O pesadelo de desembaraçar sua bagagem internacional no Brasil

Bagagem

Quando o sonho de morar no exterior termina, aqueles que retornam para o Brasil tem a falsa idéia de que aquilo que juntou de bens materiais durante vários anos vai poder ser trazido para casa sem pagar qualquer tipo de imposto.  Eles acreditam que essa seria a hora de aumentar o seu patrimônio a bagagem trazida.

Apenas para relembrar, a bagagem internacional é constituída pelo conjunto de bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, possa destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.

E quando esse cidadão que morou no exterior por mais de três anos decide retornar em definitivo para o país, ele tem vantagens tributárias, e esse incentivo pode trazer a falsa perspectiva de que ele terá um grande benefício ao retornar para casa com os seus pertences adquiridos lá fora.  Mas muitos não sabem que a grande dor de cabeça está apenas começando.

O primeiro problema está na contratação da empresa de logística no exterior. Normalmente essas companhias são gerenciadas por brasileiros, que dizem conhecer o jeitinho de facilitar a passagem pela alfândega brasileira, e isso é a nona maravilha do mundo em serviços logísticos.

Muitos dizem também que tudo será rápido, ágil, e que receberão todas as suas coisas em casa, pagando apenas uma taxa única lá no exterior. Uma grande farsa.

Por ser despachante aduaneiro há algumas décadas, posso afirmar que desembaraçar uma mudança estrangeira em qualquer lugar do Brasil não é uma tarefa fácil, e muitos dos meus colegas que trabalham com comércio exterior não aceitam fazer esse tipo de serviço, ou quando o fazem cobram 3 ou 4 vezes mais que o normal.

E o grande dilema da mudança é a falta de informação que o viajante não tem.

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A primeira informação que o interessado deveria receber é relativa à organização do que ele irá trazer. Mesmo que a quantidade não seja suficiente para lotar um contêiner, ele deveria embalar todos os itens em caixas de papelão devidamente identificadas por números, e criar uma lista de tudo que há em cada caixa.

Depois, cada uma dessas caixas seria descritas em um documento final, tecnicamente chamado de Packing List, e assim poderia se identificar cada item que está sendo trazido para o Brasil, e na hora da fiscalização tudo ficaria mais célere.

A segunda informação que ele deveria receber é relativa ao tempo de liberação da carga. Pelo histórico de falsas declarações de mercadorias que deveriam ser considerada como bagagem, mas que na verdade eram carros, motos, veículos automotores, barcos, jet-skis, entre outros, trouxeram um maior rigor para os fiscais aduaneiros.

Assim, ele precisaria ter ciência de que seus itens não serão liberados em dois ou três dias, e que obrigatoriamente o seu contêiner será desovado no recinto alfandegado de destino. Não há alternativa, se não a retirada por completa da mercadoria para ser contada, fiscalizada e identificada pelas autoridades aduaneiras.

Com isso, por este histórico ruim de processos não liberados, os portos e terminais do Brasil estão abarrotados de mercadorias que caíram em perdimento pela Receita Federal. O destino dessas mercadorias será o leilão para aquilo que ainda tiver valor econômico ou a destruição.

E baseado nesses números negativos, os operadores de comércio exterior envolvidos com transporte, descarregamento e armazenamento perceberam que perderam dinheiro com bagagem internacional, e muitas vezes se negam em receber as cargas alegando falta de espaço, ou então cobrando valores absurdos, muitas vezes 10 ou 15 vezes maiores do que uma operação normal de importação.

Como exemplo, fiz um comparativo entre bagagem e importação normal de mercadorias no Rio, em São Paulo e no Espírito Santo.  Em média, uma desova de contêiner que custaria R$ 800,00, para a mudança esse valor saltaria para R$ 7.500.  A armazenagem, que normalmente é cobrada por percentual (de 0,25% até 1% do valor Aduaneiro, para cada período de 10 dias), para a bagagem esse valou se tornou fixo e ficou em torno de R$ 4.500 reais.

Sem falar nas taxas de liberação do BL junto ao armador (R$ 200 por BL), na capatazia portuária (640,00 por contêiner), nas taxas de uso do Siscarga ($ 50,00), e a taxa de caução de demurrage do contêiner.  Esse último, eu julgo a verdadeira dor de cabeça dos donos das cargas.

O transportador marítimo, quando vende o frete ao interessado, empresta o contêiner para que a mercadoria seja transportada. Essa unidade pertence à companhia, e ele o quer de volta o mais rápido possível.

