RADAR SISCOMEX: COMO HABILITAR A SUA EMPRESA SEM BUROCRACIA

radar siscomex

Durante muito tempo o Radar/Siscomex foi uma tremenda dor de cabeça para os importadores e exportadores no Brasil.

Exigiam-se inúmeros documentos, formulários enormes, procedimentos arcaicos, sem falar que a análise documental era demorada e pouco padronizada nas alfândegas brasileiras.

Até que em 2015 foi lançada a Instrução Normativa 1.603, e o procedimento de habilitação ficou mais simplificado.

Novas modalidades foram criadas, documentos foram suprimidos, e o processo de solicitação passou a ser feito por intermédio do Portal Habilita, dentro do Portal Único Siscomex.

O resultado?  Mais empresas conseguiram sua habilitação, com pouca (ou nenhuma) burocracia.

Quer conhecer como habilitar a sua empresa sem dores de cabeça?  Fica comigo que vou te mostrar.

A NECESSIDADE DA HABILITAÇÃO NO RADAR/SISCOMEX

O processo formal de habilitação é uma exigência da Receita Federal do Brasil para toda as empresas e pessoas físicas que desejam importar ou exportar.

Este registro é feito no RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) e segue o modelo prescrito na IN 1.603/15 (acesso aqui).

O Radar tem por objetivo unificar as informações de todos intervenientes no comércio exterior, como importadores, exportadores, para monitorar o comportamento e limite de atuação.

Na prática, a inclusão neste sistema tornou-se um controle prévio que evitar que empresas utilizem os negócios de importação ou exportação como forma de fraudar o fisco, praticando contrabando ou descaminho.

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POSSO IMPORTAR SEM RADAR?

Não, não pode!

Primeiro porque sem o Radar você não terá acesso ao Siscomex, e sem ele não conseguirá iniciar o despacho aduaneiro de importação ou exportação.

Segundo, mesmo que você ‘contrate‘ uma trading para importar em seu nome, e depois repassar a sua empresa, mesmo que com um lucro ‘simulado‘, este tipo de operação é considerado ilegal, por ocultação do real importador e Interposição fraudulenta de terceiros. Ou seja, a Receita Federal vai te pegar (Acredite, ela pega!).

Na atualidade, a obtenção do Radar foi escalonada de acordo com a habitualidade do interessado, criando novas modalidades, conforme veremos a seguir.

Ou seja, você só não vai ter o radar se não quiser.

AS MODALIDADES DO RADAR/SISCOMEX

São quatro as modalidades de habilitação no Radar:

  • Radar para Pessoa Física
  • Radar Expresso
  • Radar Limitado
  • Radar Ilimitado

O Radar Pessoa Física é concedido para importações próprias, que não caracterizem comércio.

O Radar Expresso é o mais indicado para quem está começando, já que não requer nenhuma documentação a ser apresentada, tem um limite estipulado US$ 50.000,00 / semestre na importação, e ILIMITADO na Exportação.

Tudo isso acontece de forma automática, e em poucos cliques.

O Radar Expresso foi a grande inovação na IN 1603/15, que permitiu uma redução drástica no modelo de análise do processo de habilitação para as empresas que possuíam pouca habitualidade no comércio exterior.

Mas ainda há duas outras modalidades: Limitado e Ilimitado.

O Radar Limitado permite ao interessado importar até 150 mil dólares por semestre.

O sistema da Receita Federal controla o volume importado até chegar o limite pré-estabelecido (os 150k), e quando ultrapassar, o registro da declaração de importação vai ser TRAVADO, devendo o importador solicitar revisão da estimativa.

É recomendável que a empresa não deixe extrapolar o limite para solicitar revisão.  Há mecanismos de controle que mostram quanto a empresa já importou (em dólares), o que permite gerir o tempo em que a solicitação da revisão deverá acontecer.

Eu costumo dizer que as empresas que estão nesta modalidade já possuem alguma habitualidade com a importação, porém ainda não detém capacidade financeira suficiente, aos olhos da Receita Federal, para chegar ao próximo nível.

Já o Radar ilimitado, como o próprio nome diz, não impõe limites de importação, e são destinados às empresas que possuem capacidade econômica e financeira comprovada, e que possuam habitualidade no comércio exterior.

A Receita Federal, através dos seus mecanismos de controles, e com todas as informações prestadas pelas empresas, acompanha e controla a atuação dos intervenientes no comércio exterior, monitorando seu comportamento e limite de atuação.

E sempre que houver indícios de irregularidades, ou ainda, incompatibilidade entre os valores importados, estes limites poderão ser revistos e investigações iniciadas.

