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Primeiramente cumpre destacar que muito se discute acerca da possibilidade de isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor não superior a US$ 100 (cem dólares), quando o exportador é pessoa jurídica. Para melhor esclarecer o assunto, a legislação em vigor em relação a tributação das remessas postais e encomendas aéreas internacionais obedece ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80, que dispõe: Art. 2º – O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que Continue lendo→

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Quem se der ao trabalho de analisar o comércio exterior brasileiro, verificará o que move muitas de nossas empresas a exportar. Que sua motivação gira mais em torno da conjuntura econômica do momento do que de convicção no mercado externo. Gostaríamos de poder ver que o ato de exportar é a de uma empresa ou país com raciocínio exportador. Uma convicção de que esta é a melhor opção para tal empresa ou economia brasileira. Todos os países que resolveram considerar o comércio exterior com seriedade Continue lendo→

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A partir desse post, se o tempo permitir, tratarei de temas específicos do Direito Marítimo, Portuário, Arbitragem, Regulação e Contratos Internacionais, no que chamo “Entrelinhas”, a fim de que o(a) leitora(a) possa compreender além do que se diz ou escreve. No cotidiano da advocacia há mais de duas décadas, temos nos deparado com algumas dúvidas e questionamentos de operadores e usuários de transporte marítimo internacional acerca do pagamento da avaria grossa. De vez em quando, surgem consultas de NVOCC´s e de importadores, com e sem Continue lendo→

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Não há dúvida que a falta de confiança no governo Dilma Roussef, causada por incertezas relacionadas à área fiscal, foi o principal fator que levou a economia brasileira para baixo. Agora, com a retomada da confiança pelos investidores após o seu afastamento, já se desenha no horizonte um processo de recuperação pelo qual o País deverá passar nos próximos anos. Nesse sentido, o regime de Ex-tarifário surge como um dos principais indutores desse crescimento, já que oferece mecanismos que permitem às empresas reivindicar benefícios como Continue lendo→

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Primeiramente cumpre destacar que após o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex ocorre a parametrização para um dos canais de conferência aduaneira, que são: verde, amarelo, vermelho ou cinza. É no canal cinza que a autoridade aduaneira realiza o exame documental e a verificação da mercadoria, podendo instaurar procedimento especial de controle visando analisar eventuais indícios de fraude. Nesse sentido, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n.º 228/02 que tem por finalidade, justamente, coibir irregularidades praticadas no âmbito do comércio Continue lendo→

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O processo de conteinerização no Brasil  teve inicio efetivo no ano de 1981, com a inauguração do TECON Santos, o primeiro terminal de contêineres dedicado do país. A partir de 1995 tiveram inicio os processos de licitação e implantação de terminais de contêineres ao longo da costa brasileira. Mais recentemente, na primeira década do século XXI surgiram os Terminais de Uso Privativo (TUP). Os navios operando na costa brasileira evoluíram de 1.200 TEU de capacidade para 9.000 TEU atualmente. Decorridos, portanto, 35 anos de uma Continue lendo→

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Primeiramente cumpre destacar que a Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011, no seu artigo 25, instituiu obrigação para os residentes e domiciliados no país de prestarem informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, relativas às transações entre estes e residentes ou domiciliados no exterior, que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Para implementar a determinação e registrar as informações foi criado o Sistema Integrado de Continue lendo→

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A RFB tem exigido a multa regulamentar, do contribuinte, justificada como “OMISSÃO E/OU ERRO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS”, tendo como enquadramento legal o artigo 12, II, da Lei n° 8.218, de 1991, com a redação dada pelo artigo 72 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001 e reedições. A questão foi tratada no âmbito da Receita Federal por meio do Parecer Normativo nº 3, de 10 de julho de 2013, que contém a seguinte conclusão, para orientar os procedimentos fiscais: “Parecer Normativo nº Continue lendo→

