IPI

Após anos de embate e calorosas discussões com o Fisco, enfim a Justiça brasileira pacificou o entendimento que, há muito tempo, vem sendo defendido por nós, de que operações de revenda de mercadorias importadas, que não sofram processo de industrialização, devem ser isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com um placar de cinco votos a três, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento ocorrido no dia 11/06/14, consideraram que essa cobrança é totalmente abusiva. Ou em outras palavras, ao uniformizar a Continue lendo

Importação de Automóveis

A Importação de Automóveis no Brasil, em face de característica protecionista do governo às montadoras brasileiras, resulta em um processo caro e complexo, salvo no que diz respeito à importação por pessoa física, que, respeitados alguns critérios, pode ser vantajoso. Os entendimentos da Receita Federal e do Superior Tribunal de Justiça são opostos. Desta forma, ainda que o Poder Judiciário tenha decidido em várias ações que a pessoa física não é contribuinte do IPI, portanto, não haveria de incidir tal tributo na importação de automóveis quando Continue lendo

O IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados é um dos muitos tributos que incidem sobre as importações brasileiras. Trata-se tributo federal, de caráter seletivo, tendo suas alíquotas determinadas pelo governo em função  da essencialidade dos produtos, podendo ser alterada em condições especiais, a qualquer tempo, respeitando os princípios tributários aplicados a sua espécie, em especial, o da não cumulatividade. No que tange à incidência do IPI nas operações de importação (artigo 46, inciso II do CTN), o fato gerador é o desembaraço da mercadoria. Nesta condição Continue lendo

Preliminarmente cumpre ressaltar que o IPI é um imposto não-cumulativo, nos termos do artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, que assim dispõe:  “Art. 153 ……… § 3º – O imposto previsto no inciso IV:  ….. II – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  O Código Tributário Nacional trata do imposto em seus artigos 46 a 51. Por sua vez, a Lei que rege sua cobrança é a de nº. 4.502/1964, regulamentada pelo Continue lendo

Falamos recentemente sobre os problemas do Brasil com a competitividade da China. Não conseguimos fazer o que eles fazem e deixamos claro que a culpa não é deles, mas nossa. Fazemos tudo errado e culpamos os outros. No noticiário do dia 16 último, mais um absurdo: o Ministério dos Transportes, após todos os problemas havidos, com 27 afastamentos, inclusive o do titular da Pasta, se autoconcedeu 100% na avaliação de desempenho institucional. Claro está que, se os princípios são errados, se as aplicações são inadequadas, Continue lendo

ipi

O texto do portal exame “Entenda o Crédito-Prêmio IPI” é explicativo a esta questão delicada que o governo atual tenta resolver sem grandes traumas aos seus interesses. A instituição do crédito-prêmio IPI foi feita por lei e determinava a obtenção de crédito inicial de 15% sobre o valor da mercadoria embarcada a serem utilizados para abater do IPI que incidisse sobre os produtos vendidos no mercado interno. Com o olhar de hoje, na ótica do nosso entendimento de promoção as exportações, essa medida soa como Continue lendo