Convenção de Viena

Após 1 ano de vacatio legis (período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor) passou a vigorar em 01 de abril de 2014, o Decreto Legislativo nº 538/2012 que aprovou o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980 no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional. E o que isso tem a Continue lendo