Esta não é uma boa notícia a ser dada, mas quem trabalha no comércio exterior sabe que o título é apropriado as nossas operações aduaneiras, e que o comércio exterior brasileiro não deslancha, em parte, pelo excesso de zelo e burocracia dos órgãos fiscalizadores nas importações e exportações. A Folha de São Paulo de 15/01/2010, na coluna Dinheiro, trouxe a informação que o Brasil não avança mais os seus negócios internacionais por causa da Alfândega e dos procedimentos aduaneiros, segundo o ranking de logística elaborado Continue lendo

Siscomex

Importar uma mercadoria significa dizer que ela foi adquirida no exterior de um fornecedor estrangeiro.  Esta empresa importadora deve estar devidamente cadastrada nos órgãos competentes, e observar as normas cambiais, comerciais e fiscais vigentes. O processo de importação é subdividido em três fases distintas:  administrativa, fiscal e cambial.  Hoje, trabalharemos a fase administrativa. A fase administrativa é o momento em que o importador verifica quais são os procedimentos necessários para efetuar esta operação, de acordo com o tipo de produto e o tipo de operação. Continue lendo

guerra fiscal

1. – SÃO PAULO CONTRA-ATACA O ano de 2010, já no seu início, revela-se pródigo na edição de normas legais que nos animam a efetuar nossos comentários, mesmo que seja somente no sentido de alertar para a criação destes, já que para uma análise mais acurada do objetivo, alcance e conseqüências necessitaríamos de vários boletins. Vamos comentar a edição, pela Administração Serra, da Lei 13.918, de 22 de Dezembro de 2009. Esta Lei trata primariamente, conforme consta de sua Ementa: Dispõe sobre a comunicação eletrônica Continue lendo

Já falamos aqui da importância do Siscomex para o crescimento do comércio exterior brasileiro a partir da década de 90.  Hoje, abordaremos os documentos que podem ser emitidos através deste sistema. Registro de Exportação (RE) Documento eletrônico em que o exportador informa os dados de natureza comercial, cambial e fiscal.  O RE é a licença de exportação que apresenta, de forma detalhada, como a transação será realizada. Em linhas gerais, o  RE deve ser obtido antes do despacho aduaneiro, e poucas operações são dispensadas deste Continue lendo

A década de 90 foi importante para a quebra de paradigma no comércio exterior brasileiro.  Várias mudanças estruturais foram implementadas e a tentativa de diminuir (ou erradicar) a burocracia excessiva foi, finalmente, iniciada.  E o ponto mais importante nesta nova arquitetura foi a criação de uma ferramenta eletrônica de gerenciamento das importações e exportações brasileiras. Em parceria com o Banco Central do Brasil, Receita Federal do Brasil e Secretaria de Comércio Exterior, foi criado o Siscomex (Sistema integrado de comércio exterior).  Este sistema tem o Continue lendo

1. – Presentes “surpresas” do governo para o fim do ano Todos nós conhecemos a prática usual do nosso governo em nos surpreender com “belos presentes” no calar da noite, isto é, na finalização do ano. Quando todos estão ocupados em preparar a ceia da meia noite, ou os fogos para as comemorações, nossos zelosos administradores estão “empacotando” nossos desejados presentes. É assim que atua este governo. É assim que atuou todos os anteriores. Neste ano o fisco, Papai Noel do Governo, não esperou quase Continue lendo

