para algumas mercadorias ou operações especiais, que estão sujeitas a controles especiais, o licenciamento pode ser automático ou não automático e previamente ao embarque da mercadoria no exterior.

Porém, o que se pensava naquele momento em 1997, era que os 22 órgãos intervenientes no comércio exterior usariam somente uma via, o Siscomex, para se comunicar com o importador.

Na prática, o que se viu foi outra coisa.

Com o passar dos tempos, cada órgão criou a sua própria ferramenta, e passou a exigir dos importadores que se adequassem às suas práticas.  Mesmo sendo o Siscomex o único meio de pedir as licenças para os produtos, por trás havia outras ferramentas que os importadores e os anuentes deveriam operar.

É preciso dizer que uma parcela enorme desta necessidade de se ter sistemas paralelos decorreu da falta de flexibilidade do Siscomex em atender as necessidades de cada operação, e com isso cada órgão viu a necessidade de controlar ao seu modo.

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O que é o Portal Único de Comércio Exterior

A criação do Portal foi uma resposta governamental aos anseios dos importadores, com dois objetivos:

  • Reduzir a burocracia, os custos e prazos no comércio exterior
  • Aumentar a competitividade das empresas atuantes neste segmento

O programa é uma iniciativa de reformular os processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro no Brasil, que busca estabelecer processos mais eficientes, harmonizados e integrados com todos os intervenientes, sejam públicos ou privados.

Com o Portal Único de Comércio Exterior, a atuação governamental passa ser coordenada e integrada, eliminando etapas e documentos redundantes.

Além disso, há previsibilidade e clareza nas exigências governamentais, já que todos os processos e normas serão harmonizados.

E uma das principais iniciativas deste processo é o uso intensivo da entrega de documentos digitalizados e eletrônicos, além da prestação de informações uma única vez.

Os três pilares do Portal Único do Comércio Exterior

O Portal Único de Comércio Exterior está amparado em três pilares:

  • Integração dos Intervenientes
  • Redesenho dos Processos
  • Uso intensivo da tecnologia de informação

Não é possível dizer qual é mais importante destes três, mas aquele que mais interessa ao importador é a Integração dos Intervenientes.

Esta primeira integração aconteceu na forma de cooperação entre o setor privado e público para o planejamento e desenvolvimento do Programa Portal Único.

Formou-se uma grande estrutura de governança, sob coordenação conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior e sob supervisão da Casa Civil.

Do lado do governo foram 22 órgãos atuantes no comércio exterior. Do lado privado, estiveram importadores, exportadores, despachantes aduaneiros, transportadores, depositários, terminais portuários, etc.

Desta cooperação, buscou-se a harmonização dos processos de comércio exterior e de exigências de dados e documentos, e descobriu-se hipóteses em que um mesmo dado ou documento é exigido por mais de um órgão de governo para se concretizar uma mesma operação, devendo, por vezes ser apresentado de forma distinta a cada um deles.

O segundo pilar é Redesenho dos Processos.

A integração entre órgãos de governo no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior aconteceu de forma incremental, mas sempre buscando o conhecimento gerado sobre as necessidades de cada uma das partes.

As situações que geravam para governo e setor privado, com consequentes custos desnecessários, foram gradativamente sendo eliminadas.

Mas ainda faltava o Redesenho dos Processos. Com a expressiva evolução do comércio exterior brasileiro nas últimas décadas, novas necessidades de controles governamentais foram surgindo com vistas ao atendimento de importantes políticas públicas coordenadas pelos mais diversos órgãos e entidades da Administração.

E a cada necessidade criada, se consumia uma nova etapa procedimental, que nem sempre era harmonizada com o processo geral de importação.  Era mais uma obrigação que poderia já está sendo feito em outro momento.

E este acúmulo de etapas procedimentais, somados ao aumento dos fluxos de mercadorias que necessitavam de controle, criou-se gargalos processuais que trazem atrasos e imprevisibilidades às operações, aumentando custos.