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A falta de regulação econômica e de transparência da cobrança do THC, pela Antaq, e que é objeto de decisão do TCU, para que regule com eficácia esse preço, não atormenta o importador somente na relação com o armador, mas também com o fisco, em face de interpretação equivocada do marco regulatório do setor, por este, o que causa abusos e cobranças indevidas. Explico: o importador vem sendo tributado indevidamente pela Receita Federal com a inclusão no conceito de valor aduaneiro, para fins de composição Continue lendo→

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Não é novidade que Brasil tem pouca relevância no cenário internacional quando o assunto é exportação.  Somos a sétima maior economia mundial, mas isto não nos ajuda a ser um player importante nas vendas de produtos. A soma de todas as vendas externas de produtos no ano de 2015 foi de 191 bilhões de dólares, segundo dados do MDIC, com um superávit de 19 bilhões de dólares. Parece muito? Representa apenas 1% do comércio mundial, segundo a OMC. Na dianteira, estão países como: China (12,71%), Continue lendo→

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É bastante trivial nos artigos relacionados ao transporte de Cabotagem no Brasil a constatação de que, num país com dimensões continentais, com uma faixa litorânea de quase 7.500 km e onde cerca de 80% da população vive a menos de 200 km da costa, esse tipo de transporte deveria ocupar um papel muito mais importante em nossa matriz de transporte. Além do custo mais baixo, o modal também é mais seguro, ecologicamente mais correto e menos sujeito a avaria do que seu principal concorrente, o Continue lendo→

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Na gíria marinheira, a expressão navio à matroca significa navegar sem destino, à toa. Em inglês se chama ship sails adrift. É o que podemos verificar com os navios operados pelo maior armador sul coreano, o sétimo do mundo no segmento de contêineres – o filet mignon do shipping. Atualmente 540 mil contêineres navegam assim, segundo Lars Jensen, presidente-executivo da Consultoria Sea Intelligence, com sede em Copenhague, na Dinamarca. Como piloto de navios mercantes durante quatro anos no longo curso, posso afirmar que, um dos Continue lendo→

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Imposto de Importação

Primeiramente cumpre destacar que existia controvérsia, a saber, se o valor pago pelos operadores do Comércio Exterior referente às despesas incorridas após a chegada do navio tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deveria ou não integrar o conceito de “Valor Aduaneiro”, para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação. Após muita discussão, o Superior Tribunal de Justiça STJ  decidiu que “a Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos Continue lendo→

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Transportador

A polêmica resume-se à aplicação ou não do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37 de 18/11/1966, ao agente de carga, companhia aérea ou marítima que deixar de prestar informação sobre a carga transportada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no entanto, sendo as informações do frete e da carga transportada prestada, após a chegada do navio ou avião e antes do início do procedimento fiscal. Nestes casos específicos, a RFB entende configurar a situação prevista no Continue lendo→

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multimodalidade

Com o impasse político resolvido e o crescimento do país no setor de  logística, feira internacional em Jundiaí promete impulsionar ainda mais o crescimento e ajudar as empresas a fomentar novos negócios Depois de despencar no ranking mundial de logística em 2014 – o resultado é divulgado a cada dois anos -, o Brasil mostrou poder de reação e, neste ano, saltou 10 colocações, aparecendo na 55ª posição. O ranking, elaborado pelo Banco Mundial desde 2007, revela um momento extremamente favorável para que as empresas apostem em novos investimentos e Continue lendo→

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A Verificação da Massa Bruta (VGM) está em vigor desde o julho/2016 e aplica-se para todas as cargas em contêineres, sejam de exportação ou cabotagem, e isto tem impacto direto nos procedimentos operacionais de cada embarque. O objetivo é assegurar a segurança na navegação, visto haver sido constatada, na navegação de longo curso, a subdeclaração do peso das cargas, o que pode ter contribuído para incidentes diversos. Leia a opinião da autora neste artigo publicado no comexblog.com