A Inteligência de negócios, do inglês Business Intelligence (BI), é o que há de mais moderno nas diversas corporações mundiais.  Coletar, organizar, analisar, compartilhar e monitorar informações que visam oferecer suporte a gestão dos negócios é ponto crucial em qualquer atividade comercial. E no Brasil, o BI é utilizado para incrementar nossos negócios internacionais.  Desenvolvido pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, o Radar Comercial é um sistema sem paralelo no mundo, que oferece às empresas informações e análises relativas ao comércio internacional, disponível na Continue lendo

tratamento administrativo

A decisão de importar ou de exportar requer muito mais que apenas uma boa negociação de preços, quantidades e prazos de entrega.  É preciso que o empresário conheça todos os procedimentos legais, administrativos e operacionais de acordo com a legislação brasileira.  E é neste ponto que reside a maioria dos problemas:  Não conhecer o tratamento administrativo na importação e na exportação. Chamamos de Tratamento Administrativo, seja na importação ou na exportação, a análise geral de todos os procedimentos na qual a mercadoria comprada ou vendida Continue lendo

Recentemente, li um artigo no jornal O Estado de São Paulo que me chamou a atenção: Tudo Errado! O Brasil não sabe como exportar! Realmente, estamos exportando pouco e mal. Nos seis primeiros meses deste ano, a exportações brasileiras cairam quase 30%, mesmo com a China se recuperando do tombo da crise internacional. E com a desaceleração do comércio mundial, será que isto vai mudar nos próximos meses?  A resposta parecer ser um sonoro e alto ‘não’. Primeiro, que os principais países compradores dos produtos Continue lendo

A declaração mais recente do presidente Lula foi um elogio e uma massagem ao ego aos que ele classifica como os mais pobres, considerando-os como sustentadores da economia brasileira neste período de crise mundial (para alguns analistas já estamos saindo dela). Atrás desta declaração existem outros fatores muito interessantes que de fato sustentaram a economia brasileira na crise mundial.  Dentre elas, a diminuição da carga tributária que teve como alvo o aquecimento da indústria e seus itens de consumo, em grande maioria, alvos de cobiça Continue lendo

ipi

O texto do portal exame “Entenda o Crédito-Prêmio IPI” é explicativo a esta questão delicada que o governo atual tenta resolver sem grandes traumas aos seus interesses. A instituição do crédito-prêmio IPI foi feita por lei e determinava a obtenção de crédito inicial de 15% sobre o valor da mercadoria embarcada a serem utilizados para abater do IPI que incidisse sobre os produtos vendidos no mercado interno. Com o olhar de hoje, na ótica do nosso entendimento de promoção as exportações, essa medida soa como Continue lendo

As MULTAS NA IMPORTAÇÃO passaram, no novo regulamento, a ser assim descritas: Art. 702.  Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 106, caput): I – de cem por cento: IDEM AO REGULAMENTO ANTERIOR II – de setenta e cinco por cento, IDEM AO REGULAMENTO ANTERIOR III – de cinqüenta por cento: IDEM AO REGULAMENTO ANTERIOR, OBSERVAÇÃO 01 – O novo regulamento suprimiu a multa pelo não-retorno ao exterior, no Continue lendo

O comércio exterior brasileiro é descentralizado, não possuindo um órgão específico para a atividade. Em outros países, como na Itália, existe uma pasta exclusiva para os negócios internacionais, o Ministério do Comércio Exterior. Aqui, a gestão se dá por áreas de competências, como Política de Comércio Exterior, Política Fiscal, Política Financeira, Políticas Bilaterais de Relações Internacionais, entre outras. Câmara de Comércio Exterior (Camex) O órgão mais importante, e atuante, no comércio exterior brasileiro é ligado diretamente a Presidência da República. Trata-se da Camex (Câmara de Continue lendo

O post O Brasil deve retaliar a Argentina mostrou que a retaliação para os argentinos é uma forma que eles entendem como comunicação, e até mesmo, como relacionamento comercial. Como conseqüência das retaliações brasileiras, o subsecretário de Política e Gestão do Ministério de Produção argentino, Eduardo Bianchi, reuniu-se com o secretário do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ivan Ramalho, para tratar do atual cenário tumultuoso do comércio exterior entre os dois países mais atuantes do Mercosul. Os fatos recentes, e também os do Continue lendo