Para isso, ele combina (ou deveria combinar e explicar isso ao interessado) um prazo para você retirar a sua carga do contêiner e devolver o equipamento vazio no terminal mais próximo do porto de destino, e indicado pelo transportador.  Esse prazo nós chamamos de free time (ou tempo de livre da estadia do contêiner).

Esse free time, se não for bem negociado, é curto, algo em torno de 7 ou 10 dias. Após esse prazo, ele estipula uma multa, chamada Demurrage.  Essa sobrestadia (multa) costuma ser diária e cara, variando de 30 dólares até 100 dólares por dia de atraso.

E há algum tempo que a companhia transportadora passou a exigir um valor depositado (algo em torno de R$ 2.000 por contêiner) antecipadamente, já prevendo que a mercadoria demorará a ser desembaraçada e que isso atrasará a entrega do contêiner, e o valor poderá cobrir eventuais prejuízos causados pela demora do processo.

E essa grande dor de cabeça poderia não existir caso o prestador de serviço logístico no exterior explicasse passo-a-passo para o viajante, para evitar que ele só tomasse ciência do acontecido quando o valor estivesse na estratosfera.

E quando não há um planejamento logístico e aduaneiro do processo antes de embarcar, e os valores se tornam gigantescos, muitos ficam furiosos, se sentem enganados e em alguns casos não possuem os recursos necessários para liberar a sua carga.

Isso acontecendo, é possível que haja um enorme desconforto para os familiares, e a saída é buscar a justiça na tentativa de diminuir ou reverter os seus prejuízos. As companhias se defendem alegando que o seu negócio (o contêiner e o transporte) está sendo prejudicado e as pessoas envolvidas deveriam buscar maiores informações antes de procurar o serviço.

Pessoalmente eu já presenciei cenas lastimáveis, de pessoas que investiram tudo o que tinham para trazer os seus pertences do exterior e quando chegam aqui verificam que não poderão retirar os seus bens, e que entram em desespero.

Por experiência, posso afirmar que não há má vontade das companhias marítimas, transportadoras internacionais, armazéns alfandegados, despachantes aduaneiros e agentes fiscalizadores da Receita Federal.

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O que há é uma legislação atrasada, uma forma de fiscalizar arcaica, em que as mercadorias precisam ser retiradas por completo do contêiner (desovadas), e que não são utilizados equipamentos modernos de averiguação, como os leitores de Raio X para contêiner, o que dificulta o processo de nacionalização.

Toda e qualquer bagagem no Brasil precisará passar por um processo de despacho aduaneiro, e que o interessado poderá contratar um despachante aduaneiro para representá-lo ou fazer pessoalmente.  Ele também precisará se inscrever no Radar e registrar uma Declaração de Importação Simplificada.

Em qualquer circunstância ele precisará apresentar cópias autenticadas dos seus documentos, além de ter uma declaração detalhada do que ele está trazendo, como disse no começo deste post, e que ele precisará arcar com várias despesas aqui na origem.

Não acredite na informação de o valor pago na origem já cobre o serviço até a sua porta, esteja ele em qualquer lugar do Brasil. Isso é uma gigantesca inverdade, e está sendo utilizada como ferramenta de captura do cliente, como ferramenta de marketing.

Em minha opinião, o ideal seria procurar um consultor aduaneiro, antes de a carga ser embarcada, para lhe dar informações de tudo que será preciso fazer.  Inclusive, ele poderá lhe ajudar a decidir se valerá apena trazer a mudança, e administrar o tempo que será necessário para a nacionalização dos seus itens.

Mais do que pressa em trazer o que você adquiriu ao longo do tempo que morou no exterior, é preciso analisar a viabilidade econômica de passar por tudo relatado acima.

E também não acredite em mágicos e amigos de fiscais.  A cada dia que se passa isso deixa de existir, e sua carga poderá aumentar as estatísticas de mercadorias apreendidas por esse imenso Brasil.

15 Comentários


  1. Realmente, sem planejamento e uma empresa seria para realizar o trabalho será um verdadeiro pesadelo.

    Trabalho com mudanças internacionais e lhes digo que NUNCA tive UM PROBLEMA se quer, sabe porque ? porque instruo meus clientes muito bem, são meses de trabalho assessorando o viajante, andando de mãos dadas com ele, para que quando a mudança chegar no BRASIL seja liberada em menos de 15 dias e temos conseguido.

    Mas de qq forma parabenizo o autor, mas não podemos generalizar.

