Ex-Tarifário

Não há dúvida que a falta de confiança no governo Dilma Roussef, causada por incertezas relacionadas à área fiscal, foi o principal fator que levou a economia brasileira para baixo. Agora, com a retomada da confiança pelos investidores após o seu afastamento, já se desenha no horizonte um processo de recuperação pelo qual o País deverá passar nos próximos anos. Nesse sentido, o regime de Ex-tarifário surge como um dos principais indutores desse crescimento, já que oferece mecanismos que permitem às empresas reivindicar benefícios como Continue lendo

O regime de “ex-tarifário” é um mecanismo de redução tributária, do Imposto de Importação, com reflexo na cadeia tributária de toda importação na aquisição de a) bens de capital, b) de informática e c) telecomunicação. Consiste na redução temporária do Imposto de Importação dos bens assinalados como BK e BIT, na Tarifa Externa Comum do Mercosul – TEC, quando não houver produção similar nacional. Neste contexto, será expedido pela entidade de classe competente, o Atestado de Inexistência de Similar Nacional. O regime de ex-tarifários está Continue lendo

Ex-Tarifário

O Regime de Importação Especial por meio do qual o importador tem assegurado o Direito de pleitear a redução do Imposto de Importação (I.I) incidente sobre Máquinas e Equipamentos (M&E) foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 3.244/57. A normatização do que estabelece o Art. 4º da Lei supra é dada pala Câmara de Comércio Exterior, órgão constituído no âmbito do MDIC, cujos requisitos e procedimentos para a elaboração do pedido da referida redução tarifária são estabelecidos pela Resolução Camex N˚ 17/2012, Continue lendo

Por Rogério Zarattini Chebabi | @comexblog Quem presta serviços para obtenção de ex-tarifários conhece bem o conceito de produção nacional, propriamente divulgado no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O conceito remete à obrigatoriedade de o produtor nacional comprovar que o bem por ele produzido, comparativamente com o importado, possui: mesma ou superior qualidade, produtividade e performance, mesmo ou mais baixo consumo de energia e matérias-primas, e igual ou melhor prazo de entrega usual, desempenho e, principalmente, provar fornecimentos anteriores efetuados. Estes itens formadores Continue lendo

O ex-tarifário é uma ação governamental que objetiva a redução dos custos relativos aos investimentos destinados a modernização e ampliação do setor produtivo nacional e de infraestrutura. Tal mecanismo permite uma melhor condição econômica e financeira para a importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT). O instituto do “ex” reduz, temporariamente, o imposto de importação para 2% respeitadas determinadas condições, podendo ainda ser atribuído ao IPI, conforme o caso. A aplicação do regime possibilita o incremento da inovação tecnológica por Continue lendo

Por Rogerio Zarattini Chebabi* | @comexblog Como conseqüência do “Plano Brasil Maior”, e visando a preservação da indústria nacional, foi publicada em 10 de agosto de 2011 a Resolução Camex nº 55. Com efeitos imediatos, a norma veda a nacionalização de bens usados com a redução temporária do imposto de importação conhecida como “ex-tarifário”, afirmando expressamente em seu texto que “a redução da alíquota do Imposto de Importação prevista no caput não será aplicável para bens usados”. A intenção do Governo de preservar os fabricantes Continue lendo