Exportação, câmbio

Após as eleições do legislativo na Argentina, chegou a hora do Brasil jogar duro com o país vizinho.  O principal motivo deste novo cenário é a substituição dos produtos brasileiros pelos chineses.  Claramente, as exportações do nosso país perdeu força para os hermanos, e os produtos asiáticos inundaram aquele mercado. Nos seis primeiros meses de 2009, estima-se que houve uma redução de 42,5% das vendas brasileiras para o principal parceiro do Mercosul, totalizando US$ 4,936 bilhões em vendas.  Uma queda expressiva. Há muito tempo em Continue lendo

aduaneiro

Deteremos-nos agora num assunto tratado pelo Novo RA que para nós que nos dizemos tributaristas e, além disto, aduaneiros,  é de muita importância: O FATO GERADOR. Não se deve discorrer sobre algo, entendemos nós, senão definirmos corretamente o nosso objeto de estudo. Assim, procuramos socorro no CTN para conceituar corretamente este Instituto do direito tributário. O “codex” assim o descreve: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Portanto, a Lei (com “L” Continue lendo

argentina

Neste embate comercial, o Brasil já cedeu em 6 setores, dos 12 que estão em negociação com o nosso país.vizinho.  Só neste ano, o comércio bilateral já caiu 36%, e setores como freios, embreagens, calçados e móveis foram os mais afetados. Tudo começou na Rodada de Doha, em que Brasil e Argentina tiveram posições diferentes nas negociações, relativos à farinha de trigo.  De lá pra cá, a crise internacional pegou os hermanos em cheio, e o governo da presidente Cristina Kirchner adotou uma política protecionista Continue lendo

protecionismo

Desde que a crise internacional se intensificou, o que mais se escutou dos governos de países emergentes, era que os países ricos deveriam abrir seus mercados para os demais.  O famigerado “Buy American”, polêmico artigo de incentivo à compra de produtos norte-americanos dentro do enorme pacote de estímulo econômico nos EUA,  criou um pânico mundial, pelo medo de que eles se tornariam mais protecionistas do que são.  O próprio governo brasileiro se posicionou contra tal proposta. Bem, caro leitor, é de se pensar que nosso Continue lendo

Sobre o novo Regulamento Aduaneiro,  entramos na parte dedicada ao Despacho de Importação. Iniciamos nos deparando com uma modificação de redação do art. 550, felizmente para melhor. O regulamento anterior, no art.490, prescreve: Art. 490. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento, que ocorrerá de forma automática ou não-automática, por meio do Siscomex. O regulamento atual modificou a redação para: Art. 550.  A importação de mercadoria está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento, por meio do SISCOMEX. Andou Continue lendo

Tributos, Base de Cálculo, imposto

A seção da base de cálculo do Novo Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09) não sofreu qualquer alteração, mas gostaríamos de tecer algumas considerações sobre o tema. Seção I Das Disposições Preliminares Art. 75.  A base de cálculo do imposto é (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 2o, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o, e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994 – Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo Continue lendo

Depois de muito discutir sobre os efeitos da Portaria Cat 03/09, e que o protocolo assinado pelo Governo do Estado do Espírito Santo  com São Paulo era um péssimo acordo, ficou a grande dúvida na cabeça do empresariado local: o que fazer com aquelas operações realizadas entre os dias 21 de março e 5 de maio? Elas teriam o ICMS recolhido para os cofres capixabas? O Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Espírito Santo (Sindiex) declarou que esta batalha não estava perdida, e que estava confiante Continue lendo

Com a decisão do Governo capixaba em aceitar o disposto no CAT 03/2009 de São Paulo ficaremos, de verdade, a ver navios. A ver navios contornado nosso oceano sem parar em nossos portos. Nossas empresas importadoras operam em sua grande maioria na modalidade de conta e ordem de terceiros, ou seja, utilizando-se de recursos do adquirente para promover a importação dos produtos que movimentam nossos portos, transportadoras, gerando milhares de empregos diretos e indiretos. Uma vez seguindo o que foi escrito na minuta do Protocolo Continue lendo

