Tributos, Base de Cálculo, imposto

A seção da base de cálculo do Novo Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09) não sofreu qualquer alteração, mas gostaríamos de tecer algumas considerações sobre o tema. Seção I Das Disposições Preliminares Art. 75.  A base de cálculo do imposto é (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 2o, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o, e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994 – Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo Leia mais

Depois de muito discutir sobre os efeitos da Portaria Cat 03/09, e que o protocolo assinado pelo Governo do Estado do Espírito Santo  com São Paulo era um péssimo acordo, ficou a grande dúvida na cabeça do empresariado local: o que fazer com aquelas operações realizadas entre os dias 21 de março e 5 de maio? Elas teriam o ICMS recolhido para os cofres capixabas? O Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Espírito Santo (Sindiex) declarou que esta batalha não estava perdida, e que estava confiante Leia mais

Com a decisão do Governo capixaba em aceitar o disposto no CAT 03/2009 de São Paulo ficaremos, de verdade, a ver navios. A ver navios contornado nosso oceano sem parar em nossos portos. Nossas empresas importadoras operam em sua grande maioria na modalidade de conta e ordem de terceiros, ou seja, utilizando-se de recursos do adquirente para promover a importação dos produtos que movimentam nossos portos, transportadoras, gerando milhares de empregos diretos e indiretos. Uma vez seguindo o que foi escrito na minuta do Protocolo Leia mais

O bom de sermos conhecidos no mercado como “especialistas” em um determinado assunto é que sempre podemos contar com o auxílio dos amigos do setor quanto a informações, o que acaba reforçando esta nossa especialidade. Soubemos que está pronto para ser publicado – uma vez que já está assinado – “PROTOCOLO” de intenções entre os Estados do Espírito Santo e de São Paulo, modificando no âmbito destes Estados a IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Diante das implicações deste “PROTOCOLO” quando de sua publicação sentimo-nos na Leia mais

Passados nove meses após o anúncio de que o ES teria um super porto destinado à movimentação de contêineres em águas profundas, este assunto volta à pauta do comércio exterior capixaba. Na ocasião do anúncio, foi dito que quando implantado, este terminal daria ao Estado a capacidade de receber navios cargueiros de maior capacidade ao que se tem hoje. Agora, fala-se que este novo terminal será o maior do País, atendendo, inclusive, a toda a América do Sul. Segundo a SEDEC (Secretaria de Desenvolvimento da Leia mais

Nesta terça-feira, dia 05/05, o Governador paulista José Serra, virá ao Espírito Santo para assinar dois acordos na área tributária. Um sobre substituição tributária para produtos farmacêuticos, para autopeças e para eletrodomésticos. O outro, que deve dominar a pauta, é sobre o ICMS de importação. Desde a publicação da norma baixada pelo governo paulista, não reconhecendo os créditos gerados pelo ICMS de empresas importadoras através do Fundap, muita coisa já se falou, debateu, discutiu, mas até agora nada se resolveu politicamente. Este será o momento Leia mais

argentina

Mesmo sofrendo um grande ataque do Governo de São Paulo, por conta da Portaria CAT 03/09, o Governo do Estado do Espírito Santo mais uma vez modernizou o incentivo financeiro Fundap (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias), que é responsável por aproximadamente 30% da arrecadação do ICMS. Desta vez, com o objetivo de proteger as receitas dos municípios, de aumentar a verba de investimentos e ampliar a geração de empregos e recursos do microcrédito, foi promulgada a Lei nº 9.126. Esta lei reduziu o percentual Leia mais

Importações

Publicamos há alguns dias neste blog, a informação de que o Fundap passava por uma nova prova de fogo. E o contra-ataque já começou. As lideranças políticas do Estado já se manifestaram publicamente em repúdio diante da ação do Governo do Estado de São Paulo, que no dia 21 de março, publicou a Decisão Normativa CAT 3/09. Na prática, esta decisão faz com que os produtos importados pelos portos capixabas, e que tem como destino empresas paulistas, tenham de pagar ICMS em duplicidade ao entrar Leia mais

Por Conta e Ordem

No mundo atual, as empresas se concentram na sua atividade principal (core business), naquilo que é geralmente definido em função da estratégia dessa para com o mercado, e deixam as outras atividades (meio) para os demais agentes econômicos terceirizados. No comércio exterior esta tendência não é diferente. Muitas companhias já iniciaram o processo de terceirização de suas operações de importação de mercadorias, e focaram-se apenas em vender produtos e atender as necessidades de seus clientes. E para normatizar esta nova atitude empresarial, o Governo Federal criou Leia mais

Com alguma frequência, os benefícios financeiros e fiscais dos Estados de pouca expressão econômica são combatidos pelos Estados mais desenvolvidos. E o Fundap (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias) nunca foi imune a este combate. No final de 2000, começo de 2001, a Alfândega do Rio de Janeiro e de São Paulo apertou a fiscalização das operações de importação realizada ao amparo do benefício capixaba, apreendendo vários contêineres em portos cariocas e santistas, o que resultou numa mudança estrutural nos sistema Fundap. Até aquele momento, Leia mais

À surdina e sem fazer nenhum alarde, o governo reduziu os trâmites burocráticos de importação de máquinas usadas. Há muito tempo que se esperava uma medida deste nível para retirar a dependência de certos cartéis de documentos que imperavam desde o “Brasil Colônia”. Para ter autorização de importação de máquinas usadas, entre outros entraves, era necessário obter um laudo técnico independente para comprovação do tempo de uso de máquina ou equipamento usado a ser importado no Brasil. Este “laudo” era uma atividade altamente lucrativa para Leia mais

Incentivos financeiros e fiscais concedidos pelos governos estaduais sempre foram alvos de críticas e muita, muita briga. No ES, há mais de 30 anos que o Fundap passa por isto. Recentemente, a classe política e econômica capixaba esteve mobilizada para brigar pela manutenção deste incentivo, ameaçado de extinção pelo relator da Reforma Tributária. O FUNDAP é um financiamento para apoio a empresas com Sede no Espírito Santo e que realizem operações de comércio exterior tributadas com ICMS no Espírito Santo. O incentivo é responsável por Leia mais