Foi aí que se viu a necessidade de empregar um grande esforço de redesenho dos processos, envolvendo todas as partes, pública e privada.

Este redesenho aconteceu em três etapas:  primeiro se mapeou os processos e exigências em cada segmento.  Em seguida, com o retrato dos processos de importação em mãos, buscou-se indicadores de desempenhos, para analisar os gargalhos e oportunidades de melhorias.  Por último, adequou-se os sistemas e a legislação pertinente.

É claro que este processo ainda vai levar algum tempo, mas o simples fato de todos os envolvidos estarem na mesma mesa, discutindo os mesmos trâmites, já é um feito histórico, nunca visto antes.

O terceiro pila é o da Tecnologia da Informação.

Com a reformulação dos processos, harmonização de conceitos e regras, o próximo passo é empregar recursos tecnológicos.

Muitas ferramentas serão desenvolvidas, outras adaptadas, todas estas para permitir o compartilhamento de informações entre todos os envolvidos, e que a entrada de dados pelos usuários seja feita uma única vez.

Está criado, então, o conceito de Guichê Único, conhecido e aplicado no exterior como single window.

A importância do Guichê Único na DUIMP

Se cada um dos 22 órgãos atuantes no comércio exterior tinha seus próprios procedimentos e também seu próprio sistema, era impossível de ter um fluxo único de informações computadorizados, algo que o Siscomex foi criado para tal.

E a necessidade de romper com o passado, em que cada um fazia suas regras, seus sistemas, e não compartilhavam dados aos demais interessados, é que foi implantado o Guichê Único.

O Guichê Único é um sistema de tecnologia da informação que permite encaminhar documentos ou dados exigidos pelas autoridades governamentais, para processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro, tudo isso em um único ponto de entrada, acessível por meio da internet.

Essa abordagem para o desenvolvimento de soluções de comércio exterior tem preponderado em todo o mundo, já sendo o single window amplamente considerado como medida de facilitação essencial para um sistema de comércio exterior moderno e competitivo.

Países como Chile, Cingapura, Colômbia, Estados Unidos, Indonésia, México, Reino Unido, Tailândia, União Europeia e Uruguai, já possuem projetos implementados ou em desenvolvimento.

Por esta nova metodologia, as informações e documentos enviados a esse portal serão distribuídos eletronicamente, de modo padronizado e harmonizado, aos órgãos e entidades da Administração Pública que os exigirem.

Os resultados esperados

Com a Integração dos intervenientes, o redesenho dos processos, o uso intensivo de tecnologia da informação e a criação do Guichê Único, é natural que os números viessem a aparecer.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e da Receita Federal, indicam uma economia anual de US$ 23 bilhões ao ano para o setor.

O tempo de exportação deve ser reduzido em 38%, passando dos de 13 para 8 dias (médios), assim como o tempo de importação, que deve cair 41%, de 17 para 10 dias.

Na prática, os principais benefícios deste processo incluem eliminação de apresentação de documentos físicos, eliminação de etapas processuais, integração com a Nota Fiscal Eletrônica (exportação), redução de 60% no preenchimento de informações, automatização da conferência de dados, guichê único entre operadores e governo, fluxos processuais paralelos e possibilidade de apenas um licenciamento para diversas operações.

Segundo estimativa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a cada ano o Brasil pode ganhar entre 6% e 7% de incremento na Corrente de Comércio (somatória das importações e exportações) e um aumento de até 2,54% no PIB em 2030.

Para alguém como eu, que já trabalha no comércio exterior há quase três décadas, a criação do Portal Único era algo impensável alguns anos atrás, e agora já é uma realidade.

Ele já está funcionando, e agora estamos repensando um novo modelo de trabalho, de maneira integrava e que facilite o serviço dos órgãos públicos e da iniciativa privada.

O novo modelo trouxe criou a mentalidade de que o controle exercido pelas autoridades não precisa ser traduzido em aumento da burocracia, mas em ter a segurança necessária do que acontece no comércio exterior, com as ferramentas necessárias, de forma apropriada, no menor custo e tempo possível.

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