O bom de sermos conhecidos no mercado como “especialistas” em um determinado assunto é que sempre podemos contar com o auxílio dos amigos do setor quanto a informações, o que acaba reforçando esta nossa especialidade. Soubemos que está pronto para ser publicado – uma vez que já está assinado – “PROTOCOLO” de intenções entre os Estados do Espírito Santo e de São Paulo, modificando no âmbito destes Estados a IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Diante das implicações deste “PROTOCOLO” quando de sua publicação sentimo-nos na Continue lendo

Passados nove meses após o anúncio de que o ES teria um super porto destinado à movimentação de contêineres em águas profundas, este assunto volta à pauta do comércio exterior capixaba. Na ocasião do anúncio, foi dito que quando implantado, este terminal daria ao Estado a capacidade de receber navios cargueiros de maior capacidade ao que se tem hoje. Agora, fala-se que este novo terminal será o maior do País, atendendo, inclusive, a toda a América do Sul. Segundo a SEDEC (Secretaria de Desenvolvimento da Continue lendo

Nesta terça-feira, dia 05/05, o Governador paulista José Serra, virá ao Espírito Santo para assinar dois acordos na área tributária. Um sobre substituição tributária para produtos farmacêuticos, para autopeças e para eletrodomésticos. O outro, que deve dominar a pauta, é sobre o ICMS de importação. Desde a publicação da norma baixada pelo governo paulista, não reconhecendo os créditos gerados pelo ICMS de empresas importadoras através do Fundap, muita coisa já se falou, debateu, discutiu, mas até agora nada se resolveu politicamente. Este será o momento Continue lendo

argentina

Mesmo sofrendo um grande ataque do Governo de São Paulo, por conta da Portaria CAT 03/09, o Governo do Estado do Espírito Santo mais uma vez modernizou o incentivo financeiro Fundap (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias), que é responsável por aproximadamente 30% da arrecadação do ICMS. Desta vez, com o objetivo de proteger as receitas dos municípios, de aumentar a verba de investimentos e ampliar a geração de empregos e recursos do microcrédito, foi promulgada a Lei nº 9.126. Esta lei reduziu o percentual Continue lendo

Importações

Publicamos há alguns dias neste blog, a informação de que o Fundap passava por uma nova prova de fogo. E o contra-ataque já começou. As lideranças políticas do Estado já se manifestaram publicamente em repúdio diante da ação do Governo do Estado de São Paulo, que no dia 21 de março, publicou a Decisão Normativa CAT 3/09. Na prática, esta decisão faz com que os produtos importados pelos portos capixabas, e que tem como destino empresas paulistas, tenham de pagar ICMS em duplicidade ao entrar Continue lendo

Por Conta e Ordem

No mundo atual, as empresas se concentram na sua atividade principal (core business), naquilo que é geralmente definido em função da estratégia dessa para com o mercado, e deixam as outras atividades (meio) para os demais agentes econômicos terceirizados. No comércio exterior esta tendência não é diferente. Muitas companhias já iniciaram o processo de terceirização de suas operações de importação de mercadorias, e focaram-se apenas em vender produtos e atender as necessidades de seus clientes. E para normatizar esta nova atitude empresarial, o Governo Federal criou Continue lendo

Com alguma frequência, os benefícios financeiros e fiscais dos Estados de pouca expressão econômica são combatidos pelos Estados mais desenvolvidos. E o Fundap (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias) nunca foi imune a este combate. No final de 2000, começo de 2001, a Alfândega do Rio de Janeiro e de São Paulo apertou a fiscalização das operações de importação realizada ao amparo do benefício capixaba, apreendendo vários contêineres em portos cariocas e santistas, o que resultou numa mudança estrutural nos sistema Fundap. Até aquele momento, Continue lendo