Apesar do ‘cheque em branco‘ que as empresas nesta modalidade possuem, a supervisão por parte do fisco é constante e tempestiva.

O FIM DA BUROCRACIA PARA HABILITAR UMA EMPRESA

Não é exagero da minha parte.  A solicitação é feita diretamente no Portal Habilita, com verificação de poucos dados pelo próprio sistema, que traz o deferimento do pleito em apenas quatro cliques do mouse, se a escolha for pelo Radar Expresso.

Esse processo simplificou a vida de quem está começando na importação, ou que deseja se tornar um exportador, sem que seja necessário apresentar formulários assinados, documentos contábeis, fiscais, administrativos.

Para isso, basta que o interessado tenha um certificado digital e acesse o Portal Único da Receita Federal.  De lá ele já sai habilitado a importar ou exportar.

O mesmo pode ocorrer no Radar Limitado ou Ilimitado. Entretanto, haverá uma análise criteriosa do sistema, e a resposta poderá ser automática (concedida) ou a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios.

Eu conheço diversos casos em que o Radar Limitado ou Ilimitado foi concedido apenas no Portal Único, sem a apresentação de um único documento à Receita Federal.

UMA EMPRESA RECÉM CONSTITUÍDA PODE OBTER O RADAR?

Sim, pode. Apesar de a empresa ainda não possuir um histórico de recolhimentos tributários e previdenciários, não há fator impeditivo de habilitação baseado exclusivamente nestes critérios.

Ocorre que muitos empresários acreditam que o fato de não haver histórico perante a Receita Federal, que isto vai ser um impeditivo legal para ser habilitada no Radar.

O MEI PODE SER HABILITADO NO RADAR?

Sim, pode.  Ele estará classificado como Pessoa Jurídica e irá obter o Radar Expresso, com limite de até US$ 50.000,00 / semestre.

Entretanto, são necessários alguns cuidados ao limite imposto pela legislação do MEI, cujo faturamento anual é muito menor do que US$ 100.000,00 / ano (lembre-se que o limite que o Radar permite é de US$ 50.000,00 / semestre).

É recomendado que você procure uma assessoria especializada para analisar se a sua situação deve continuar no MEI ou se você deverá mudar de categoria, passando para Microempresa.

COMO OBTER A MINHA HABILITAÇÃO NO RADAR?

O processo é simples.

O responsável legal da empresa vai precisar adquirir um eCPF em qualquer empresa certificadora do ramo.

De posse do eCPF, acesse o Portal Único Siscomex, escolha a opção Habilitar Empresa, e siga as próximas etapas.

Não vai ser necessário apresentar nenhum documento nesta etapa, apenas preencher formulário ou ´clicar´ nas opções desejadas.

Se você escolher o Radar Expresso, serão poucos cliques e na hora o Radar será deferido (empresa habilitada).

Se você escolher ‘Limitado’ ou ‘Ilimitado’, o sistema fará uma análise prévia dos dados da empresa no banco de dados da Receita, e emitirá um parecer: Concedido (empresa habilitada) ou então exigirá que você apresente um processo nos moldes da IN 1.603/15.

Se a resposta for por ‘apresentar o processo’, há uma lista de documentos a serem apresentados, em formato específico, e um roteiro que o interessado deverá seguir.

QUESTÕES IMPORTANTES DA HABILITAÇÃO

Alguns pontos são relevantes na sua solicitação.

O primeiro é que você só conseguirá solicitar o Radar por intermédio do eCPF do responsável legal. O eCNPJ não tem valor para fazer este pedido.

Segundo, que antes de solicitar o Radar, você deve verificar se o CNPJ da empresa requerente já aderiu ao DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) no eCAC.

Se isto soa estranho a você, consulte um despachante aduaneiro ou o seu contador que eles poderão lhe auxiliar.

A terceira e última dica é que você pode solicitar o Radar por intermédio do Certificado Digital A1.

Muitos acreditam que somente o A3 é o exigido, mas isso não é verdade. Tanto o A1 quanto o A3 têm o mesmo valor na solicitação. Então, escolha o mais barato (o A1) e faça o seu pedido.

QUANTO CUSTA PARA HABILITAR A EMPRESA?

Nada! Nenhuma taxa, nenhum tributo!

Contudo, se você achar que não pode seguir sozinho, então vai ser necessário contratar um despachante aduaneiro ou um advogado. E aí o valor envolvido refere-se, exclusivamente, a consultoria prestada.

Este especialista, além de conhecer todos os termos elencados na legislação vigente, tem domínio sobre os trâmites administrativos e burocráticos que o registro requer.

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