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    1. BOM DIA MORO NA ITALIA E ! ESTOU PROCURANDO UM DESPACHANTE Desembaraço Aduaneiro
(SERIO E SEM CORRUPçAO) PARA RETIRAR A MINHA GROUPAGE…(CAIXAS DE OBJETOS PESSOAIS COMO MUDANçA DA ITALIA PARA O BRASIL) NO PORTO DE M SAO PAULO OU RIO….. AINDA NAO MANDEI O GROUPAGE, POIS TENHO QUE ENCONTRAR UM DESPACHANTE OU ADUANEIRO PARA OBTER MAIS INFORMAçoes. na italia eles so mandam e eu tenho que me virar no brasil.
      sandra

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    2. Por favor me passe seu contato, estou com muitas duvidas e talvez vc possa nos ajudar, estavamos decididos em levar nossa mudança, mas esses artigos onde falam de valores de quase 30 mil reais , assustou bastante , a tal ponto que estamos para dessistir de levar nossa mudança e moro aqui na Italia ha 8 anos , claro tenho uma casa mobilhada por inteiro , e deixar pra tras nao sera facil :(

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  2. Estou lendo este artigo, excelente por sinal, somente hoje, 06 de agosto de 2.012, quase 2 anos depois. Sou advogada e tenho atuado na defesa de alguns viajantes que, iludidos por uma dessas empresas de logistica, contrataram o transporte de sua mudança dos Estados Unidos para o Brasil.
    Realmente, um pesadelo!!!!
    Referida empresa se utilizava da mudança dos desavisados incaltos para, junto com ela transportar contrabando de produtos irregulares. Além dos mencionados no texto, tbm mandavam armas.
    O mais grave é que, num mesmo container, colocavam pertences de várias pessoas, mas emitiam o B/L em nome de uma só e a Packing List era forjada, uma lista padrão que descrevia aproximadamente 150 itens de objetos de uso pessoal comum a todas as pessoas e a assinatura era falsificada, ou seja, copiavam a assinatura do interessado no documento que eles mesmos emitiam e colovam na lista.
    Obviamente que, ao chegar ao Brasil é que as vítimas foram descobrir todas as irregularidades praticadas já que a Receita Federal reteve todas as mudanças contidas em quase 100 containeres espalhados pelos portos do Brasil todo há mais de 1 ano.
    A briga judicial é grande. A Receita Federal está irredutível. O judiciário segue o mesmo entendimento. Alguns processos estão suspensos por ordem judicial enquanto que outros estão seguindo o tramite regular com a destinação dos itens.
    Portanto, trazer a sua mudança do exterior não é um bom negocio. Mais vale se desfazer dela no lugar onde se esteja e trazer o mínimo indispensável por via aérea, mesmo pagando excesso de bagagem.
    Outra informação importante: – Obtenha junto ao consulado brasileiro mais próximo de onde esteja a Declaração de Residencia. Com ela, vc passa pela alfandega sem que sua bagagem seja vistoriada. Para obter a Declaração de Residencia vc precisa comprovar que reside no exterior por mais de 1 ano.
    Boa sorte a todos.

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  3. Ola pessoal!
    Parabens Carlos Araujo, muito clara suas informacoes, seguramente qualquer brasileiro que mora no exterior e pensa retornar ao Brasil se lesse seu artigo saberia tomar a decisao mais segura.
    Vejo que seu artigo foi publicado a algum tempo, hoje 26/03/2012, gostaria de saber se a situacao ja melhorou ou se ainda continua tao precaria.
    Se houver um modo de alguem me responder agradeco antecipadamente.

    Moacir Martins

    Responder

    1. Oi, Moacir
      Quero primeiro esclarecer que vivi nos Estados Unidos por 15 anos e trouxe minha mudança para Cabo Frio, RJ. Chegou na minha cidade em 28 dias exatamente, isto foi em 19 de fevereiro de 2011, saindo da cidade de Toms River, NJ.
      Meu Pastor e a esposa enviaram a mudança de Nova York para Belo Horizonte, já estão aguardando por mais de 4 meses e ela disse hoje, 30 de marco de 2012 que parece um pesadelo…não conseguiram receber a mudança que foi enviada em novembro de 2011.
      Só digo que o Brasil e muito difícil…acontece para alguns e não para outros…boa sorte !

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  4. Ola amigos, muito bom o texto.

    Eu fiz uma mudança da holanda para a Italia 3 anos atras e tudo correu perfeitamente. Eu paguei exatamente aquilo que estava no contrato e recebi meus moveis tudo em ordem. (contratei uma empresa de logistica holandesa)

    No ano passado voltei para o Brasil vindo da Italia. Contratei uma empresa brasileira de importaçao e…

    Resumo:

    Perdi toda a mudança na hora do desembaraço. Os moveis estamvam todos juntos em um conteiner, tudo etiquetado com a packing list. Mas claro que acharam pelo em ovo (os moveis eram "novos demais" para serem provenientes de mudança), pediram um monte de documentos e acabou saindo muito mais caro do que o previsto, acabei desistindo e abandonei tudo. A falta de informaçoes do proprio pessoal da receita federal e a lista estratosferica de documentos necessarios assustam qualquer um.