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BAF, OWS, LSC, ISPS, MAS, CSF, Wharfage, Seal Fee, TSC, CDD, ENS – Qual o exportador ou importador que já não se deparou com algumas dessas siglas em suas cotações de frete? São as chamadas sobretaxas acessórias ao frete, muitas remontando a épocas bastante distantes, e outras implementadas pelos armadores mais recentemente. Em julho passado, o “Global Shippers’ Forum”, entidade não governamental, sediada na Grã-Bretanha e que representa os interesses de entidades de embarcadores em todos os continentes, em sua reunião anual na cidade de Continue lendo→

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Um balanço sobre os prejuízos causados à Nação pelo ciclo de 13 anos, três meses e 24 dias de lulopetismo ainda está para ser feito e só será completado, provavelmente, quando as suas principais figuras já estiverem apenas nos livros de História, mas, desde já, não custa assinalar algumas das decisões erráticas que marcaram seus três governos e meio. Uma delas foi o apoio à entrada da Venezuela no Mercosul em 2012, decisão eminentemente política, pois o Brasil à época já havia assinado um acordo Continue lendo→

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Frete Marítimo,

Um viés levemente positivo, talvez descreva o sentimento dos armadores de longo curso em relação ao momento atual e expectativa para o segundo semestre de 2016. Tudo indica que todos os armadores perderam dinheiro no primeiro semestre do ano. Alguns publicam seus números e outros não. Frete marítimo Em ascensão é realidade, pelo menos no tráfego da Ásia. Ajustes importantes na oferta de espaço e frequência de navios foram concluídos para o tráfego ligando a Costa Leste da América do Sul à Ásia. Os armadores racionalizaram a Continue lendo→

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Temos, ao longo do tempo, ouvido com insistência as expressões consolidação e desconsolidação de carga marítima. E, mais do que isto, visto-as escritas em muitos lugares, inclusive como peça publicitária dos NVOCC – Non Vessel Operating Commom Carrier (transportador comum não operador de navio), anunciando “empresas consolidadoras e desconsolidadoras de carga”. Isso ocorre desde o advento dessas empresas. Qual a lógica, no entanto, da utilização tão amiúde dessa expressão no transporte marítimo de mercadorias unitizadas em container? Infelizmente, nenhuma, na nossa modesta opinião. Isso será Continue lendo→

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É uma pena começarmos este texto dizendo que continuamos vendo muitos equívocos na nossa área de comércio exterior. Em todas as situações, e mesmo quanto a termos utilizados e seus significados. Já escrevemos há pouco tempo uma série de artigos mostrando muitos erros e desconhecimentos. Mas nossa área continua muito carente de profissionais que sabem fazer de fato. Aqueles que sabem como sair da situação de incômodo após um tropeço. Assim, motivados pela continuidade dos problemas, resolvemos voltar ao assunto. E, também, por ver que Continue lendo→

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De tempos em tempos, ouvimos desejos, previsões etc. sobre as ferrovias. E seminários são realizados para discutir o assunto. E todos se mostram sempre otimistas, na onda do “agora vai”. Cada vez que vamos a um desses seminários, ficamos pasmos com a discussão sobre o “sexo dos anjos”. E a crença absoluta no Estado brasileiro. De que agora é sério e vamos nos tornar um país ferroviário, ou em parte. Quem nos conhece e assiste a nossas aulas e palestras sobre o assunto, sabe muito Continue lendo→

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É inquestionável o crescimento do comércio exterior brasileiro nos últimos cinco anos. São sucessivos recordes mensais nas exportações brasileiras, e cada vez mais empresas começam a participar deste processo de internacionalização, seja através da importação ou da exportação. Ano após ano o Brasil seguiu crescendo na corrente de comércio —resultado da soma das exportações com as importações– até que a crise mundial de 2008 colocou um freio nos sucessivos superávits na balança comercial brasileira, que durava desde 2003. E apesar de toda esta pujança nas contas Continue lendo→

