Tributao

Que a tributação no Brasil é coisa de gente insana, todo mundo sabe. Mas pouca coisa consegue ser mais duvidosa, indefinida e temerária que a exportação de serviço. Em linhas gerais, a Constituição Federal, matriz de tudo o que diz respeito a tributação no Brasil, em seu artigo 156, parágrafo 3º, inciso II estabelece que cabe a Lei Complementar “excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior”. Assim, em nosso entendimento, caberia a Lei Complementar, seguir o comando constitucional e simplesmente excluir a Continue lendo

Primeiramente cumpre destacar que muito se discute acerca da possibilidade de isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor não superior a US$ 100 (cem dólares), quando o exportador é pessoa jurídica. Para melhor esclarecer o assunto, a legislação em vigor em relação a tributação das remessas postais e encomendas aéreas internacionais obedece ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80, que dispõe: Art. 2º – O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que Continue lendo