Pis Cofins

Iss Desconsolidação Cargas, COFINS

Primeiramente cumpre destacar que há tempos se discute no meio jurídico a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 7 da Lei n. 10.865/04. Assim é a redação do supramencionado artigo: Art. 7o A base de cálculo será: I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Leia mais

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No dia 20 de março de 2013 os ministros do STF decidiram, em menos de 25 minutos, uma ação que se arrastava há cerca de 9 anos. Por unanimidade entenderam que deve ser excluído da base do cálculo do PIS e da COFINS incidentes na importação o ICMS e as próprias contribuições. Tal decisão repercutiu na imprensa especializada e gerou inúmeros questionamentos e interpretações por parte dos importadores. Tentando trocar todo o “juridiquês” em miúdos, buscamos resumir a questão, sem de forma alguma exaurir o Leia mais

Um dos fatores importantes para a saúde financeira da empresa é o planejamento tributário. É imprescindível que o gestor da empresa conheça todos os tributos incidentes em suas operações, para que proceda com o acompanhamento da carga fiscal e do impacto tributário em seus produtos. Neste material iremos tratar, de forma sucinta, duas contribuições aplicadas na comercialização e prestação de serviço, descritas a seguir: 1. COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. 2. PIS – Programas de Leia mais