    Quem pensa em trazer mudança pro Brasil aceite um conselho: desista, a paz nao tem preço.

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  5. De fato o sistema Brasileiro de desembaraço é lastimavel. Moro em outro pais ja fazem alguns anos, e sempre quando opero com importaçao e exportaçao de/para Brasil tenho dor de cabeça.

    Pasmem ainda: conheço empresas Brasileiras que DESISTIRAM de EXPORTAR devido a burocracia Brasileira. Muitas vezes o processo de cadastro no RADAR e obtençao da RE que parecem simples passos podem se tornar um pesadelo. Cada jurisdiçao da receita federal tem um procedimento diferente. As informaçoes encontradas no site da receita simplesmente NAO BATEM COM A REALIDADE, começando pela lista de documentos necessarios para cadastrar uma empresa como exportadora/importadora atè as datas previstas para deferimento de processos (oque em junho/2011 se dizia 10 a 15 dias no site, no meu caso se tornou mais de 60 dias devido a falta de informaçao).

    E nao adianta ligar la para pedir informaçao que os funcionarios certamente saberao menos que voce (as vezes com pressa de desligar – ma vontade total, nao percebem a importancia que deveriam dar as nossas empresas exportadoras)

    Isto obriga as empresas a contratarem despachantes para facilitar o processo, e desconfiadas do sistema confuso, os culpam (ja ouvi cada uma sobre despachantes….) Oque as pessoas nao entendem é que as regras precisam mudar, serem mais simples e transparentes. Os funcionarios da receita deveriam ser mais bem treinados e o sistema deveria ter procedimentos unificados para facilitar a exportaçao/importaçao.

    Responder

  6. Ola Carlos,

    Nossa Senhora da Aparecida! Mae de Deus! ainda bem que tive a graca de encontrar este seu artigo, bem escrito, clarissimo! Obrigada! Mas, seriamente, ja estou pensando em desistir de voltar para o Brasil. Imagina a quantidade de "trecos" que possuo…vivendo na Asia a mais de 30?

    CARLOS, voce 'e Despachante Aduaneiro, e tbem Consultor? Como fazer para contatar-lhe, diretamente? Gostaria e preciso de saber mais detalhes. Obrigada!

    Responder

  7. Definiu bem o meu pesadelo Carlos…

    Só faltou dizer uma coisa, o que fazer em casos como o meu, que parecem ser brechas na legislação.

    Dirigi meu carro, brasileiro (Ford Ecosport), até o Alaska, retornando até o Canadá para mandar o carro de volta por navio e regressando de avião. Sou brasileiro também, apenas passei cinco meses viajando de carro através das Américas.

    Bem, meu carro encontra-se parado há praticamente um mês no porto, justamente porque como o carro é brasileiro, não se enquadra como importação. E como é veículo automotor, não se enquadra como bagagem pessoal. E nisso surgem taxas e mais taxas que teoricamente já teriam sido pagas na ida (o combinado seria de pagar posteriormente apenas a capatazia e a liberação do BL).

    E ainda me fazem ouvir que se eu estivesse importando um carro seria mais fácil…

    E o coitado do despachante ainda tem que tentar me acalmar a cada hora que diz que eu tenho q pagar mais alguma coisa…

    Responder

  8. Carlos Alberto,

    Adorei a matéria, ajuda bastante em saber o que tenho que fazer para fazer a minha mudança. Gostaria de saber mais algumas informações. Se tiver como entrar em contato comigo eu agradecerei muito.

    Responder

  9. Caro Carlos Alberto,

    Parabéns por este artigo qual é digno de ser entregue aos príncipais consulados no país.

    É lamentável o impacto e descaso com aqueles que de forma honesta querem apenas recomeçar a sua vida no Brasil.

    Um abraço

    Rafael Lube

    Responder

  10. Prezado amigo, Carlos pelo que eu entendi esta situaçao está voltada para transporte de mudanças via maritima e toda a morosidade dos processos nos portos brasileiros. Minha pergunta é: para transporte de mudanças (cargas) via aérea o procedimentos e "problemas", também sao os mesmo?

    Responder

  11. Prezado colega, Carlos Araujo, parabens pela sua materia, e digo mais como despachante aduaneiro, nós é que ficamos ruim nesta historia toda, onde o cliente acha que estamos criando dificuldade para ter faciliada, o que de fato não é.

    Nota maxima para o texto.

    Responder

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