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O mundo dos negócios evolui de tal forma e rapidez que frequentemente gera movimentos que mudam sensivelmente o dia-a-dia das empresas, seja no Brasil ou em qualquer lugar do mundo, obrigando estas empresas a serem cada vez mais competitivas nos respectivos mercados que atuam. Esses movimentos também indicam que algo precisa ser melhor compreendido para que os profissionais destas companhias ajustem-se a uma nova realidade e desta forma, participem da evolução natural dos negócios. As empresas estão em busca de retornos rápidos e confiáveis sobre Continue lendo→

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Durante muitos anos, falamos aos amigos seguradores e corretores sobre a importância dos Incoterms para as suas atividades de seguro. E sempre observamos que era muito difícil encontrar alguém do ramo que entendesse efetivamente este importante instrumento. Havia quem sequer soubesse o que era isso. Nunca entendemos como alguém poderia ser segurador ou corretor atuando no comércio exterior sem conhecê-lo. Parece-nos que, ultimamente, e finalmente, isso tem mudado. Seguradoras têm dado mais importância aos Incoterms, começando a querer entendê-lo. Nos últimos meses, diversas delas têm Continue lendo→

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NF de Entrada. Dentre os contextos importantes abordados no comércio exterior, os gestores das empresas neste seguimento devem estudar e planejar os assuntos relacionados a área tributária. Visto que um planejamento inadequado pode acarretar em prejuízo para os empresários. Outro ponto importante que devemos considerar são as obrigações assessórias a serem preenchidas/apresentadas. Uma das obrigações assessórias de grande importância, que já é cediço pelos empresários, é a nota fiscal, que se não preenchida de forma correta, pode ser considerada pelo fisco como um documento fiscal Continue lendo→

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Esta não é uma pergunta tão fácil de responder, principalmente para uma economia do tamanho da nossa. Somos um país de dimensões continentais, e nossos índices de produtividade não são um dos melhores do mundo. Mesmo exportando tão pouco, nossa relação com a atividade exportadora data do descobrimento do país, lá nos anos de 1.500, mas nunca conseguimos tornar este país em uma potência mundial nos negócios externos. Exportamos commodities (soja, açúcar, minério, etc), que oscila o preço ao sabor do mercado, e isto não Continue lendo→

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comércio exterior

Em 2015, o valor total das exportações agrícolas no mundo alcançou um número sem precedentes, 81,3 bilhões de euros. Como mostram dados da Statistics Netherlands (CBS), depois dos Estados Unidos, a Holanda foi o segundo maior exportador de produtos agrícolas, seguido por Alemanha, Brasil e França.  Esses dados só reforçam as boas perspectivas que se avizinham para o setor. Mesmo com um cenário internacional adverso e um conturbado cenário político interno, o levantamento das exportações agrícolas brasileiras de 2015 indica recorde na quantidade embarcada de Continue lendo→

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E lá vamos nós, conforme expressão da bruxa, num antiquíssimo desenho animado do Pica-Pau “A vassoura da bruxa”. Assim, cá estamos nós, novamente, comprando uma boa briga. Depois do nosso artigo sobre o VGM (Verified Mass Gross), da IMO (International Maritime Organization), por meio da sua convenção Solas (Safety of Life at Sea), agora vamos falar de outro problema que está ocorrendo no momento. É a questão do escaneamento de containers na exportação e importação. Que muitos já querem paralisar o modelo atual. O escaneamento Continue lendo→

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Os historiadores, com certeza, daqui a algumas décadas, descreverão com isenção o atraso que os últimos treze anos representaram para o desenvolvimento econômico do Brasil. No comércio exterior, aliás, essa defasagem está bem explícita, mas deverá se acentuar ainda mais, se nada for feito para enfrentar o novo cenário mundial em que deverão predominar grandes acordos regionais como o Tratado Transpacífico (TPP na sigla em inglês), assinado em fevereiro entre Estados Unidos, Austrália, Brunei, Canadá, Chile, Japão, Malásia, México, Nova Zelândia, Peru, Singapura e Vietnã, Continue lendo→